Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 22 ноября 2023, n° [2023] UKFTT 990 (TC)
Introduction 1. The form of the hearing was V (video). All parties attended remotely and the hearing was held on the Tribunal’s VHS platform. The documents to which I was...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 22 ноября 2023, n° [2023] UKUT 288 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the Secretary of State’s appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 24 March 2022 under file number SC322/21/00074 was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 26/23.6YFLSB
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O despacho do relator que interpretou o disposto no art. 560.? do CPC no sentido de excluir a admiss?o da regulariza??o da inst?ncia a? prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 23/23.1YFLSB
Relator: M?RIO BELO MORGADO. O prazo de impugna??o das delibera??es do Plen?rio do CSM em sede de impugna??o administrativa necess?ria das delibera??es do COJ que apliquem uma san??o disciplinar ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 429/21.0SYLSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - A refer?ncia de integra??o na qualificativa ?especial censurabilidade ou especial perversidade? (n.? 1 do art. 132.? do CP) ? a constante da al. e),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 9/22.3PEBJA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tr?fico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22/01, representa, em rela??o ao tipo fundamental,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 11/22.5SFPRT.P1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 56/20.0JELSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A discord?ncia da recorrente sobre a fundamenta??o de ac?rd?o do STJ, quando se pronunciou sobre as quest?es colocadas no recurso, n?o equivale, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 151/14.4T3GDL.E2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Tendo-se justificado, no ac?rd?o do Supremo, que a mat?ria respeitante ? liberdade condicional n?o integrava o objecto de conhecimento, mat?ria que n?o fora sequer abordada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 5704/22.4T8VNG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discorda o arguido da composi??o dos conjuntos de crimes que concorrem para a forma??o de duas penas ?nicas, uma de 8 anos e 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 144/22.8GAPMS.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O fundamento de revis?o de senten?a previsto na aI. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP cont?m dois pressupostos, de verifica??o cumulativa: por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 759/18.9PASNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que o condenou pela pr?tica, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 470/22.6T9CBR-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No ?mbito do habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 ноября 2023, n° 503/23.9SELSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A data da prolac??o da acusa??o ? o momento aferidor da contagem do prazo referido no art? 215? do CPP, n?o relevando, para o efeito, a...
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2022-00626
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2022-00626
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00305
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00305
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00346
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00346
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00370
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00370
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00417
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00417
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00616
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00616
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00674
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00674
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00688
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00688
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2023-00848
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2023-00848
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Cour supérieure de justice, 22 ноября 2023, n° 2022-00727
Cour supérieure de justice, 22 novembre 2023, n° 2022-00727
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Corte Suprema di Cassazione, 22 ноября 2023, n° 32405
Oggetto Ritardato pagamento di integrazioni dovute agli esportatori agricoli – Mora ex re della pubblica amministrazione – Applicabilità delle disposizioni in tema di contabilità pubblica – Questione di massima di...
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Cour suprême de Finlande, 22 ноября 2023, n° R2022/620
A som hade hyrt ett eluppvärmt egnahemshus av B hade under flera månader försummat sin skyldighet enligt hyresavtalet att betala elräkningarna och under vintern lämnat huset tomt utan att underrätta...
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Bundesverfassungsgericht, 21 ноября 2023, n° 1 BvL 6/21
§ 15 Absatz 2 Satz 2 des Conterganstiftungsgesetzes ist mit dem Grundgesetz vereinbar
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 29712/22.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Num procedimento cautelar de suspens?o de uma delibera??o da assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 2053/20.6T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?Um/a executado/a que deduz oposi??o a uma execu??o invocando que n?o subscreveu a letra a? apresentada como t?tulo executivo e v? a oposi??o so?obrar por n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2023, n° 24626/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I.? Os ju?zos de fam?lia e menores s?o materialmente competentes para apreciar e julgar as ac??es de reconhecimento judicial da uni?o de facto para aquisi??o...