Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 272/19.7PBOER.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I?O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto ? conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 3108/23.0T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Nos termos do art.? 42?, n.? 1 e 2 do RGPTC, a requerente da altera??o do RPP deve invocar os factos pertinentes ? sucintamente. II?Lido o requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 123/23.8GGSNT-A.L1-9
Relator: PAULA ALBUQUERQUE. I?A pris?o preventiva ? uma medida de coa??o de ?ultima ratio?: ? excecional e subsidi?ria, pressupondo a inadequa??o ou insufici?ncia de qualquer outra medida. II?Os pressupostos previstos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I?No ?mbito do Regime do Invent?rio Notarial, aprovado pela Lei n.? 117/2019, de 13.09., as decis?es proferidas pelo not?rio, ap?s o momento de saneamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 25668/22.3T8LSB-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? O arrolamento tem uma fun??o preventiva e conservat?ria recaindo sobre os bens comuns ou bens pr?prios sob a administra??o do outro, i ?, bens da sociedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 22028/10.2YYLSB-D.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I?Se a exequente ao demandar todos os executados, pretende dessa forma assacar a responsabilidade solid?ria pelo pagamento da livran?a que constitui a base da execu??o, a inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 77416/22.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A nulidade do contrato de intermedia??o desportiva por falta de registo do intermedi?rio desportivo junto da Federa??o Portuguesa de Futebol pode ser invocada a qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 4948/21.0T8LRS.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A propriedade dos fundos de conta banc?ria solid?ria presume-se pertencer aos respetivos titulares, em partes iguais. Compete ?quele que reivindica a titularidade do direito sobre a quantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 161/22.8YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A presta??o contratual do transportador ? uma obriga??o de resultado (a entrega da mercadoria). II.?Do disposto nos arts 15 e 16 da Conven??o CMR resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 567/19.0T9AGH.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. I.?Nos crimes de den?ncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365? do C?digo Penal, pese embora a sua inser??o no Cap?tulo dos crimes contra a realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 105/22.7JGLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. I.?A viola??o do principio in dubio pro reo pode e deve ser conhecida em sede e no ?mbito do v?cio da decis?o previsto na al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 94/23.0YLPRT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. - Ainda que se afigurasse desej?vel a altera??o do sistema normativo, tal altera??o n?o incumbe ao int?rprete da lei. Defender o contr?rio seria p?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1381/22.0GLSNT.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. I?A mera deten??o pelo arguido de 5.086 gramas (peso l?quido) de cannabis (resina), que excede a quantidade necess?ria para o consumo m?dio individual durante o per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 511/23.0S6LSB-A.L1-9
Relator: NUNO MATOS. ?O art. 141?, n? 7, do CPP, restringe a oralidade presente no 1? interrogat?rio judicial de arguido detido ao interrogat?rio do arguido. ?Da conjuga??o do disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 15465/16.0T8LSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 2799/22.4T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituindo pretens?o da autora a declara??o judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justifica??o registal instaurado com fundamento no disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 5278/21.3T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S? existir? contradi??o ou oposi??o entre os fundamentos de facto e de direito e a decis?o judicial, relevante nos termos e para os efeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 243/23.9T8MTJ.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. (da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordena??es ganha preval?ncia o princ?pio da irrecorribilidade das decis?es; o recurso das mesmas apenas ? poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 6421/22.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. - O recurso ao tribunal estadual, quando existe uma cl?usula compromiss?ria, s? pode ser legalmente admiss?vel quando a situa??o econ?mica do contraente revele, de forma evidente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1047/21.9T8PDL.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - A transmiss?o da quota em sociedade comercial, n?o importa, automaticamente, a transmiss?o de todo e qualquer direito de cr?dito relacionado com suprimentos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1981/18.3T8OER-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O t?tulo executivo que foi apresentado pela exequente (livran?a) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da ger?ncia da firma C, Lda., como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 19995/19.4T8SNT.L2-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Para a repara??o de dano biol?gico de v?tima de acidente de acidente com 34 anos de idade, com incapacidade geral parcial permanente de cinco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 8895/17.2T8ALM.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- N?o constituem decis?es-surpresa, para efeitos do art.? 3? n? 3 do CPC, os casos em que era previs?vel, com o m?nimo de dilig?ncia da parte, antever...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 3471/22.0YRLSB-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A senten?a estrangeira que nega direitos sucess?rios a adoptada restritamente ? manifestamente incompat?vel com os princ?pios fundamentais da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s, apreciados ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1195/22.8T8AMD.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Considerando a rutura com o regime vincul?stico de pret?rito, potenciadora da fragiliza??o da posi??o do arrendat?rio, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 485/23.7T8MFR-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- ? requisito do decretamento da provid?ncia de arresto, al?m do mais, a prov?vel exist?ncia de um cr?dito do requerente sobre o requerido (art.?s 619.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 674/23.4T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- Sendo a compra e venda tipicamente um contrato consensual, a prova da celebra??o de um contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel pode fazer-se por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1099/21.1T8AMD.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na a??o de peti??o da heran?a relativa a uma casa com quintal implantados numa parte de dois pr?dios que (alegadamente) fazem parte da heran?a, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 9751/19.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - Em sede de aferi??o da compet?ncia internacional de um tribunal para a regula??o do poder paternal de menor filho de cidad?os portugueses residentes em diferentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 64/23.9T8PDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um contrato de abertura de cr?dito em conta corrente a favor de uma sociedade, garantido por uma hipoteca de um im?vel de que os executados,...