Décisions de justice publiées par le cabinet
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Family Court, 24 марта 2023, n° [2023] EWFC 195
Introduction 1. I am concerned with Sasha who is thirteen, and her sister Tara, who is nine. 2. Their parents separated in July 2014 having been together for six years....
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High Court (Commercial Court), 24 марта 2023, n° [2023] EWHC 719 (Comm)
HIS HONOUR JUDGE PELLING KC : 1. There is an application by the defendants for permission to give evidence remotely by video link from Saudi Arabia. The circumstances in which...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 325
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. Part 27.9 of the Civil Procedure Rules (‘the CPR’) deals with small claims. It contains the phrase ‘if a claimant does not attend the...
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High Court (King's Bench Division), 24 марта 2023, n° [2023] EWHC 672 (KB)
1. Stephen Hyde was the owner of Oakfield Farm, Wells Lane, Ascot, Berkshire (“the site”) from 2008 until his death in May 2014. The First and Second Claimants, Reginald Hyde...
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Tribunal fédéral suisse, 24 марта 2023, n° 8C 631-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_631/2022 Sentenza del 24 marzo 2023 IV Corte di diritto pubblico Composizione Giudici federali Wirthlin, Presidente, Maillard, Viscione, Cancelliera Fretz Perrin. Partecipanti al...
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Corte Suprema di Cassazione, 24 марта 2023, n° 8475
Oggetto TRIBUTI. Credito d’imposta indicato nella dichiarazione - Successiva domanda di rimborso - Proponibilità dell’eccezione di prescrizione da parte dell’Amministrazione - Art. 2, comma 58, l. n. 350 del 2003...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1228/22.8SILSB.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I?O tribunal a quo tinha, necessariamente, que considerar pelo menos provado que o arguido. sabendo que havia consumido bebidas alco?licas admitiu como poss?vel que apresentava uma taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 516/18.2PBOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Natureza do prazo para requerer a constitui??o de assistente nos crimes particulares e consequ?ncias da sua inobserv?ncia; Forma legal o patroc?nio judici?rio: I. ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 7418/21.3T8LSB-E.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Apesar da proximidade conceitual existente entre as figuras da penhora, do arresto preventivo e da apreens?o, as mesmas n?o se confundem; 2. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 180/10.7JAFUN.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. 1.?Quando o Tribunal ?a quo? num segundo ac?rd?o, depois de ter sido anulado um primeiro ac?rd?o por n?o ter sido cumprido o disposto no art? 358...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 115279/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Afastada est? o recurso ao processo de injun??o para obter um t?tulo executivo respeitante ao reconhecimento/declara??o de um direito de um direito, com vista ? obten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Assume car?cter distintivo a caracter?stica de a deixa testament?ria, em que se institui algu?m como usufrutu?rio de bens da heran?a, ser efetuada em termos diretos, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 27203/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Quando n?o existe documento onde as partes tenham descrito o estado do im?vel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 6094/21.8T9SNT.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Uma convic??o de mera possibilidade ou probabilidade de futura condena??o que n?o atinja um m?nimo de evid?ncia e seriedade, alicer?ada nos concretos meios probat?rios produzidos, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 894/22.9SXLSB-A.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. 1?Resulta das disposi??es conjugadas dos art.1?, al. j) e 67?-A, n.? 3 do CPP que o crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. artigo 152.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1691/19.4T9MFR.L2-9
Relator: CRISTINA SANTANA. N?o ocorrendo uma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordena??es.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 482/21.7PBSNT.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON TERRA. 1?H? crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se diz no artigo 30.?, n.? 2 do C?digo Penal, mas que constituem um ?nico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1526/11.6TXLSB-C.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1.?Para deferimento do cancelamento provis?rio do registo criminal, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos de facto: - que as penas em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 4/22.2SILSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Por regra ? extempor?nea, e por isso ? de rejeitar, a jun??o de novo documento em fase de recurso, por tal documento dever ser junto at? ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Para o direito civil, o conceito de dem?ncia not?ria ? facto constitutivo do direito de anula??o do casamento, fundado no art.? 1601?, n? 1, al. b),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 13/18.6S1LSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?As testemunhas arroladas na acusa??o, assim como as arroladas pela defesa, s?o, ? partida, essenciais ? descoberta da verdade. II.?Tendo sido comunicado, em audi?ncia, que uma testemunha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 17060/16.5T8LSB-D.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. As quest?es de particular import?ncia para a vida dos filhos dever?o, ? luz do n? 1, do art.? 1906? CCivil, ser decididas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 14587/19.0T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Tendo a decis?o sido proferida no ?mbito do art.? 5?, n.? 3 e 6? do C?digo de Processo Civil, n?o ocorre a invocada nulidade da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 13480/19.1T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A ?rea que os AA. pretendem ver adquirida por usucapi?o est? na titularidade do Munic?pio. II ? No caso, a parcela em quest?o destina-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1878/22.2T9FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Apesar de o Regime Geral das Contraordena??es (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto ?s consequ?ncias do n?o cumprimento dos espec?ficos requisitos legais da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 1034/18.4T8LRS.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?A suspens?o provis?ria do processo est? sempre confinada ?s fases processuais anteriores ? sentencial. II.?Apesar de o processo abreviado n?o comportar a fase da instru??o, continua a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2029/20.3T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. 1- A finalidade do registo predial ? a de permitir a qualquer interessado aferir da exist?ncia e titularidade dos direitos reais incidentes sobre pr?dios, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 2795/20.6T8VFX.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Sobre a deser??o da inst?ncia duas orienta??es se preconizam: - uma solu??o consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notifica??o do despacho judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 231/22.2T8MFR.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito do regime para acompanhamento de maior o interrogat?rio do benefici?rio constitui uma dilig?ncia de prova obrigat?ria cuja finalidade ? fornecer ao juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2023, n° 202/21.6T8PTS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os neg?cios jur?dicos s?o factos volunt?rios cujo n?cleo essencial ? integrado por um ou mais declara??es de vontade a que o ordenamento jur?dico atribui...