Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 3 июля 2024, n° [2024] UKFTT 590 (TC)
1. This appeal was about the correct customs classification of ‘mobility scooters’ (and parts thereof) that had been imported by the appellants. The competing customs classifications were (1) “vehicles principally...
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High Court (Business and Property Courts), 3 июля 2024, n° [2024] EWHC 2316 (Ch)
1. This is my extemporary judgment on a further preliminary matter arising during the course of the hearing of this summary judgment application in case number BL-2023-001416. 2. For the...
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Family Court (B - district and circuit judges), 3 июля 2024, n° [2024] EWFC 169 (B)
1. The case before me today concerned cross applications in regards Prohibited Steps Orders pursuant to section 8 of the Children Act 1989 (‘the Act’). The respondent mother (‘M’) seeks...
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High Court (Administrative Court), 3 июля 2024, n° [2024] EWHC 1703 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. The Claimant is the mother of YX who sustained a gunshot wound to the head on 30 August 2016, and sadly died of complications from...
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High Court (Business and Property Courts), 3 июля 2024, n° [2024] EWHC 1711 (Ch)
CHIEF MASTER SHUMAN : 1. The Applicant, Mrs Elena Klein, has brought two applications against the Respondent and Claimant, Ms Cydlia Adler. I shall refer to the parties to the...
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High Court (King's Bench Division), 3 июля 2024, n° [2024] EWHC 1709 (KB)
The Claimants and Their Background 1. The Claimants, Joseph Pacini and Carsten Geyer, are investment bankers. 2. According to the Amended Particulars of Claim (‘APOC’), the Claimants were formerly senior...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 3 июля 2024, n° [2024] UKFTT 573 (GRC)
1. In June 2017 Ms Cowden, the company’s accountant completed and submitted the declaration of compliance for the company from an email account at wswltd.co.uk giving a business address in...
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2021-00849
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2021-00849
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2021-01188
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2021-01188
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-00416
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-00416
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-00439
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-00439
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-00888
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-00888
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 3 июля 2024, n° BRE - 23 _3533 en 23_3534
IB/PVV 2018 en 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 1281/20.9JALRA-B.S1-A
Relator: TERESA DE ALMEIDA. ?O acr?scimo de seis meses dos prazos de dura??o m?ximos de pris?o preventiva, em raz?o da interposi??o de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 60/20.8PJLRS.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Estando o perd?o previsto no artigo 3? da Lei n.? 38-A/2023, de 2 de Agosto, sujeito, al?m do mais, ? condi??o resolutiva ?de pagamento da indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 4352/19.0T9PTM.S1
Relator: ANTERO LU?S. Na ac??o criminosa conjunta de coarguidos, o papel de lideran?a por parte de alguns deles, apesar de ser irrelevante do ponto de vista do preenchimento do tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 8/20.0MALGS.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Como ? conhecido, as rela??es conhecem de facto e de direito (art. 428.?, do C.P.P.). A doutrina e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal t?m-se pronunciado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 234/18.1IDAVR.P1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 168/97.1TBVRS.E2-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do artigo 450.?, n.? 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revis?o de senten?a est? limitada ? revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 989/20.3T8BGC.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reforma da decis?o, prevista no art. 616.?, n.? 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 3832/21.2T8VLG.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 11495/23.4T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Estando provado que: a remunera??o fixa do interessado, ?zelador/vigilante?, ? paga mensalmente, por transfer?ncia banc?ria; est? sujeito a hor?rio de trabalho definido pela empresa, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 5977/22.2T8CBR.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. No ?mbito da aplica??o do programa de regulariza??o extraordin?ria dos v?nculos prec?rios na Administra??o P?blica - PREVPAP -, estabelecido pela Lei n.? 112/2017 de 29...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os motoristas afectos ao transporte nacional rodovi?rio, conduzindo ve?culos pesados com mais de 7,5 toneladas, tem direito a receber as presta??es pecuni?rias previstas e reguladas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 629/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A mudan?a para categoria profissional inferior ? inicialmente atribu?da, por decis?o do empregador, sem o acordo do trabalhador, ? ilegal. II- Num contexto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 3698/19.2T8MAI.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o, previstos no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 105/19.4T8FIG.C2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Sendo a conven??o coletiva fonte de direito a mesma e a respetiva aplica??o ? de conhecimento oficioso. II- O contrato de um treinador de futebol ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 2133/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O hor?rio flex?vel pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal t?pico previsto no artigo 56.? do C?digo do Trabalho de 2009, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 1245/22.8PLSNT.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I -??? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que confirmou a condena??o do arguido em penas parcelares inferiores a cinco...