Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 27 февраля 2024, n° [2024] EWCOP 13
MR JUSTICE HAYDEN: 1. This case concerns G, who is a 29-year-old woman, suffering from a profound, degenerative neurological condition. G lacks capacity to take decisions in relation to any...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 3054/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Indeferida a reclamação
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 13609/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Os poderes do STJ em sede de revista, no que concerne à matéria de facto, estão definidos nos termos do n.º 3 do art. 674.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2243/20.1T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Numa livrança-caução entregue sem estar completamente preenchida no que tange ao valor e data (livrança-caução em branco), a obrigação cambiária de quem nela dá...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 18693/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Os negócios jurídicos celebrados em nome de outrem só produzem efeitos e são eficazes na esfera jurídica do representado se o representante dispuser de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O eventual erro de julgamento do tribunal da Relação na fixação dos factos materiais da causa só é susceptível de ser objecto de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 160/14.3TBARL.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Não se verifica a existência de fundamentação essencialmente diferente quanto à mesma solução jurídica dada, na sentença proferida em primeira instância e no acórdão do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2351/21.1T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 4730/20.2T8BRG.G2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Numa acção de responsabilidade civil profissional, a sentença que condena o segurado numa indemnização não faz caso julgado positivo relativamente à seguradora, que não foi parte na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 22507/18.3YIPRT.P2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- As nulidades da sentença ou acórdão reconduzem-se a erros de actividade ou de construção da própria decisão e não podem confundir-se com o eventual erro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 313/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Deve seguir-se a orientação jurisprudencial do STJ quanto à interpretação actualista do art. 505.º do CC, no sentido de acolher a regra do concurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 13494/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A excepção do não cumprimento do contrato (art. 428.º do CC) tem o seu âmbito de aplicação nas obrigações sinalagmáticas, impondo que se tome em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 6431/13.9TBOER.L1.S3
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Para os efeitos do n.º 2 do art. 65.º do CC não é toda e qualquer exigência relativa à forma, que se contenha na lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 6753/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Uma sentença judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - pelo que as normas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 400/20.0T8CHV-B.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A autoridade do caso julgado supõe que exista uma anterior decisão que haja definido direitos ou efeitos jurídicos e que, como tal, esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2512/18.0T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 33943/06.8YYLSB-H.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Lido e interpretado o acórdão recorrido, resulta manifesto que, muito embora tenha sido determinada a devolução dos autos ao juiz da 1.ª instância,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 7997/20.2T8SNT.L1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O tribunal da Relação, se adquirir, após a análise crítica das provas, uma convicção distinta da do tribunal de 1.ª instância, tem o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 14/22.0YFLSB
Relator: ANTÓNIO GAMA. O fim essencial do processo disciplinar é a defesa do interesse público, pelo que é mais profunda a exigência de que o ato sujeito a anulação afete...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 14/20.4YFLSB
Relator: ANTÓNIO GAMA. I – A «prescrição da infração» e a «prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar», são realidades diversas. A prescrição da infração disciplinar ocorre escoado o...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 27 февраля 2024, n° 21/1547 t/m 21/1550
IB/PVV. Vereiste aangifte. Omkering en verzwaring van de bewijslast. Redelijke schatting?
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Rechtbank Amsterdam, 27 февраля 2024, n° 10798916 \ EA VERZ 23-1160
Ontbinding arbeidsovereenkomst
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Corte Suprema di Cassazione, 27 февраля 2024, n° 8630
Oggetto Personali – Arresti domiciliari – Trasgressione non lieve alle prescrizioni concernenti il divieto di allontanarsi dal luogo di esecuzione degli stessi – Conseguenze – Revoca obbligatoria della misura autocustodiale...
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Corte Suprema di Cassazione, 27 февраля 2024, n° 5134
Oggetto Spese giudiziali civili - Apparecchiature utilizzate per le intercettazioni telefoniche - Noleggio ad una Procura della Repubblica - Compenso in favore del noleggiatore - Possibilità di qualificare tale prestazione...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2024, n° 623/24.2YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Respeitando o processo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais em quest?o a um dos melhores amigos de um dos seus filhos da Ju?za, requerente...
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Rechtbank Rotterdam, 26 февраля 2024, n° ROT 23/4371
Pw, herziening (intrekking) en terugvordering bijstand i.v.m ontvangen ontslagvergoeding. Geen sprake van een wettelijke transitievergoeding, maar van een beëindigingsvergoeding na beëindiging van de arbeidsovereenkomst met wederzijds goedvinden.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 февраля 2024, n° BRE 22/3045
Bpm. Herleidingsmethode, waardevermindering motorschade.
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Rechtbank Den Haag, 26 февраля 2024, n° NL22.11571
Prejudiciële vragen artikel 20 VWEU - Verzoekster, die de Marokkaanse nationaliteit heeft en moeder is van een minderjarige Nederlandse zoon, heeft een aanvraag gedaan tot verlening van een afgeleid verblijfsrecht...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 февраля 2024, n° 1423/2023
Den till beskattningsbeslutet bifogade besvärsanvisningen saknade omnämnande om att besvärsskriften ska vara framme förutom besvärstidens sista dag även före klockan 16:15. Anvisningen stödde den slutsatsen att besvärstiden går ut vid...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 февраля 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 février 2024