Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 188/20.4JALRA-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.?, n.? 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. 1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (inclu?da tamb?m no conceito de ?autoria? definido pelo art. 26.? do CP) exige a verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 709/23.0T9GDM.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A condena??o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.?, n.? 5, do C?digo Processo Penal (?CPP?),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 628/20.2PAOLH.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 9 anos de pris?o pela pr?tica, em concurso, de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar e, em caso de rejei??o e reclama??o, ? confer?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3119/22.3T8LRS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Devendo a densifica??o do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A condena??o da Parte como litigante de m? f? n?o requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a neglig?ncia grave. II- Age de m? f? a...
-
Tribunal fédéral suisse, 19 июня 2024, n° 8C 350-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_350/2024 Urteil vom 19. Juni 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
-
Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2022-00727
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2022-00727
-
Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-00722
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00722
-
Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01046
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01046
-
Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01138
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01138
-
Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00309
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00309
-
Cour suprême de Finlande, 19 июня 2024, n° R2023/141
Käräjäoikeus oli määrännyt useista törkeistä huumausainerikoksista epäillyn A:n ensin tutkintavankeuteen ja sitten tehostettuun matkustuskieltoon. Kun todistelu oli otettu vastaan A:n osalta käräjäoikeuden pääkäsittelyssä, käräjäoikeus oli kumonnut tehostetun matkustuskiellon ja hylännyt...
-
Cour de cassation, 19 июня 2024, n° 64136/2024
Arrêt de cassation n ° 64136 du 19 juin 2024 - Droit civil - responsabilité contractuelle du transporteur aérien - respect de la loi sur la protection des consommateurs -...
-
Cour de cassation, 19 июня 2024, n° 65932/2024
Arrêt de cassation n ° 65932 du 19 juin 2024 - foncier - servitude - droit de passage - terres collectives - Tunisie
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 8780/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado de duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 38/13.8SWLSB-C.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I- A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o ? o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 434/12.8TDLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 - A ren?ncia formal ? ger?ncia por parte do arguido n?o o arredou da gest?o de facto da sociedade, na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 5729/10.2TXLSB-AD.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I- A concess?o da liberdade condicional consiste num poder-dever do tribunal vinculado ? verifica??o de todos os pressupostos formais e materiais estipulados...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 2339/22.5T9LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I ? Nos casos de coac??o sexual e importuna??o sexual, quando as v?timas t?m idade compreendida entre os 16 e os 18 anos,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 22/20.5PJCSC.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. As datas de extin??o das penas constituem elementos relevantes para a decis?o sobre se essas condena??es podem ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 631/16.7TELSB-T.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- O art.? 184? do C?d. Proc. Penal n?o comina a sua inobserv?ncia com nulidade, nem tal inobserv?ncia tem cabimento na previs?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 524/23.1JDLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. A n?o jun??o imediata com o requerimento de constitui??o como assistente do comprovativo do pedido de prote??o jur?dica ou da sua...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 июня 2024, n° 163/21.1TELSB-B.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - O direito de um cidad?o contra intromiss?es abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, n?o ? um direito absoluto...