Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1235/18.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A incapacidade acidental para testar deve ser apreciada com especial rigor, não sendo suficiente para implementar esse conceito uma simples anomalia ou alteração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 9827/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Os seguros associados a mútuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo próprio banco que concede o financiamento, são, em geral, celebrados aquando da conclusão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19176/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A deserção da instância não é automática, pressupondo antes um despacho do juiz que tem de apreciar se a ausência de impulso processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 25494/18.4T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2666/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. É necessário para responsabilizar o Banco pelo prejuízo sofrido pelo recorrente a prova de factos demonstrativos de um nexo causal entre o facto ilícito -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1275/18.4T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do AUJ n.º 8/2022, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1056/18.5T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, “Se o gerente do Banco réu, Carlos Torres, não tivesse dado a garantia do retorno do capital investido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 888/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 15440/17.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Relativamente às obrigações subscritas no domínio de vigência do DL n.º 357-A/2007, de 31-10, não se aplica diretamente o AUJ n.º 8/2022 que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 11188/17.1T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, “Caso o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 4607/17.9T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Num contexto fáctico em que o autor só pretendia subscrever produtos com capital 100% garantido e resgate em qualquer momento e em que ficou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1173/20.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. O recurso de revista interposto com o fundamento de que a decisão recorrida se encontra em contradição com AUJ não assume o carácter excepcional ínsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1629/13.2TVLSB-E.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O recurso que é admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, com fundamento na ofensa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5142/21.6T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A anulação decretada, a requerimento do interessado, com base no art. 2199.º do CC, assenta na falta alegada e comprovada de capacidade do testador, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5364/20.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Inscreve a alegação de violação ou de errada aplicação da lei de processo a alegação de que foram julgados provados pela Relação factos constantes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2833/17.0T8CBR.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1108/21.4T8EVR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19465/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A restituição do indevido por força do enriquecimento sem causa exige que não houvesse uma causa justificativa para a deslocação patrimonial, tendo-se apurado que na situação dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 916/16.2T8GRD.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Através do reenvio prejudicial, mecanismo previsto no art. 267º do TFUE, o tribunal nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação ou de...
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Tribunal fédéral suisse, 20 июня 2023, n° 6B 554-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_554/2022 Arrêt du 20 juin 2023 Cour de droit pénal Composition M. le Juge fédéral Denys, Juge présidant. Greffier : M. Dyens. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 20 июня 2023, n° R2022/301
A hade till 16-åriga B, som han anställt som barnvakt, sänt meddelanden per telefon medan han befann sig i sin bostad samtidigt med B. A hade i sina meddelanden erbjudit...
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Corte Suprema di Cassazione, 20 июня 2023, n° 17541
Oggetto Noleggio di autovetture con conducente - Sospensione dell’efficacia delle modifiche agli artt. 3 e 11 della l. n. 21 del 1992 introdotte dall’art. 29, comma 1-quater, del d.l. n....
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Corte Suprema di Cassazione, 20 июня 2023, n° 17603
Oggetto Minori ucraini sfollati in Italia a causa dell’emergenza bellica - Nomina del tutore internazionale ad opera dell’autorità consolare ucraina in Italia - Efficacia – Applicazione della l. n. 47...
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Bundesverfassungsgericht, 19 июня 2023, n° 1 BvR 929/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde gegen fachgerichtliche Entscheidungen in zivilgerichtlichem Verfahren
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Bundesverfassungsgericht, 19 июня 2023, n° 1 BvR 932/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde einer zwischenzeitlich verstorbenen Beschwerdeführerin aufgrund des Subsidiaritätsgrundsatzes
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Rechtbank Rotterdam, 19 июня 2023, n° ROT 22/2340
Wet dieren. Vorming van condens niet voorkomen. Basisboete verhoogd i.v.m. recidive. Geen reden voor halvering boete, want geen gering risico. Geen bijzondere feiten en omstandigheden i.d.z.v. art. 5:46 lid 3...
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Gerechtshof Den Haag, 19 июня 2023, n° 22-003335-22
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan belaging en bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht. Gepubliceerd naar aanleing van arrest Hoge Raad.
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 июня 2023, n° UTR 21/5086
Wnb. Afwijzing handhavingsverzoek konikpaarden Oostvaardersplassen. De rechtbank oordeelt dat geen sprake is van een overtreding. Voor het vangen en uitplaatsen van konikpaarden is geen opdracht in de zin van artikel...
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Rechtbank Rotterdam, 19 июня 2023, n° ROT 21/6445
Vrijgave mondkapjes opgeschort. Opschortingsbesluit ondanks herroeping niet onrechtmatig, want herroeping was het gevolg van nieuwe feiten en omstandigheden in bezwaar. Reeds hierom afwijzing verzoek om schadevergoeding.
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 июня 2023, n° 2516/2022
Förvaltningsdomstolen hade avgjort besvären över ett universitetsbeslut, som gällde sökandens behörighet för högskolestudier och rätt att delta i universitetets urvalsprov. Eftersom förvaltningsdomstolens beslut gällde antagning av studerande fick det inte...