Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, proferido pela Relação, tendo por fundamento os arts. 615º, 1, 666º, 1, e 674º, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decisão, proferida em ação executiva, sobre a oposição à penhora não é suscetível de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I-A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.º 172º, n.º 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das dívidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamentação específica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relevância jurídica, para uma melhor aplicação do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido. II. Não enferma de ineptidão, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declaração de dívida, com assinatura reconhecida por notário, constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º n.º 1 al. b) do CPC. II. A declaração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No âmbito do processo executivo, a compatibilização entre o princípio do art.625 nº1 CPC ( casos julgados contraditórios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2180 t/m 22/2183
IB/PVV. Winst uit onderneming. In aftrek gebracht kosten.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2178 en 22/2179
OB. Naheffing in aftrek gebrachte voorbelasting. Vergrijpboetes.
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Corte Suprema di Cassazione, 9 июля 2024, n° 18773
Oggetto Diniego di visto all’ingresso dello straniero per motivi di ricongiungimento familiare – Impugnazione – Competenza – Individuazione – Decisione su rinvio pregiudiziale ex art. 363-bis c.p.c. Presidente: L. Tricomi...
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Cour de cassation, 9 июля 2024, n° 67735/2024
Arrêt de cassation n ° 67735 du 09 juillet 2024 - droit civil - indemnisation - Tunisie
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Gerechtshof Amsterdam, 8 июля 2024, n° 200.325.468/01 0K
OK; enquête; beëindiging procedure
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Gerechtshof Den Haag, 8 июля 2024, n° 22-003031-22
verdachte niet-ontvankelijk. Gepubliceerd naar aanleiding van arrest van de Hoge Raad.
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Rechtbank Den Haag, 8 июля 2024, n° SGR 24/5430
Verlenging woningsluiting
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Rechtbank Amsterdam, 8 июля 2024, n° 10981759 EA VERZ 24-227
Het geschil draait om de vraag of de arbeidsovereenkomst tussen Metyis, als werkgever, en verweerder, als werknemer, ontbonden moet worden, en zo ja, onder welke voorwaarden. De kantonrechter is van...
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Rechtbank Rotterdam, 8 июля 2024, n° C/10/656056 / FA RK 23-2761 en C/10/661101 / FA RK 23-4667
Echtscheiding, partneralimentatie. Afwikkeling huwelijkse voorwaarden; eenvoudige gemeenschappen en verrekening. Niet-uitgevoerd periodiek verrekenbeding, toepassing van art. 1:141 lid 1 en 3 BW.
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Corte Suprema di Cassazione, 8 июля 2024, n° 26919
Oggetto Delitto di diffamazione – Commesso mediante una trasmissione televisiva e consistito nell’attribuzione di un fatto determinato – Determinazione della competenza territoriale a seguito della sentenza della Corte costituzionale n....
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Parket bij de Hoge Raad, 5 июля 2024, n° 23/04711
Bijlage: ECLI:NL:PHR:2024:774 tweede cassatieronde; Vrijwillige inkeer; art. 67n AWR; gebruik bewijsvermoedens voor een vergrijpboete. De zaak waarin A-G Koopman een conclusie neemt, behoort tot een reeks van vijf zaken over...
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Parket bij de Hoge Raad, 5 июля 2024, n° 23/04710
Bijlage: ECLI:NL:PHR:2024:774 tweede cassatieronde; Vrijwillige inkeer; art. 67n AWR; gebruik bewijsvermoedens voor een vergrijpboete. De zaak waarin A-G Koopman een conclusie neemt, behoort tot een reeks van vijf zaken over...
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Parket bij de Hoge Raad, 5 июля 2024, n° 24/00735
Bijlage: ECLI:NL:PHR:2024:774 Vergrijpboete art. 67d AWR, bewijsmaatstaf ‘overtuigend aantonen’. De zaak waarin A-G Koopman een conclusie neemt, behoort tot een reeks van vijf zaken over de bewijsmaatstaf bij bestuurlijke boetes....
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Parket bij de Hoge Raad, 5 июля 2024, n° 24/00100
Bijlage: ECLI:NL:PHR:2024:774 Bewijslast van vergrijpboetes na het arrest van 8 april 2022, ECLI:NL:HR:2022:526; art. 67f AWR; art. 10a AWR. De zaak waarin A-G Koopman een conclusie neemt, behoort tot een...
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Parket bij de Hoge Raad, 5 июля 2024, n° Bijlage 23/04710 23/04711 24/00100 24/00735 en 24/00736
Gemeenschappelijke bijlage bij de conclusies van 5 juli 2024 inzake: fiscale bestuurlijke boetes, 23/04710 ECLI:NL:PHR:2024:739 , 23/04711 ECLI:NL:PHR:2024:735 , 24/00100 ECLI:NL:PHR:2024:736 , 24/00735 ECLI:NL:PHR:2024:737 en 24/00736 ECLI:NL:PHR:2024:738