Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 сентября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1286
____________________ Wednesday 25 September 2024 LADY JUSTICE WHIPPLE: Introduction 1. On 8 November 2022, in the Crown Court at Maidstone, the applicant pleaded guilty to four counts of fraudulent evasion...
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High Court (Business List), 25 сентября 2024, n° [2024] EWHC 2428 (Ch)
The Background 1. Earlier this month Edwin Johnson J, heard an application by a company (PCC) for proprietary and freezing injunctions in respect of money it said had been wrongfully...
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High Court (Administrative Court), 25 сентября 2024, n° [2024] EWHC 3574 (Admin)
1. JUDGE HALLIWELL: Before disposing of the substantive claim, I am invited to rule on an application for permission to amend the Claim itself. The substantive claim is for judicial...
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Employment Appeal Tribunal, 25 сентября 2024, n° [2024] EAT 174
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE The Employment Judge did not err in deciding that evidence of pre-termination negotiations was inadmissible. JUDGE BARRY CLARKE: 1. In this appeal, Mr Gallagher is the...
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High Court (Administrative Court), 25 сентября 2024, n° [2024] EWHC 2431 (Admin)
Mr Justice Chamberlain : Introduction 1 The appellant, Grzegorz Pabian, is sought by Poland pursuant to two European arrest warrants certified by the National Crime agency on 14 July 2022....
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 сентября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1191
____________________ Wednesday 25 September 2024 LADY JUSTICE WHIPPLE: I shall ask Mrs Justice Stacey to give the judgment of the court. MRS JUSTICE STACEY: 1. The provisions of the Sexual...
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 сентября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1187
MR JUSTICE MARTIN SPENCER: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence and to this judgment, whereby where a sexual offence has been committed...
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High Court (Chancery Division), 25 сентября 2024, n° [2024] EWHC 2657 (Ch)
Deputy Judge Simon Gleeson Wednesday, 25 September 2024 (15:31 pm) Judgment by DEPUTY JUDGE SIMON GLEESON 1. This is an application to lift two temporary stays imposed in relation to...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 25 сентября 2024, n° [2024] UKUT 301 (LC)
Introduction 1. This is an appeal against a determination of the Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs (‘HMRC’) in respect of the freehold value of 12 Chester Square, London,...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 25 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 860 (GRC)
Decision under appeal and background 1. The Appellant had been granted a trainee licence between 10th October 2023 and 8th April 2024 under section 129 of the Road Traffic Act...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A reclamante, que atrav?s do incidente de verifica??o do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis a??es coligadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O erro material da decis?o ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, n?o coincidindo o teor do que que se escreveu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 5661/21.4T8MAI.P1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A autora tem legitimidade para recorrer do ac?rd?o da Rela??o que ? n?o obstante a improced?ncia do pedido formulado a t?tulo principal e consequente absolvi??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Para efeitos do disposto no art.? 672.?, n.? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 176/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode conhecer de quest?es n?o equacionadas pelas partes e n?o apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Para o trabalhador ter direito ao acr?scimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? quest?o cuja aprecia??o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o de direito a de saber se a alegada v?tima de um ass?dio sexual no trabalho ter?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situa??o concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um ?comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequ?ncias torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A aplica??o do m?todo indici?rio sup?e a pondera??o do conjunto dos ind?cios, sendo que nenhum deles ser? normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 18.? n.? 2 da Lei n.? 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho n?o prejudicava a responsabilidade por danos morais ?nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O tema do ass?dio moral assume nos dias de hoje grande relev?ncia jur?dica (te?rica e pr?tica), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 533/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Sem preju?zo das situa??es em que as realidades pr?ticas podem reclamar a admissibilidade da acumula??o das fun??es de s?cio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomea??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A quantifica??o que se procura efetuar no incidente de liquida??o tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram tra?ados, em moldes definitivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 175/23.0PZLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Com a altera??o promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da mat?ria de facto emergente dos v?cios e nulidades n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I ? Sendo ?o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face ? natureza, em regra, indispon?vel do processo penal?, n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 134/23.3PJAMD.S1
Relator: ANTERO LU?S. Em mat?ria de crimes de tr?fico de estupefacientes, salvo situa??es excepcionais de tr?fico de menor gravidade, a aus?ncia de antecedentes criminais n?o conduz ? aplica??o de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 103/23.3GCCUB.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O regime especial para jovens delinquentes, encontra-se previsto no artigo 9. ? do C?digo Penal e densificado no Decreto-Lei n? 401/82, de 23 de Setembro, fundando-se...