Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 3803/19.9T8STB-A.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O demandado que, estando em condições de invocá-la, omite a invocação de compensação de créditos no processo, não pode mais tarde arguir a compensação com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 3318/16.7T8LSB-B.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O artigo 6.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, consagra o princípio da especialidade fortemente atenuada relativamente à capacidade de gozo das sociedades comerciais;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 5178/10.2TBCSC-B.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Tendo sido invocada em oposição à execução por embargos de terceiro a existência de um arrendamento para fins habitacionais desde data anterior à da penhora e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 2038/20.2T8LRA.C1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Ocorrendo situação de “dupla conforme”, e não tendo a recorrente autonomizado/indicado, no respetivo requerimento, a norma prevista na al. a) do n.º 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 16678/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A ação de impugnação pauliana é um meio de proteção que o legislador colocou ao dispor do credor no sentido de reagir contra atos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 228/22.2T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A reprodução nas conclusões da motivação do recurso não consubstancia o vício da falta de conclusões, a impor a imediata rejeição, mas antes o vício da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 7509/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, qualificado como “dano biológico”, determinante de consequências negativas a nível da sua actividade geral, justifica a indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 6184/21.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Num entendimento mais restrito, alguns autores consideram que apenas as sentenças proferidas em ações declarativas de condenação constituem título executivo, enquanto outros, num entendimento mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 826/21.1T8CSC-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma causa é prejudicial é relação a outra quando a decisão na primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou razão de ser da segunda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A autora e a ré, reciprocamente, compravam e vendiam fruta, valendo-se das vantagens advindas dos diferentes ciclos periódicos de plantio e colheita no Brasil e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível recurso de revista normal do acórdão que confirme, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 3534/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Decorre do art. 657.º, n.º 1, do CPC, que o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 30 dias a contar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 327/22.0T8OBR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A intervenção ao abrigo da Lei n. º 147/99, de 01-09, LPCJP justifica-se nos termos definidos no art. 3.º deste diploma legal, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 1084/19.3T8GDM.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O regime jurídico da usura (artigo 282.º do Código Civil) é aplicável ao testamento, por funcionar como uma “válvula do sistema”, que permite ampliar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-AA
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave...
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Tribunal fédéral suisse, 9 мая 2023, n° 6B 539-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_539/2023 Urteil vom 9. Mai 2023 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Denys, als präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiberin Andres. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Basel-Landschaft, Abteilung...
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Tribunal fédéral suisse, 9 мая 2023, n° 4D 25-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_25/2023 Urteil vom 9. Mai 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Mieterausweisung,...
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Bundesverfassungsgericht, 9 мая 2023, n° 1 BvR 1/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde wegen fehlender Darlegung einer möglichen Grundrechtsverletzung und Subsidiarität
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Cour suprême de Finlande, 9 мая 2023, n° S2021/653
Beställaren av en byggnadsentreprenad hade vid mottagningsgranskningen enligt de allmänna avtalsvillkoren för byggnadsentreprenader YSE 1998 samt vid den ekonomiska slutavräkningen framställt krav på entreprenören om att fel vid installationen av...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 мая 2023, n° 1231/2022
A Ab hade hållit på att bli insolvent, varför ett saneringsförfarande hade inletts genom ett beslut av tingsrätten. Enligt det av tingsrätten fastställda saneringsprogrammet drogs en viss procentandel av från...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 02407/21.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DEFEITOS DA OBRA; LIBERA??O DA CAU??O (APENAS) AP?S REPARA??O DOS DEFEITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01137/19.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; EXTIN??O (INDEVIDA) DO DIREITO DE OCUPA??O DE HABITA??O SOCIAL; RESID?NCIA PERMANENTE NO LOCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01829/18.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; PROFESSORA/UNIVERSIDADE DO MINHO; CONTRATA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 02953/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01377/16.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; DL 220/2006, DE 03 DE NOVEMBRO; ATRIBUI??O DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO; MEMBROS ESTATUT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 00016/23.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; N.? 1 DO ARTIGO 120.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 01567/13.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AGENTE DA P.S.P.; DESLOCA??O; INTERESSE P?BLICO; N.?S 2 E 3 DO ARTIGO 4? DA LEI 14/2002, DE 19.02; FALTA DE FUNDAMENTA??O; V?CIO DE VIOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2023, n° 00160/13.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; ENRIQUECIMENTO IL?CITO;
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Cour suprême administrative de Finlande, 5 мая 2023, n° 23543/2021
Folkpensionsanstalten avslog en ansökan om grundläggande utkomststöd för flyttkostnader och hyresgaranti för den nya bostaden. Förvaltningsdomstolen avslog besvären. Avslagen motiverades huvudsakligen med att ändringssökanden inte hade framfört godtagbara skäl till...
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Tribunal d'arrondissement, 5 мая 2023, n° 2023-02976
Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2023, n° 2023-02976