Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 5 марта 2025, n° [2025] EWCA Civ 203
Lord Justice Fraser : 1. This judgment is in the following parts: A. Introduction B. Factual Background C. Legal Framework D. The judgment under appeal E. Grounds of Appeal F....
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High Court (Patents Court), 5 марта 2025, n° [2025] EWHC 497 (Pat)
1. This is my judgment following the trial of an action concerning infringement and validity of UK Patent no. GB 2,569,212 (the “Patent”) for “An ostomy appliance”. The priority date...
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High Court (King's Bench Division), 5 марта 2025, n° [2025] EWHC 498 (KB)
Mr Justice Ritchie: 1. The Claimant placed a bet on the Defendant’s online gambling website called PaddyPower (the Site) on 18.10.2020 using her iPad computer in a game provided by...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 5 марта 2025, n° [2025] UKFTT 302 (TC)
Introduction 1. This decision concerns an application originally made by Transopco UK Limited (‘Transopco’) on 21 February 2024 and re-sent to the Tribunal on 11 September 2024. The application sought...
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High Court (Commercial Court), 5 марта 2025, n° [2025] EWHC 495 (Comm)
Mrs Justice Cockerill: Introduction 1. Over a two day hearing I heard argument covering a suite of applications in these proceedings (CL-2024-000062, the “Iankov Proceedings”), which concern a business dealing...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 669/22.5PAVNF-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I - O art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP estabelece a possibilidade de revis?o de senten?a transitada em julgado, como rem?dio excepcional, admiss?vel apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 296/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I - No processo n.? 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, j? publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprud?ncia: A dila??o prevista no art. 88.?, n.? 1, al. b), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 11/19.2GEVFR.1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A pena de pris?o que foi substitu?da por pena suspensa, deve ser inclu?da no c?mulo jur?dico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 5615/18.8T9LSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.? inst?ncia e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 67/22.0T9STR.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O requisito material de oposi??o de julgados, no Recurso de Fixa??o de Jurisprud?ncia, dever? verificar-se em rela??o a decis?es colectivas (ac?rd?os) expressamente proferidas, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 695/15.0TELSB.L1-C.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O conhecimento do recurso de revis?o, integra-se nas compet?ncias do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplica??o da lei por todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 1139/24.2GBBCL-E.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O direito ? liberdade ? um direito fundamental dos cidad?os expresso no art. 27.? CRP que disp?e ?1. Todos t?m direito ? liberdade e ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 671/23.0PCAMD-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Vem sendo jurisprud?ncia constante e pac?fica do STJ, que os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 82/24.0JELSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - O instituto previsto no art. 31.? do DL n.? 15/93, de 22-01, assumindo-se como de cariz absolutamente espec?fico e especial, apela a considera??es relativas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 519/23.5PBSXL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - Tem sido entendimento pac?fico que os normativos que encerram os arts. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, als. e) e f),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 91/23.6JBLSB.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - O conceito de estrangeiro residente no pa?s, tem como pressuposto ser titular de uma autoriza??o de resid?ncia v?lida, tal como resulta do art. 74.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 3/21.1JELSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de quest?es de direito conexas com os factos, cuja decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 8805/19.2T9LSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Nos termos dos arts. 432.?, al. b) e 400.?, al. e), ambos do CPP, cabe recurso para o STJ do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 1524/23.7PBFAR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Tendo em conta as conclus?es da motiva??o, que delimitam o ?mbito dos recursos, o STJ ? chamado a apreciar e decidir da adequa??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 117/18.5GACDN.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A proibi??o de reformatio in pejus (art. 409.?, n.? 1, do CPP) abrange, antes de mais, o tribunal superior, mas aplica-se tamb?m ao tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 787/21.7GCFAR-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - A envergadura sum?ria e ?gil da decis?o a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a raz?o que levou ? priva??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - ? requisito formal de admiss?o do Recurso de Fixa??o de Jurisprud?ncia que seja apresentado no prazo de 30 dias ap?s o tr?nsito em julgado...
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2020-00604
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2020-00604
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2022-00969
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2022-00969
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2024-00334
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2024-00334
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2024-00634
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2024-00634
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00138
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00138
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00139
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00139
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00164
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00164
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Corte Suprema di Cassazione, 5 марта 2025, n° 5830
Oggetto Definizione agevolata (c.d. Rottamazione-quater) - Presupposti - Piano di dilazione rateale del debito - Obbligo di rinunciare ai giudizi tributari pendenti - Adempimento parziale del debito - Esito del...