Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 21761/22.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A norma do n? 4 do art.? 7? da Portaria n? 280/2013, de 26-08, na reda??o que lhe foi conferida pela Portaria n? 267/2018, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 15274/22.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Constitui t?tulo executivo a senten?a homologat?ria da partilha nos termos da qual, conjugada com o mapa de partilha para onde remete, resulta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 5180/21.9T8FNC.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Impugnada a assinatura (Artigo 444?, n?1, do C?digo de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade an?nima aposta num contrato de compra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 3609/19.5T8ALM.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A conven??o pr?via sobre honor?rios de advogado est? sujeita ? forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 ? A qualifica??o profissional e experi?ncia dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 20730/15.1T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Ser?o tidos como cr?ditos sobre a insolv?ncia aqueles cujo fundamento j? existia ? data da declara??o da insolv?ncia (artigo 47.? do CIRE), sendo que ser?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1477/23.1YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Nos termos do estatu?do no artigo 212?, n.? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e no artigo 1?, n.? 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 13232/22.1T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento de lit?gios emergentes de rela??es jur?dicas administrativas e fiscais (art.? 212?/3 da CRP, art.? 144?/1 da LOSJ e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 2502/18.3T8CSC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos ? imagem e ? reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 11/22.5T8AGH.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A perda de chance ? indemniz?vel desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado ?ndice de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 501/20.4T8AMD.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A placa de pavimento de uma varanda constitui a sua estrutura de sustenta??o; logo, integra a estrutura (de parte) do pr?dio (a varanda), para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 339/23.7T8SCR.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Quando o requerente de apoio judici?rio assinala no respectivo formul?rio as op??es ?dispensa de taxa de justi?a e demais encargos com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 2515/22.0T9SNT.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 ? O Tribunal n?o est? limitado ? qualifica??o jur?dica formulada na pe?a acusat?ria. 2 - A qualifica??o jur?dica pelo Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1016/23.4TELSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I. A decis?o judicial de confirma??o do despacho do DCIAP que determinou a suspens?o tempor?ria de opera??es banc?rias (SOB) deve ser fundamentada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1627/16.4T9TVD-P.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. A excecional complexidade do procedimento, a que se reporta o art. 215?, n? 4 do C.P.Penal, pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1156/23.0TELSB-B.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator): I ? Os despachos judiciais prolatados n?o determinaram a suspens?o de movimentos a d?bito e a cr?dito nas contas banc?rias da recorrente, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1481/21.4T9LRS-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator): I ? Ao requerimento de abertura da instru??o apresentado por correio electr?nico ? aplic?vel o regime estabelecido para o envio atrav?s de telec?pia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 270/23.6PESNT.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora): I. Em rela??o ? pena acess?ria de proibi??o de conduzir, prevista no artigo 69.? do C?digo Penal, n?o existe qualquer norma que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1109/21.2PSLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. (da responsabilidade do relator): I - O erro de julgamento n?o se confunde com o erro not?rio na aprecia??o da prova e logo que este, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 81/20.0PAOER.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- A revoga??o da suspens?o provis?ria do processo tem que constar de despacho fundamentado e ap?s ser dada a oportunidade ao arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 2989/22.0T9CSC.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora): I. Um estabelecimento similar a Hotelaria constru?do numa parcela de terreno (na sequ?ncia de ter sido conferido Alvar? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 10/19.4GCVFX.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I - O v?cio de omiss?o de pron?ncia consubstancia-se, assim, numa aus?ncia, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequ?ncias jur?dicas - isto ?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 85/23.1TELSB-B.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): 1 ? Tratando-se de um instrumento de obten??o de recolha de prova e de informa??es relevantes para a investiga??o, a medida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1718/23.5PBOER-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- Sendo a ocorr?ncia de ind?cios da pr?tica de um crime uma condi??o sine qua non da aplica??o de todas as medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1212/21.9PLLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - O exame cr?tico das provas corresponde ? indica??o dos motivos que determinaram a que o Tribunal formasse a convic??o probat?ria num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 1137/21.8TXLSB-E.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. ?O ju?zo sobre se o condenado interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta ? um ju?zo sobre um facto interno que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 179/06.8PLLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I - O contacto pessoal do Arguido contumaz residente no estrangeiro, materializado pela via da apresenta??o ou da deten??o junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 175/20.2GDMTJ.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - A imedia??o ? absolutamente fundamental para avaliar a prova produzida, designadamente para aferir da credibilidade de um depoimento, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2024, n° 815/22.9PALSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora): I ? Em recurso interlocut?rio que versa sobre despacho que comunicou uma altera??o n?o substancial de factos e uma altera??o da qualifica??o jur?dica,...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 апреля 2024, n° 22/1719
Overdrachtsbelasting. Schenking certificaten van aandelen onroerendezaakrechtspersoon. Bedrijfsopvolgingsregeling.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 апреля 2024, n° 22/1718
Overdrachtsbelasting. Schenking certificaten van aandelen onroerendezaakrechtspersoon. Bedrijfsopvolgingsregeling.