Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 135/23.1GBLLE.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Encontra-se justificada a fundamenta??o de facto no sentido de concluir pela inten??o de matar, mesmo que tenha sido dado como provado que num momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 913/11.4PBEVR.E3-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Existe oposi??o de julgados entre dois ac?rd?os de diferentes tribunais da Rela??o, que decidiram em sentido divergente a quest?o de saber se face ao quadro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 596/02.2PBVIS.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A circunst?ncia de a decis?o do recurso intercalar integrar o ac?rd?o da rela??o que conheceu do recurso interposto da decis?o final ? como acontece com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 213/02.0JAPTM.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Conhecer do objecto do processo, para os efeitos previstos no art. 400?, n? 1, c) do C. Processo Penal, ? conhecer da viabilidade da acusa??o e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 84/22.0PFEVR.S1
Relator: JO?O RATO. I - O modo e locais de atua??o do arguido, modo de vida em que persistiu durante 13 meses, at? ser detido e preso preventivamente, apesar das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 391/23.5PAVPV.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I.O tribunal recorrido comete nulidade por omiss?o de pron?ncia sobre os factos (parte) da acusa??o proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inqu?ritos incorporados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 1102/22.8T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Mostra-se proporcional e equilibrada a pena de 6 anos de pris?o aplicada a arguido condenado como autor material de um crime de tr?fico de estupefacientes, p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 130/14.1PDPRT-A.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I-Por ac?rd?o do STJ de 26 de Setembro de 2024 fora decidido, entre o mais, que: ?1. A oposi??o de julgados deve verificar-se entre ?ac?rd?os?, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 5659/23.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. A presun??o da titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial n?o abrange a ?rea, limites, estremas ou confronta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 11771/22.3T8LSB.L1 -A.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista da decis?o interlocut?ria que decidiu a suspens?o da inst?ncia com fundamento na pend?ncia de causa prejudicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2051/21.2T8LLE-A.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O direito ao recurso n?o ? um direito ilimitado. II - Atenta a natural escassez dos meios disponibilizados para administrar a Justi?a, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 166/20.3YHLSB.L2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O pedido de reforma da senten?a ou do ac?rd?o previsto no art.? 616.? n.? 2 do CPC n?o pode ser usado como se fosse um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 202/21.6YHLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o ? gen?rico o pedido em que se pede a condena??o da r?. a ?cessar e abster-se de usar, por qualquer meio e sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2072/21.ST8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O ac?rd?o da Rela??o que rejeita o recurso sobre a mat?ria de facto, podendo constituir ?viola??o ou errada aplica??o da lei de processo? ? pass?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 1352/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As decis?es do Tribunal Constitucional s?o obrigat?rias para todas as entidades p?blicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 5366/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2601/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. N?o se verificando a exigida identidade factual entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, n?o ocorre a contradi??o jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Sendo a quest?o jur?dica, alegadamente divergente entre os julgados, uma quest?o nova, que n?o foi apreciada no ac?rd?o recorrido, n?o se verifica um dos pressupostos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 321/23.4T8LOU-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. O recurso de revista ser? inadmiss?vel sempre que, faltando algum requisito de admissibilidade ou existindo algum impedimento ? admissibilidade, n?o se trate de um dos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 275/23.7T80ER-8.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Da interpreta??o conjugada da jurisprud?ncia fixada pelo AUJ n.? 6/2022 com o disposto no art.? 637.?, do C. Civil, decorre que, em caso de vencimento antecipado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 790/23.2YRLSB.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. N?o sendo o CPC de aplica??o subsidi?ria autom?tica ? arbitragem volunt?ria (cfr. art. 30?, n? 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 59366/22.3YIPRT-A.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - O prazo adicional previsto no n.? 3 do artigo 14.? do Regulamento das Custas Processuais ? o prazo limite para o interessado efectuar a 2.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2059/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I ? N?o ? aplic?vel ?s rela??es entre duas sociedades de direito norte americano o disposto no C?digo das Sociedades Comerciais sobre sociedades coligadas. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 3994/20.STSVCT.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na circunst?ncia em que o Tribunal da Rela??o julga procedente o pedido subsidi?rio, impugnado pelos R?us na contesta??o e objecto de resposta em contra-alega??es, n?o ocorre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 4294/20.7T8SNT.L2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. A quantifica??o do denominado dano biol?gico/existencial obriga, necessariamente, a um ju?zo de equidade em que o cotejo com outros casos similares ? fundamental, mas sem nunca esquecemos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 438/20.7T8PRD.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Estando em causa a viola??o de uma norma supletiva ? art.? 1424.?, n.? 1 do C?digo Civil- enferma de v?cio de anulabilidade a delibera??o da assembleia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 ноября 2024, n° 2719/1B.0T8AVR.L3.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Mostra-se suficiente a aprecia??o da mat?ria de facto que o ac?rd?o recorrido efectuou, uma vez que, para al?m de ter procedido ? audi??o da...
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Tribunal fédéral suisse, 14 ноября 2024, n° 7B 1166-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_1166/2024 Verfügung vom 14. November 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Instruktionsrichterin, Gerichtsschreiberin Sauthier. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Basel-Landschaft, Abteilung...
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Cour suprême de Finlande, 14 ноября 2024, n° S2023/91
Ett statligt affärsverk hade ombildats till aktiebolag genom en lag som trätt i kraft 1995. I samband med bolagiseringen hade man grundat en pensionsstiftelse, som svarade för betalningen av arbetstagarnas...