Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 02235/23.9BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; COMPET?NCIA HIER?RQUICA; SUSPENS?O DA PRESCRI??O; RECLAMA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 01796/19.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00320/19.0BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO; PRESCRI??O; PARAGEM DO PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00888/17.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; CULPA; IVA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 03093/15.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 02015/24.4BEPRT
Relator: ANA PAULA SANTOS. RECLAMA??O DO ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O; PRESTA??O DE GARANTIA; IDONEIDADE DA GARANTIA; BENS IM?VEIS ADJUDICADOS EM PARTILHA; DIVIDAS DE TORNAS; REGISTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00048/24.0BEBRG
Relator: ANA PAULA SANTOS. DOA??O; EXECU??O FISCAL; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00639/24.9BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. ANULA??O DE VENDA; JUSTO IMPEDIMENTO; SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO DE VENDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00966/24.5BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CONSTITUI??O DE PENHOR; ACTO ADMINISTRATIVO VERSUS ACTO PROCESSUAL (DE TR?MITE); DIREITO DE AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00860/24.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; FORTES IND?CIOS; ACTUA??O DOLOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00147/18.7BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O FORMAL; CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO; ILIS?O DA PRESUN??O DE CULPA; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00693/11.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23?; CONTABILIDADE; ?CUSTO DE MERCADORIA VENDIDA?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00746/09.8BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23? DO CIRC; ?NUS DA PROVA; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; BENEF?CIO FISCAL; TAXA DE TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 01007/07.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 20?, 23?, E 42?, N.?1 AL?NEA D) TODOS DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; DIFEREN?AS POSITIVAS DE CAIXA; CUSTAS PROCESSUAIS;
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Raad van State, 27 февраля 2025, n° 202304438/1/V2
Bij besluit van 18 januari 2023 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdeling om haar een verblijfsvergunning asiel voor bepaalde tijd te verlenen, niet-ontvankelijk verklaard...
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Rechtbank Gelderland, 27 февраля 2025, n° C/05/444057 / FZ RK 24-2794
Verzoek moeder en stiefvader om gezamenlijk gezag en wijziging geslachtsnaam minderjarige op grond van artikel 1:253t BW wordt toegewezen, ondanks dat moeder nog niet drie jaar het eenhoofdig gezag heeft....
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Centrale Raad van Beroep, 27 февраля 2025, n° 23/266 POL, 23/907 POL
Strafontslag. Een deel van de onderzoeksresultaten mag niet als bewijs worden gebruikt. Op basis van de resterende gegevens is de Raad van oordeel dat de korpschef op goede gronden strafontslag...
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Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2025, n° 200.325.125/03 OK
OK; enquête. Aanpassing onmiddellijke voorzieningen. Vervangen beheerder van de aandelen.
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Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2025, n° 200.341.149/01 OK
OK; enquête; toewijzing verzoek enquête en onmiddellijke voorzieningen; schorsing bestuurder, benoeming bestuurder en beheerder
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 1999/24.7YRLSB-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A Lei da Arbitragem Volunt?ria (Lei 63/2011) destina um cap?tulo ao reconhecimento e execu??o de senten?as arbitrais estrangeiras, aplic?vel sem preju?zo do que ? imperativamente preceituado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 19339/17.0T8LSB-F.L1-8
Relator: MAR?LIA FONTES. I - Deve ser indeferida a reclama??o de custas de parte quando o reclamante n?o efectua o deposito a que alude o art? 26?-A, n.?2 do RPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 16234/22.4T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Uma carta de inten??es ? um documento formal que expressa o interesse e o prop?sito de algu?m se envolver num neg?cio. ? frequentemente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 71/21.6T8AGH.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Os bens comuns do casal (presentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 780/24.8T8MFR.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A viol?ncia do esbulho, para efeitos de restitui??o provis?ria da posse, pode ser exercida sobre a pr?pria coisa e manifestar-se dessa maneira, mas, nesse caso, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2997/19.8T8ALM-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - N?o afecta a validade nem a efic?cia de uma livran?a, enquanto t?tulo cambi?rio, a circunst?ncia de, aquando do seu preenchimento, se ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 214/24.8YLPRT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (Sum?rio elaborado ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - O procedimento especial de despejo constitui um meio processual ao dispor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2332/10.0T3AMD-C.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Alegando o Apelante que a penhora ofende a sua posse e o direito real de gozo que tem sobre o bem penhorado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 6109/23.5T8FNC-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Pese embora ? data em que foi instaurada a execu??o o prazo concedido ? executada para prestar o facto ainda n?o estivesse esgotado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 22908/22.2T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. S?o requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento n?o seja imput?vel ? parte nem aos seus representantes ou mandat?rios; que determine a impossibilidade de praticar em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2471/11.0YYLSB-G.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (da responsabilidade da relatora - artigo 663/7 do C?digo de Processo Civil): ?1. A senten?a ? nula por omiss?o de pron?ncia, ao abrigo do disposto...