Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A redu??o equitativa da cl?usula penal, prevista no art. 812.? do C?digo Civil, deve atender. designadamente, ? extens?o dos danos causados pelo n?o cumprimento, ? gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 26/12.1TBAFE-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em oposi??o ? execu??o, o executado n?o pode pretender que sejam dados como provados factos que constituem uma nova causa de pedir, n?o alegada no requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 293/09.8TBORQ-D.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da atual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A Jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, aplicada de forma reiterada pelo Supremo Tribunal de Justi?a, tem admitido de forma consistente a dispensa da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 12714/19.7T8SNT.L1.S 1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O contrato de seguro de constru??o /montagem garante a cobertura dos danos materiais nos trabalhos e bens seguros de validade anual j? n?o se encontrava em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2737/19.1T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A proibi??o do abuso de direito, cominada no art. 334? do CCivil, consubstancia um princ?pio geral de direito, tamb?m aplic?vel no dom?nio do processo civil;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A apresenta??o de requerimento denominado ?reclama??o? para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justi?a n?o ?, definitivamente, meio id?neo para reclamar de um Ac?rd?o proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 20464/95.1TVLSB.L1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Do Ac?rd?o da Rela??o que confirma a decis?o de n?o admiss?o ou rejei??o do recurso de apela??o n?o cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6943/03.2TVLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em raz?o da natureza unit?ria da revista, a admissibilidade da revista por via excepcional depende do preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, com excep??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1279/20.7T8FAR.E1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os artigos 2? a 4? da Conven??o de Lugano II n?o determinam a compet?ncia internacional do tribunal que pode rever a decis?o proferida por um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 31/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma a que alude o art.? 281.? n.? 1 CPCiv funciona ope judicis, e n?o ope legis, pelo que a inst?ncia s? pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, nos termos do art. 5.?, n.? 4, do CRgP e da orienta??o plasmada no AUJ n.? 3/99, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3853/20.2T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2535/19.2T8VFR-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A verifica??o do preenchimento de uma das situa??es taxativamente tipificadas nas al?neas do n.? 2, do artigo 266.?, do C?digo de Processo Civil, de admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3915/18.GT8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O regime estabelecido no art.? 213? do CCiv n?o tem aplica??o relativamente ?s massas minerais extra?das de pedreiras por quanto a estas vigorar o regime espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 12548/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No artigo 59.?, n.? 1, do CIRE estabelece-se um regime especial de responsabilidade do administrador da insolv?ncia pelos danos causados ao devedor / insolvente e aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 7365/13.2TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o ac?rd?o recorrido procedeu ? elimina??o das contradi??es da decis?o de facto em conformidade com o determinado pelo STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GR?A TRIGO. I. Na heran?a indivisa, a d?vida ? ainda da pr?pria heran?a, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1.S1
Relator: FREITAS NETO. Nos termos do art.? 66, n? 5, do C?digo das Expropria??es, em princ?pio, n?o h? recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 882/12.3TBSJM.P3.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num ou mais fundamentos especiais (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 20310/17.7T8LSB-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na jurisprud?ncia, ? dominante o entendimento de que a express?o ?a??es para cobran?as de d?vidas? abrange qualquer a??o judicial ? declarativa ou executiva ? destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2069/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A dupla conforme n?o pressup?e ou, nem s? se verifica com a sobreposi??o total entre os dispositivos da senten?a e do ac?rd?o que sobre ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 327/20.5T8CBT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O executado, ao deduzir oposi??o ? execu??o/embargos de executado, n?o est? obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contr?rio do se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 824/17.0T8MFR.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto do recurso de revista por escapar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1708/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa um contrato de cr?dito ao consumo, na modalidade de conta corrente, por um valor m?ximo de 20.000 euros, pag?vel em 63...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? manifestamente infundada a reclama??o na qual o recorrente peticiona a revoga??o do ac?rd?o reclamado, por discordar desta decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2237/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A circunst?ncia de ter sido dado como provado que o ve?culo do autor ficou enfaixado contra uma instala??o existente na berma da estrada significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 52/20.7T8TND.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cl?usula contratual geral onde se prev? a exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando ?o Condutor do ve?culo seguro recusar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4482/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas banc?rias, a quest?o da propriedade de tais valores n?o se confunde ou reconduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6/19.6T8PSR-AF.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Se, na sequ?ncia duma notifica??o para penhora de cr?ditos, o devedor declara que o cr?dito existe e se, chegado o momento do seu vencimento,...