Архив Jurisprudences - Страница 4 из 16969 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 266/21.2JELSB.L1-3

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Apreendido em Estabelecimento Prisional um peda?o de can?bis (resina), com o peso l?quido de 0,054g, n?o se tendo provado que se destinava ? venda a...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 10281/22.3T8LRS-A.L1-4

Relator: MANUELA FIALHO. 1- No processo especial emergente de acidentes de trabalho as fases respetivas s?o definidas pela posi??o que as partes encarnarem na tentativa de concilia??o efetuada na fase...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 6989/22.1T8LSB.L1-4

Relator: ALDA MARTINS. Apesar de ter ficado estipulado no contrato de trabalho que as comunica??es entre as partes deveriam ser efectuadas mediante carta registada com aviso de recep??o para as...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 395/14.9TTALM-B.L1-4

Relator: CELINA N?BREGA. I ? As presta??es devidas a t?tulo de indemniza??o por ITA e de pens?o por IPATH n?o s?o cumul?veis. II ? O subs?dio por situa??o de elevada...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 5794/18.4T8LRS-B.L1-4

Relator: PAULA PENHA. I ? Tendo havido, ap?s senten?a de m?rito transitada em julgado, uma decis?o condenat?ria de uma das partes como litigante de m?-f?, decis?o incidental que transitou em...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 384/19.7T8VFX.L1-4

Relator: ALDA MARTINS. Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.? e 140.?, n.? 2 do CPT, bem como no art.? 613.? do CPC, o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 4237/17.5T8VFX.1.L1-4

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Num incidente de revis?o da incapacidade o que se imp?e ao tribunal decidir ? se se verificou o agravamento das sequelas anteriormente fixadas na...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 24067/21.9T8LSB.L1-4

Relator: PAULA SANTOS. I - O erro de julgamento n?o se traduz em v?cio gerador da nulidade da senten?a, mas ? suscept?vel de dar lugar ao mecanismo previsto no artigo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 11/22.5T8BRR.1.L1-4

Relator: ALVES DUARTE. Nos casos de recidiva ou agravamento das les?es sofridas por sinistrado de acidente de trabalho ocorrido no ?mbito da Lei n.? 2127, de 3 de Agosto de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 11495/23.4T8LSB.L1-4

Relator: LEOPOLDO SOARES. I. ? qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida em 1 de Outubro de 1998, e n?o se extraindo da mat?ria de facto provada que as partes tivessem...

Portugal Constitutionnel PT 20 марта 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 6024/22.0T8LSB.L1-4

Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Apesar de a autoridade de caso julgado funcionar independentemente da tr?plice identidade de partes, pedido e causa de pedir inerentes ? excep??o de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 329/23.0GBMFR.L1-3

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A Lei n? 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de clem?ncia de amnistia e perd?o de penas, estabeleceu uma diferencia??o de tratamento entre os cidad?os...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 381/19.2PGLRS.L1-3

Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. - A aplica??o do regime dos jovens delinquentes depende da verifica??o de pressuposto objetivo que se baseia na idade do agente ? data...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 1440/21.7PAALM.L1-3

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O direito de resist?ncia ? tendencialmente subsidi?rio, porque num Estado de direito deve ser atrav?s dos Tribunais que os direitos devem ser defendidos, sendo tamb?m irredut?vel,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 53/22.0JELSB-C.L1-3

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O art.? 11? Decreto-Lei n.? 31/85, de 25 de Janeiro, prev? o pagamento das ?benfeitoras que o Estado efectuou durante a utiliza??o? de um ve?culo apreendido...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 1019/19.3TELSB.L1-3

Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. - O regime contido no artigo 141?/4-b) ? exclusivamente aplic?vel ?s declara??es prestadas perante um Juiz, em primeiro interrogat?rio de detido. N?o tem...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 709/21.5SXLSB.L2-3

Relator: ALFREDO GAMEIRO COSTA. 1. O recorrente tem a obriga??o de apresentar provas que justifiquem uma decis?o diferente daquela que foi objecto de recurso. 2. A reciprocidade das agress?es s?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 700/22.4PSLSB-G.L1-3

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Havendo pron?ncia pelos mesmos factos j? alegados na acusa??o, s? a decis?o sobre inclus?o ou exclus?o de provas proibidas no decurso da instru??o, ? que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 60/22.3SWLSB.L1-3

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. Na decorr?ncia da aprova??o da Conven??o das Na??es Unidas contra o tr?fico il?cito de estupefacientes e subst?ncias psicotr?picas de 1988, como o pr?prio Legislador de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 7257/22.4T9SNT.L1-3

Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. - A institucionaliza??o de um menor ? sempre uma moeda de duas faces: uma positiva, de reintegra??o e outra extremamente negativa, de eventualidade...