Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 12 ноября 2024, n° [2024] EWHC 2859 (Admin)
FORDHAM J: Introduction 1. This case is about whether a “Closure Order” made by a magistrates’ court under s.80 of the Anti-Social Behaviour, Crime and Policing Act 2014 can be...
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High Court (Administrative Court), 12 ноября 2024, n° [2024] EWHC 2924 (Admin)
MRS JUSTICE LANG: 1. The claimant renews his application for permission to apply for judicial review of the Decision of the second defendant (“the President”) dated 15 February 2024, pursuant...
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Family Court (B - district and circuit judges), 12 ноября 2024, n° [2024] EWFC 405 (B)
Deputy District Judge Mark Harrop: Introduction 1. On 11 and 12 November 2024 I heard the final hearing of an application for a financial order on divorce. At the end...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 589/17.5T8ESP.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os acordos envolvidos na simula??o s?o, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulat?rio. II - O pacto simulat?rio ? requisito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3363/22.3T8OER.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - O direito de personalidade ? um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personal?ssimos, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1126/19.2T8VIS.C1.S2
Relator: JORGE LEAL. I- Compete ? parte demandante a alega??o da causa de pedir e a formula??o do pedido. II. Por?m, na modula??o dos factos a ter em considera??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 230/23.7YRPRT.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O art. 18.?, n.? 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua pr?pria compet?ncia, mesmo que para esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 962/22.7T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o ocorre nulidade da senten?a nos termos do artigo 615.? n.? 1 c) ou e) do C?digo de Processo Civil se, estando apenas em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2182/21.9T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A perda do interesse do credor e a concess?o pelo credor de um prazo razo?vel ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 8085/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o ? pelo facto de a lei determinar que, para a altera??o da decis?o de facto, os meios de prova devem ?impor? decis?o diversa, que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 5482/14.0T8ALM-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ao instaurar o incidente de habilita??o de herdeiros, o exequente deve proceder ? imediata jun??o do documento comprovativo do pr?vio pagamneto da taxa de justi?a devida;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2499/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A avalia??o da prova n?o pode ser considerada desligada da forma da sua produ??o. II - Ainda que o Supremo n?o tenha compet?ncia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- Nos termos plasmados no n?. 1 do art. 14? do CIRE, no processo de insolv?ncia, n?o ? admitido recurso dos ac?rd?os proferidos por tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 6215/22.3T8VNF-G.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 438/14.6T8STS-AT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? As quest?es suscitadas relativamente ? eventual ou pretensa falta dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de apela??o n?o interferem, por sua pr?pria natureza,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3598/18.3T8BRR-D.L1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A oposi??o de ac?rd?os enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no artigo 14.?, do CIRE, imp?e que determinada situa??o concreta, constitu?da por um n?cleo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2695/23.8T8PTM.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. O interesse superior do menor ? o elemento essencial de todo o sistema normativo de responsabilidade parental e, por isso, deve ser a considera??o primordial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 4184/21.6T8AVR.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. N?o havendo pedido de constitui??o judicial de arrendamento, n?o se pode dar por preenchida a exig?ncia que permite lan?ar m?o do artigo 1793.? do CC e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 992/21.6T8VIS.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? N?o ? abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justi?a prevista no 662?, n? 4, do C?digo de Processo Civil o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vincula??o dos ?rg?os jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decis?o judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1029/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A for?a probat?ria plena de declara??o confess?ria extrajudicial, plasmada em documento particular, depende, como requisito essencial, de ser feita e dirigida ? parte contr?ria do confitente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3967/23.7T8BRG.G1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O direito de prefer?ncia previsto no artigo 1091?, n.? 1, al?nea a) do CC pressup?e que o propriet?rio alienante do im?vel arrendado seja simultaneamente o locador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 526/19.2T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A sociedade arrendat?ria ? respons?vel, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no im?vel arrendado. Da interpreta??o conjugada dos artigos 1043? e 1044?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3231/16.8T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Sendo o processo especial de revis?o apresentado no Tribunal da Rela??o (que decide em 1? inst?ncia), o recurso de revista ? admiss?vel (art.? 697?, n.?...
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Raad van State, 12 ноября 2024, n° 202404638/2/R1
Bij besluit van 30 mei 2024 heeft de raad van de gemeente Echt-Susteren het bestemmingsplan "Swaantjes- en Zandweg" vastgesteld. Het plangebied van het bestemmingsplan "Swaantjes- en Zandweg" bestaat uit twee...
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Rechtbank Noord-Holland, 11 ноября 2024, n° 23/3445
Geweigerde kapvergunning. Beroep ongegrond. Gelijkheidsbeginsel. Advies bomendeskundige. Stormschade. Evenredigheidsbeginsel
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Rechtbank Rotterdam, 11 ноября 2024, n° 11269544
Werkgever moet jonge chauffeur billijke vergoeding, gefixeerde schadevergoeding en transitievergoeding betalen. Ontslag op staande voet niet geldig. Geen dringende reden. Rijden onder invloed volgens werkgever dringende reden, maar werkgever wilde...
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Bundesverfassungsgericht, 11 ноября 2024, n° 1 BvR 1085/24
Tenor Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe I. 1 Die Verfassungsbeschwerde betrifft mehrere strafprozessuale Durchsuchungsanordnungen. 2 Die Staatsanwaltschaft führt gegen die Beschwerdeführer zu 1) und zu 2) sowie...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 ноября 2024, n° 2024-0118
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2024, n° 2024-0118
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 ноября 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2024