Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 291/09.1TCFUN-A.L2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O alvo da dupla conforme s?o as decis?es proferidas por cada uma das inst?ncias, isto ?, o resultado final declarado, e n?o o percurso jur?dico que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 7028/20.2T8VNG-C.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O artigo 164?, n? 2, do CIRE imp?e as seguintes e individualizadas obriga??es ao administrador da insolv?ncia face ao credor hipotec?rio: ouvi-lo sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 97/20.7T8PVZ.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O contrato (intitulado ?contrato promessa de arrendamento?) em que uma das partes proporciona imediatamente ? outra o gozo dos im?veis de que ? propriet?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 4280/21.0T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- Face ao que decorre do DL 214/97 ? ou seja, no ?mbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos pr?prios de ve?culos autom?veis ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 3948/21.5T8AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- Quando uma parte celebra um neg?cio (contrato-promessa de cess?o de quota) no pressuposto da verifica??o no futuro de uma dada circunst?ncia (no caso, a obten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 1704/21.0T8GRD.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- Julgados improcedentes embargos opostos a uma execu??o, o ali executado pode, em processo posterior, vir invocar meios de defesa que podia ter invocado (e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 4427/19.6T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretens?o do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2023, n° 1286/21.8TELSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A comunica??o prevista no art.1098?, n.3 do CC, feita pelo arrendat?rio ? mandat?ria do locador, num contexto de troca de correspond?ncia no qual o locador...
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Tribunal fédéral suisse, 3 мая 2023, n° 4A 158-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_158/2023 Urteil vom 3. Mai 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Bundesrichterin Kiss, Bundesrichter Rüedi, Gerichtsschreiber Matt. Verfahrensbeteiligte A.________ AG, vertreten...
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Bundesverfassungsgericht, 3 мая 2023, n° 2 BvQ 52/23
Eilantrag betreffend Teilungsversteigerungsverfahren nach Maßgabe einer Folgenabwägung wegen depressiver Symptomatik bis hin zu akuter Suizidalität erfolgreich
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2390/07.5TBALM.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Para efeitos do estatu?do no artigo 794.?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil, execu??o pendente ser? aquela que se encontra a correr os seus termos normais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1590/20.7T8VFX-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do procedimento de concess?o de apoio judici?rio, a notifica??o ao requerente da nomea??o de patrono, a ser feita por carta, deve s?-lo por carta registada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 752/21.4T8LSB-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A admissibilidade de apela??o aut?noma relativamente ? admiss?o ou rejei??o de algum meio de prova, prevista no artigo 644?, n.? 1, al?nea d) do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 6044/20.9T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- No processo de insolv?ncia, a decis?o quanto ? escolha da modalidade da venda e condi??es da mesma ? cometida, em exclusivo, ao administrador da insolv?ncia....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 20066/22.1T8LSB-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Da interpreta??o dos artigos 249? e 250? do CIRE resulta que as pessoas singulares n?o empres?rias nem titulares de pequenas empresas n?o podem ser sujeitas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 29823/11.3T2SNT-L.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A majora??o a que alude o n?.7 do art.23? do EAJ, com a reda??o dada pela Lei n? 9/2022 de 11-01, processa-se nos seguintes moldes: 1.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2615/21.4T8PDL.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Nos seus art.?s 294? a 296? o CIRE cont?m normas especiais de atribui??o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolv?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2525/21.5T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A contabiliza??o do valor necess?rio para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixa??o do montante a entregar ao fiduci?rio, durante o per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1805/22.7T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da senten?a de nomea??o de gerente no ?mbito de processo especial para nomea??o de titular de ?rg?o social...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2882/17.8T8VFX-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, regulada nos artigos 120.? a 126.? do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 455/22.2T8PDL.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Circulando o ve?culo segurado pela R? Seguradora sempre pela faixa da direita duma rotunda, apesar de apenas pretender sair na 3.? sa?da, quando foi embatido pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - O contrato de seguro celebrado entre a ?Ordem dos T?cnicos Oficiais de Contas?, atual ?Ordem dos Contabilistas Certificados?, e uma companhia seguros, com vista a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 610/22.5YLPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - N?o tendo a Lei n? 1-A/2020, de 19-03 sido revogada, mant?m-se a mesma em vigor, nomeadamente no que respeita ao seu art.? 7?, n? 6....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2313/14.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Em ac??es fundadas em responsabilidade civil m?dica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo m?dico e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1149/22.4T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. O casamento contra?do no estrangeiro entre dois portugueses podia ser celebrado perante os agentes consulares, devendo ser precedido do processo de publica??es organizado, por aqueles ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Padecendo as partes comuns de um pr?dio de defeitos de constru??o, est? a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repar?-los nos termos do art.? 1225?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no...
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Rechtbank Amsterdam, 2 мая 2023, n° 21/1998
De rechtbank is van oordeel dat verweerder terecht een bestuurlijke boete van € 20.500,- aan eiser heeft opgelegd wegens het onttrekken van een woning aan de woonruimtevoorraad ten behoeve van...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 мая 2023, n° AWB 21_5715
WABOA
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Gerechtshof Amsterdam, 2 мая 2023, n° 23-001331-22
Verdachte deels N-O in hoger beroep. Onjuist doen belastingaangiften en gewoontewitwassen. Partiële vrijspraak witwassen. Gevangenisstraf. Beslagbeslissingen (verbeurdverklaring en teruggave).