Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 5 июня 2024, n° 2023-00257
Cour supérieure de justice, 5 juin 2024, n° 2023-00257
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 15885/20.6T8PRT.P1.S2-A
Relator: J?LIO GOMES. I- De acordo com o n.? 4 do artigo 672.? do CPC ?[a] decis?o referida no n?mero anterior, sumariamente fundamentada, ? definitiva, n?o sendo suscet?vel de reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O despacho em que apenas se procura garantir o contradit?rio, sem tomar qualquer decis?o, em nada interferindo no conflito de interesses das partes, n?o ? suscet?vel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 5879/23.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A acta de julgamento consubstancia a realiza??o e o conte?do de um acto presidido pelo juiz, sendo documento aut?ntico que faz prova plena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 847/22.7T8MTS-D.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A compensa??o recebida por despedimento colectivo dever? ser devolvida at? ? instaura??o do respectivo procedimento cautelar ou ac??o de impugna??o do despedimento, a fim de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 29547/22.6T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Os recursos, enquanto meios de impugna??o das decis?es judiciais, apenas se destinam a reapreciar decis?es tomadas pelo tribunal a quo e n?o a decidir quest?es novas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral n?o relevam no c?lculo do valor das ac??es; II. As retribui??es vincendas pedidas numa a??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se est? perante quest?es que, n?o tendo at? ao momento sido objecto de abundante tratamento doutrinal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 299/21.9T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o cumpre os ?nus previstos no artigo 640.? do CPC, o Recorrente que para um extenso bloco de factos cuja decis?o pretende impugnar, remete para um conjunto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 24238/20.5T8LSB-D.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A caducidade do direito de impugnar judicialmente o despedimento interrompe-se com a a??o de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.?-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июня 2024, n° 13440/21.2T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento), e...
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Cour supérieure de justice, 5 июня 2024, n° 2022-00695
Cour supérieure de justice, 5 juin 2024, n° 2022-00695
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Cour supérieure de justice, 5 июня 2024, n° 2023-00616
Cour supérieure de justice, 5 juin 2024, n° 2023-00616
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Cour supérieure de justice, 5 июня 2024, n° 2024-00253
Cour supérieure de justice, 5 juin 2024, n° 2024-00253
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Cour suprême de Finlande, 5 июня 2024, n° S2023/24
Patent- och registerstyrelsen hade i sin ansökan i tingsrätten yrkat i första hand att en stiftelse skulle upplösas och i andra hand att styrelseledamöterna skulle entledigas. Stiftelsens styrelse hade beslutat...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 3557/17.3T8BRR.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Ap?s a declara??o de insolv?ncia o insolvente continua a ser um sujeito passivo de imposto, designadamente, de IRS. 2.?Para que um cr?dito se possa qualificar como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 217/19.4T8AMD-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. Nos termos do art. 1766?/1 c) do CC,?A doa??o entre casados caduca ocorrendo div?rcio ou separa??o judicial de pessoas e bens por culpa do donat?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1508/22.2T8VFX.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I. O credor hipotec?rio relativo ao im?vel objecto de processo especial de divis?o de coisa comum tem obrigatoriamente de ser citado nos termos do art. 786?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 35941/15.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A deficiente grava??o das alega??es produzidas na audi?ncia final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da argui??o de uma nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1912/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - Conforme resulta do pre?mbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.? deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 189/23.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A excep??o fundada no v?cio de falta de poderes de representa??o societ?ria decorrente da infrac??o ao m?todo da representa??o conjunta da sociedade pela actua??o de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 6554/22.3T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - O chamado ?seguro de dano pr?prio? na atividade rodovi?ria, no qual se molda o ?seguro de dano em coisa?, tem a sua regulamenta??o legal espec?fica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 8316/19.6T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do C?digo de Processo Civil s?o defici?ncias da Senten?a que n?o podem confundir-se com erro de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 5450/23.1T8GMR.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. No PEAP s?o aplic?veis as exig?ncias de publicita??o do processo de insolv?ncia, n?o incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pend?ncia do processo, do acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 4981/23.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Sendo a fun??o do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da a??o principal, admitir-se a suspens?o da inst?ncia do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 14840/19.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Da conjuga??o dos Artigos 1435?-A do C?digo Civil com o Artigo 1003? do C?digo de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1563/21.2YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Apesar do exerc?cio da atividade de media??o imobili?ria fora do territ?rio nacional n?o se encontrar abrangido pelo regime da Lei n? 15/2013, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1207/20.0T8SNT-A.L1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no ?n?3 do art.186? do CIRE - que apenas consagra uma presun??o ?juris tantum? de culpa grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - O produto da liquida??o inclui todas as receitas obtidas, sejam provenientes de vendas, de cobran?as de cr?ditos, da celebra??o de neg?cios em curso, das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июня 2024, n° 992/14.2TYLSB-G.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O privil?gio imobili?rio especial concedido pelo art? 333? do C?digo do Trabalho aos cr?ditos laborais abrange todos os im?veis do empregador afectos ? sua actividade empresarial,...