Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4102/20.9T8OER-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A integra??o do executado no Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o da Situa??o de Incumprimento (PERSI) e a respectiva extin??o devem ser comunicadas ao devedor, em suporte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 3914/21.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? A legitimidade processual depende do ?interesse directo em demandar?, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da proced?ncia da ac??o, enquanto sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2102/23.6T8FNC-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A comunica??o da cess?o de cr?ditos ao devedor, a que alude o art.? 583? n?1 do C?digo Civil, pode ser feita por meio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4771/22.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda ? um ?terreno? para constru??o, mas, tamb?m, uma ?obra? que a? estava a ser edificada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2845/22.1T8CSC-D.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Quando sejam intentadas duas a??es de div?rcio entre os mesmos c?njuges, em diferentes tribunais de Estados-Membros da Uni?o Europeia, ? aplic?vel ?s quest?es de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 3793/20.5T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Satisfeita a indemniza??o pelo Fundo de Garantia Autom?vel, nos termos do art.? 54? do DL 291/2007 de 21 de Agosto, s?o solidariamente respons?veis pelo pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo pr?vio ? edifica??o urbana, mesmo tratando-se da simples comunica??o, cabe a quem tem a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4405/21.5T8ALM-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. N?o tendo sido impugnada a decis?o respeitante ? mat?ria de facto nem se colocando a quest?o da sua altera??o oficiosa, ? inadmiss?vel a jun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 14867/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. N?o ? de decretar o arresto relativamente a bens que j? se encontram hipotecados a favor da Requerente.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1283/14.4T8CSC-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - O artigo 1790.? do C?digo Civil (sob a ep?grafe ?Partilha?) regula os efeitos do div?rcio na vertente patrimonial e da partilha dos bens do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 135/22.9PBSCR-A.L1-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) 1- A utiliza??o dos meios t?cnicos de controlo ? dist?ncia n?o decorre obrigatoriamente da aplica??o da pena acess?ria, estando dependente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 74/23.6T9SRQ.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A Reserva Natural Integral da Montanha do Pico suscita grande interesse geol?gico e apresenta condi??es ecol?gicas particulares que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2897/22.4T9FNC.L1-5
Relator: RUI COELHO. ?(da responsabilidade do relator) I - A punibilidade dos crimes de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. nos art.? 107.?/1 e 2, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1704/18.7T9FNC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- O dever de fundamenta??o em mat?ria de facto mostrar-se-? cumprido quando do texto da decis?o se depreenda, n?o apenas a mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1251/22.2SGLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator) A Arguida que, no interior de uma discoteca, ap?s um empurr?o, desfere uma cabe?ada na boca da v?tima, abandonando de imediato o local...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 27/21.9PESXL.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I. S?o crit?rios de preven??o especial de socializa??o os que devem presidir ? decis?o de aplica??o da atenua??o especial da pena de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1245/22.8PBLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - A prova indirecta assenta na passagem de um facto conhecido para a prova de um facto desconhecido, em cujo processo interv?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 337/21.5JDLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 - A determina??o da pena do concurso n?o ? uma opera??o puramente mec?nica, mas antes exige um exame critico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 511/21.4T9LNH-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - Foi op??o do legislador conferir car?cter excepcional ao adiamento do debate instrut?rio, como decorre do art.? 300?, n? 1 do C?d....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 264/19.6GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - Na decis?o sobre a revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o cabe ao Tribunal ponderar se, nesse momento, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 313/22.0PFAMD.L1-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) - Sob pena de nulidade, nos termos dos art?s 120? n.? 2 al. d) e 61? n.? 1 al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 27/22.1TPEUR-B.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - ? medida cautelar de arresto decretada no ?mbito de Inqu?rito da Procuradoria Europeia s?o aplic?veis as concretas normas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 413/14.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I - ?A restri??o imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreens?o nos termos do art.? 178?/1 do C?digo de Processo Penal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 528/19.9T8PDL-C.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Pressuposto necess?rio para que haja lugar a conflito de compet?ncia ? que ambas as decis?es proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2703/23.2T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? o ju?zo local c?vel ? e n?o o ju?zo de fam?lia e menores - o tribunal competente, para, em raz?o da mat?ria, apreciar e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 431/22.5PTFUN-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O demandante c?vel, que n?o se constituiu assistente, n?o tem legitimidade para recorrer da decis?o quanto ? parte criminal, mas j? a tem no que respeita...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 5 марта 2024, n° 200.329.352
Pensioenrecht. Uitleg werkingssfeer PFZW: begrip werkgever in de intramurale en/of extramurale zorg. Komt terugwerkende kracht toe aan wijziging?
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 5 марта 2024, n° 22/2267
De minister is terecht tot de conclusie gekomen dat de onderneming kwalificeert als verbonden en daarmee als grote onderneming. Nu de onderneming voor de TVL niet als MKB-onderneming kwalificeert, staat...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 5 марта 2024, n° 200.322.167
Hoger beroep. Schending geldende privacyregels (AVG en Wbp) door registratie en handhaving persoonsgegevens in het Extern verwijzingsregister (EVR); onvoldoende onderzocht of deze personen waren betrokken bij het incident (artikel 5.2.1...
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Rechtbank Noord-Nederland, 5 марта 2024, n° LEE 22/2243, 22/2244, 22/2247 en 22/2248
IB/PVV, navorderingsaanslagen, vergrijpboeten, belastbaarheid schadevergoedingen inkomensderving box 1, vordering box 3 in verband met vordering op Staat wegens onterecht voorarrest, overige vordering in box 3