Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2126/15.7T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sempre que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue procedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia (ou, em geral, alguma das nulidades n?o previstas no artigo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1458/21.8T8LOU-B.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Obriga??o/presta??o fung?vel ? a que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer preju?zo para o credor. II - Sendo fung?vel a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 398/19.7GCSTR.E1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da v?tima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao cora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1491/17.6TXLSB-R.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- N?o se pode confundir, como o faz o requerente deste habeas corpus, o despacho fundamentado proferido pela Sr?. Juiz do TEP de 29.04.2022, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 545/14.5GBGMR.G1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente c?vel do ac?rd?o recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decis?o sum?ria, por se ter considerado verificada...
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2020-00660
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00660
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2020-00767
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00767
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00270
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00270
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00630
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00630
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00750
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00750
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 2 BvC 22/19
Erfolglose sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss ohne Auslagenerstattung für das Wahleinspruchsverfahren
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 1 BvR 1846/22
Erfolgreicher Eilantrag wegen Verstoß gegen prozessuale Waffengleichheit bei einstweiliger Verfügung ohne vorherige Anhörung
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 1 BvR 1650/22
Verfristete Verfassungsbeschwerden gegen baden-württembergisches Landesgrundsteuergesetz
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2021-00108
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00108
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2022-00002
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2022-00002
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Cour de cassation, 27 октября 2022, n° 2021-00129
Cour de cassation, 27 octobre 2022, n° 2021-00129
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 32/14.1JBLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O excesso de pron?ncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre mat?ria para al?m daquela que lhe foi pedida. - N?o existe excesso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 129/21.1PCAMD.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Constando da acusa??o que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coa??o, volunt?ria, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 516/18.2PBSXL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. De acordo com o princ?pio do acusat?rio ? a acusa??o (ou a pron?ncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 364/18.0GAALQ.L4-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Na determina??o da medida da pena?? deve ter-se em conta a forma de actua??o, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 304/17.3JDLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. S? seria conceb?vel, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 38/20.1JBLSB-A.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - A admiss?o de restri??es ? liberdade de express?o, de ideias e de opini?es, consentida pela Constitui??o da Rep?blica e por diversos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 270/20.8S6LSB.L2-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I - Estando o arguido acusado, al?m do mais, pela pr?tica de um crime de difama??o agravada, previsto e pun?vel pelos artigos 180.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 130/21.5YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O n.? 1 do art.? 3.? da Lei n.? 62/2011 de 12 de Dezembro permite aos titulares de direitos de propriedade industrial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 4774/10.2TXLSB-I.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Decretada a revoga??o da Liberdade Condicional s? resta cumprir o remanescente da pena. A liquida??o do remanescente da pena n?o pode contabilizar duas realidades jur?dicas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 32/15.4PALSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. No ?mbito do Direito Penal e que a regra ? sempre a da n?o aplica??o retroativa da Lei a n?o ser que seja mais favor?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 25/22.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Lei das Comunica??es Electr?nicas ? Direito de Utiliza??o de Frequ?ncias (DUF) ? Televis?o Digital Terrestre (TDT) ? Incumprimento de obriga??es impostas por acto administrativo anul?vel ? Acessoriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 6826/17.9T9LSB.L2-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, um ac?rd?o da Rela??o que confirma um despacho de n?o pron?ncia da 1?. inst?ncia ? um ac?rd?o absolut?rio para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 196/20.5PKSNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1 - No caso em que a audi?ncia se prolongue por mais de uma sess?o, nada obsta a que s? ap?s o termo desta venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 107/22.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1.?O Direito de autor incide sobre obras, cria??es do esp?rito humano dotadas de novidade. 2.?O titular do Direito de Autor que o pretenda ver reconhecido deve...