Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 4 июня 2024, n° 2020-01253
Tribunal d'arrondissement, 4 juin 2024, n° 2020-01253
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Tribunal d'arrondissement, 4 июня 2024, n° 2023-00215
Tribunal d'arrondissement, 4 juin 2024, n° 2023-00215
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Tribunal d'arrondissement, 4 июня 2024
Tribunal d'arrondissement, 4 juin 2024
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 4 июня 2024, n° 23/9513
Wlz-fraude
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 4 июня 2024, n° 23/9514
Wlz-fraude
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Cour supérieure de justice, 4 июня 2024, n° 2023-00635
Cour supérieure de justice, 4 juin 2024, n° 2023-00635
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Cour supérieure de justice, 4 июня 2024, n° 2023-00740
Cour supérieure de justice, 4 juin 2024, n° 2023-00740
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Cour supérieure de justice, 4 июня 2024, n° 2023-01180
Cour supérieure de justice, 4 juin 2024, n° 2023-01180
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 4 июня 2024, n° [2024] UKUT 151 (LC)
Introduction 1. If a telecommunications operator unsuccessfully applies to the court under Part 2 of the Landlord and Tenant Act 1954 for a new tenancy of a mast site, can...
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Court of Appeal (Civil Division), 4 июня 2024, n° [2024] EWCA Civ 606
Lord Justice Arnold: Introduction 1. This is an appeal from an order made by Bacon J on 18 December 2023 revoking United Kingdom Patent No. 2 473 376 (“the Patent”)...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 4 июня 2024, n° [2024] UKFTT 449 (GRC)
Introduction: 1. This decision relates to an appeal brought under section 57 of the Freedom of Information Act 2000 (“FOIA”) against his decision notice of the Commissioner dated 11 September...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 4 июня 2024, n° [2024] UKFTT 451 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against the Information Commissioner’s decision notice IC-262345-T8Y9 dated 28 November 2023 (‘DN’). 2. The Appellant (‘Mr Hussain’) requested from the City of Bradford Metropolitan...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 121/21.6JDLSB.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Nos crimes de abuso sexual de crianças são fortes exigências de prevenção geral, dado o elevado número de crimes verificados a nível nacional e as graves consequências...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 137/09.TELSB-D.P1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. O direito ao recurso consagrado no texto constitucional e nos tratados internacionais que vinculam o Estado Português, não impõe que tenha de existir um triplo grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 53/23.3JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, de forma constante, a sublinhar os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 890/22.6PDFAMD.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A condenação do arguido como autor de dois crimes, um crime de homicídio tentado e um crime de detenção de arma proibida, pressupõe que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 2/22.6FBPTM.E1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constitui fundamento de escusa a ligação familiar existente entre o Juiz Desembargador requerente e a Juíza que interveio no julgamento e subscreveu a decisão recorrida, ligação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1200/20.2T9TVD.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 41/20.1JAFAR-F.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A questão que se coloca é a de saber se, pelo facto do Ac. do STJ ter anulado parcialmente o acórdão da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1/22.8KRPRT-K.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 317/22.3PBSTR.E1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O STJ é o tribunal competente para apreciar um recurso interposto de decisão de tribunal coletivo de primeira instância, que aplicou ao arguido a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 5717/22.6JAPRT.P1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1423/17.1PKLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprudência e doutrina, o âmbito ou objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira da sua motivação (sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 263/22.0PQLSB.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A
Relator: JORGE LEAL. I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 17187/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em procedimento cautelar não há lugar a taxa de justiça remanescente na 1ª instância.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1937/12.0TBFAR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. "I. A fundamentação por remissão para a decisão recorrida ainda é fundamentação; II. Se em sede de decisão da impugnação de facto, indefere o aditamento de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 9751/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A incompetência absoluta resolve-se numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excepção dilatória imprópria, dado que se limita a impugnar um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 744/18.0T8PVZ.P2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 11051/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Tendo o autor sido condenado como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a...