Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 22 июня 2022, n° [2022] UKUT 163 (AAC)
This appeal is dismissed. Subject matter: Financial standing Professional competence Cases referred to: Bradley Fold Travel Ltd & Anor v Secretary of State for Transport [2010] EWCA Civ 695. REASONS...
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High Court (Circuit Commercial Court), 22 июня 2022, n° [2022] EWHC 1602 (Comm)
HHJ Russen QC: 1. This is my judgment on the consequential matters arising out of my judgment dated 12 May 2022: [2022] EWHC 1022 (Comm) (“the Judgment”). I will continue...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 июня 2022, n° [2022] EWCA Crim 832
Lord Justice Fulford: There are no reporting restrictions. 1. On 17 May 2021 in the Crown Court at Lewes before Mr Justice Fraser and a jury, the applicant (now aged...
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High Court (Chancery Division), 22 июня 2022, n° [2022] EWHC 2257 (Ch)
MR JUSTICE LEECH: Background 1 On 8 December 2018, Ms Recorder McGrath handed down a reserved judgment in which she dismissed the claim of Ms Mannering, the Appellant, against Highscore...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 22 июня 2022, n° [2022] UKFTT 198 (TC)
Introduction 1. The appellant appeals against the assessment of VAT dated 27 February 2019 issued by the respondents (“HMRC”) pursuant to Section 73 of the Value Added Tax Act 1994...
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United Kingdom Supreme Court, 22 июня 2022, n° [2022] UKSC 18
LADY ROSE: (with whom Lord Hodge, Lord Sales, Lord Leggatt and Lord Burrows agree) 1. INTRODUCTION 1. When the revised Electronic Communications Code with which these appeals are concerned was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 5468/19.9T8MTS-B.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Cabe ao juiz do tribunal de primeira inst?ncia fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art? 306?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 17663/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 5.? do C?digo do Processo de Trabalho distingue a representa??o pelo sindicato de interesses coletivos de outras situa??es em que o sindicato interv?m em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo sido suscitada j? pelo R?u na sua contesta??o a quest?o da aplicabilidade de uma determinada conven??o coletiva, n?o se trata de uma quest?o nova que permita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3425/19.4T8VLG.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os artigos 56?, 57? e 212?, n? 2, do C?digo do Trabalho, atribuem ao trabalhador com responsabilidades familiares o direito a solicitar ao empregador a atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3342/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A aplica??o, ou n?o, de determinado AE ? uma quest?o de direito, de conhecimento oficioso, n?o sendo correcto equacionar a mesma como ?quest?o nova?. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 386/12.4TTTVD.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os seguros obrigat?rios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, t?m uma fun??o social, in casu proteger a for?a de trabalho dos trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 987/19.0T8BRR.L2.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e setor empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 14406/20.5T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 5815/20.0T8ALM.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o m?nimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Existindo um contrato, cuja validade ningu?m p?s em causa, de transmiss?o parcial de estabelecimento comercial, contrato que, ali?s, prev? expressamente a transmiss?o da posi??o de empregador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 449/10.0TTVFR-F.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 26.?, n.? 1, al. d) do C?digo de Processo do Trabalho ao consagrar a natureza urgente da a??o de impugna??o de despedimento coletivo abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 825/21.3T8VCT.G1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Invocando o autor uma rela??o de trabalho regulada pelo regime do C?digo do Trabalho e n?o pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Fun??es P?blicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 770/21.2T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 2239/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Nos recursos apenas se imp?e tomar posi??o sobre as quest?es que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscet?veis de influir na decis?o da causa), nomeadamente no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 323/20.2T8CTB.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As leis e os decretos-lei prevalecem sobre as portarias, uma vez que as fontes de direito se encontram hierarquicamente subordinadas, n?o podendo as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1842/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Uma portaria de extens?o n?o pode determinar a aplicabilidade duma conven??o coletiva a trabalhadores n?o filiados na organiza??o sindical outorgante que estejam filiados numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 4280/17.4T8MTS.P3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O contrato de servi?o dom?stico, caracteriza-se, essencialmente, pela iner?ncia da presta??o de trabalho ? satisfa??o direta de necessidades pessoais de um agregado familiar ou equiparado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 503/19.3GABRR.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I - O grau de ilicitude dos factos, a persist?ncia, ao longo dos anos de vida em comum, da viol?ncia, verbal, f?sica e sexual e a gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 357/21.0PHLRS-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Segundo a doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 5009/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Os recursos n?o s?o re-julgamentos da causa, mas t?o s? rem?dios jur?dicos, o que tamb?m se verifica em mat?ria de pena. Como tal, o STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 8/21.2JAPDL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Sendo embora certo que cada caso transporta em si a natureza de ?caso ?nico?, ? de reconhecer a import?ncia do referente jurisprudencial na actividade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 48/21.1YRGMR.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I - A recusa facultativa de entrega da pessoa condenada ao Estado de emiss?o no processo de execu??o de um MDE emitido para cumprimento de pena...