Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1633/14.3PBLSB.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por for?a da n?o interposi??o de recurso por parte do MP, n?o pode, em recurso, o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1280/17.8JAPRT-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. Quando o tribunal, na determina??o da medida da pena ?nica no concurso de crimes, nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, avalia os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 418/14.1TACHV-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. O fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, salienta a distin??o entre o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 133/22.2T8PDL.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Sempre que uma decis?o condenat?ria transita em julgado, a factualidade dada como provada e n?o provada, a respectiva qualifica??o jur?dica, a responsabilidade do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/14.2TXLSB-U.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos fundamentos aludidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2672/12.4TBPDLL1 -A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decis?o da 1? inst?ncia sem voto de vencido e sem uma fundamenta??o essencialmente diferente. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2332/20.2T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O (alegado) erro de julgamento n?o deve confundir-se com a nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, relevante para efeitos da al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo r?u s? deve aplicar-se desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio. II. A nulidade do ac?rd?o quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 13589/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A falta ou insuficiente da motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art. 607? n?4 do CPC difere da fundamenta??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 226/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n? 62/2011,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2/19.3YQSTR-G.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - N?o se verifica a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2201/21.9YRLSB-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A escritura p?blica, prevista no art. 733? do C?digo de Processo Civil brasileiro, atrav?s da qual se pode realizar o div?rcio consensual dos c?njuges, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 6208/09.6TBBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos preju?zos causados, nos termos do art. 570? do CC, quando os actos il?citos do comiss?rio, no seu pr?prio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O recurso de decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria tem como limite recurs?rio a Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/16.8YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A firma Next Management LLC goza da protec??o conferida pelo art.? 8.? da CUP, podendo reagir contra o direito ? firma da R?, Next Models Lisbon...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1226/19.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A repeti??o de decis?es transitadas, sejam ou n?o contradit?rias, ? in?til, uma vez que ? a que primeiro transitou que prevalece; esta regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 8552/18.2TSSTB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES BELEZA. I. Considerar que um contrato-promessa se mant?m, mas determinar a devolu??o do sinal prestado, equivale a alterar o conte?do do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa...
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Bundesverwaltungsgericht, 7 июля 2022, n° 2 A 4/21
Das Integrationsamt ist bei der Versetzung eines schwerbehinderten Lebenszeitbeamten in den Ruhestand wegen Dienstunfähigkeit nicht nach Maßgabe des § 168 SGB IX zu beteiligen. Gegenteiliges ergibt sich insbesondere nicht aus...
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-01007
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-01007
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Cour suprême de Finlande, 7 июля 2022, n° R2021/131
Fyra flygfraktspartier innehållande dopningsmedel som hade behandlats som transitgods och klarerats för att vidareexporteras utanför Europeiska unionen hade levererats från Kina till ett tullager i ett bolag som A företrädde....
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00040
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00040
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00053
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00053
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00102
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00102
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00103
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00103
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00105
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00105
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00113
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00113
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00118
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00118
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00126
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00126