Décisions de justice publiées par le cabinet
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United Kingdom Supreme Court, 23 ноября 2022, n° [2022] UKSC 31
Lord Reed, Lord Lloyd-Jones, Lord Sales, Lord Stephens and Lady Rose: 1. Does the Scottish Parliament have power to legislate for the holding of a referendum on Scottish independence? That...
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High Court (Senior Court Costs Office), 23 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2982 (SCCO)
Costs Judge Rowley: Introduction 1. The parties first came before me in this case on 26 May 2022 for a detailed assessment of the claimant’s bill of costs. At the...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 ноября 2022, n° [2023] UKFTT 131 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was by video on the Tribunal video hearing system. The documents to which we were referred were...
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High Court (Administrative Court), 23 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3141 (Admin)
LORD JUSTICE WILLIAM DAVIS: 1 This is the judgment of the court, to which we have both contributed. 2 On 8 October 2021, District Judge Fudge, sitting in the Luton...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 ноября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1733
(Approved) LORD JUSTICE WARBY: 1. On 3 November 2021, Richard Hunter-Smith pleaded guilty to causing grievous bodily harm with intent, contrary to section 18 of the Offences Against the Person...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 ноября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1635
Wednesday 23rd November 2022 THE LORD CHIEF JUSTICE: I shall ask Mr Justice Goose to give the judgment of the court. MR JUSTICE GOOSE: Introduction 1. The appellant, Peter Lupai,...
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Employment Appeal Tribunal, 23 ноября 2022, n° [2022] EAT 166
SUMMARY DISABILITY DISCRIMINATION The appeal was in respect of a failure to make a reasonable adjustment. The claimant was required to attend an interview (the PCP) in a redundancy situation....
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High Court (Business List), 23 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3534 (Ch)
MR JUSTICE EDWIN JOHNSON: Introduction 1 This is the hearing of an application of the claimant in this action for an order under CPR 3.1(7) setting aside an earlier order...
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Family Court (B - district and circuit judges), 23 ноября 2022, n° [2022] EWFC 163 (B)
1. I am concerned in these proceedings with EA, born in February 2020. My focus is her welfare. 2. These proceedings are public law proceeding brought by the applicant Local...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 ноября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1553
Lord Justice Birss: 1. This is an appeal from the order of Her Honour Judge Clarke sitting in the County Court at Oxford dismissing an appeal from Deputy District Judge...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 2020/16.4T8GMR.G1.S2-A
Relator: JOS? FERREIRA LOPES. I - ? pressuposto do recurso extraordin?rio de uniformiza??o de jurisprud?ncia que o ac?rd?o de que se recorre esteja em contradi??o com outro ac?rd?o anteriormente proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de interposi??o dos recursos de decis?es proferidas no procedimento previsto no art. 3.? da Lei 75/98 de 19-11, ? de 15 dias, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 543/19.2PALGS.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A distin??o entre o tipo fundamental ?tr?fico e outras atividades il?citas? p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tr?fico de menor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 1066/17.0T9LLE-B.E1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? o tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido. Como j? se decidiu no ac?rd?o deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 1540/16.5T8AMD-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 85/15.5GEBRG-CA.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O Tribunal Constitucional n?o afastou a regra da intangibilidade das senten?as transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 429/21.0JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 8340/18.6T9PRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -???Sendo a decis?o recorrida desfavor?vel quanto ao quantum indemnizat?rio destinado a ressarcir o dano n?o patrimonial pr?prio da v?tima e os danos n?o patrimoniais pr?prios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 975/15.5PBSTB-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A novidade da prova pessoal apresentada ? meramente aparente, na medida em que, segundo o pr?prio recorrente, n?o adianta o conhecimento de qualquer facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 72/11.2GAOFR.C2.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I -??? A determina??o da indemniza??o por danos patrimoniais e danos n?o patrimoniais n?o se completa no momento em que, aplicando os crit?rios dos arts. 563.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 160/20.4GAMGL-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 3014/19.3T9VFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Das decis?es sum?rias proferidas pelo juiz desembargador relator do processo n?o h? recurso para o STJ, apenas se podendo reclamar para a confer?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 270/17.5GAPFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Constitui jurisprud?ncia dominante do STJ que a irrecorribilidade da decis?o em raz?o da dupla conforme abrange toda a mat?ria que com essas infra??es penais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 541/21.6GAVNG-B.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? de rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada quando falha o pressuposto substancial ?inalterabilidade da legisla??o no per?odo compreendido entre a prola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 29/18.2GCSTC-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ?Novas provas?, no sentido que releva em recurso extraordin?rio de revis?o, s?o as provas que ficaram fora da discuss?o da audi?ncia de julgamento por raz?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 754/20.8JABRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A defini??o do tipo legal de crime de abuso sexual da previs?o do art. 171.? do CP n?o cont?m qualquer elemento de reitera??o; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 2290/10.1TXCBR-T.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos do art. 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 567/21.0TXLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O internado por via de medida de seguran?a pode socorrer-se da provid?ncia de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja...
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2021-00714
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2021-00714
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2020-01039
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2020-01039