Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 55 (GRC)
Background 1. By this reference Irving George Limited (“the Employer”) challenges a fixed penalty notice (“the Penalty Notice”) issued by the Pensions Regulator on 28 July 2022 (Notice number 106483192543)....
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High Court (Administrative Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 372 (Admin)
MR JUSTICE JULIAN KNOWLES: 1 This is an application for bail by Keith Howard under section 22 of the Criminal Justice Act 1967 following refusal of bail in the Magistrates'...
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High Court (Business List), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 104 (Ch)
Mr Justice Miles: 1. This case concerns two securitisations of mortgages and loans known as "the Stratton Securitisation" and "the Clavis Securitisation". 2. There was a transaction in August 2022...
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High Court (Senior Court Costs Office), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 36 (SCCO)
Costs Judge Leonard: 1. I am undertaking the detailed assessment of the costs of the Second Defendant, payable by the Claimant under orders dated 24 July 2020 and 22 March...
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High Court (Commercial Court), 12 января 2023, n° [2023] EWHC 28 (Comm)
PATRICIA ROBERTSON KC: Introduction and preliminary matters 1. The issue before me is whether to make a Non-Party Costs Order (“NPCO”) against the Respondent (“Mr Gupta”). 2. In October 2021,...
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Family Court (B - district and circuit judges), 12 января 2023, n° [2023] EWFC 4 (B)
1. I have had to resolve a financial remedy dispute between a divorced couple – a former wife (the applicant - aged 57) and a former husband (the respondent -...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 12 января 2023, n° [2023] UKFTT 35 (GRC)
1. The Applicant has by Notice of Appeal dated 23 August 2022 applied for an order under s. 166 of the Data Protection Act 2018. 2. On 7 October 2022,...
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Employment Appeal Tribunal, 12 января 2023, n° [2023] EAT 8
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL, PRACTICE AND PROCEDURE The employment tribunal erred in law in holding that it had not been reasonably practicable for the claimant to submit her claim within the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? a absoluta falta de fundamenta??o integra a previs?o da al. b) do n.? 1 do art? 615.? do CPC; II- ? intempestivo o recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I ? A decis?o sobre se existe, ou n?o, oposi??o de ac?rd?os, n?o pode deixar de ter em conta a mat?ria de facto apurada em um e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- S? a ambiguidade ou obscuridade que torna a decis?o inintelig?vel ? que constitui nulidade da senten?a, no termos da al. c) do n? 1 do art?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Da redac??o do art? 71? , n? 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09)? ? leg?timo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 4140/21.4T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 422/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- e uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 5489/19.1T8VNG.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe contradi??o quando o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento seguem a minha linha de argumenta??o, de acordo com a qual o acordo individual de pr?-reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 12552/21.7T8PRT.P1.S3
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Em mat?ria de compet?ncia judici?ria, o Regulamento (UE) n.? 1215/2012, de 12 de dezembro, prevalece sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 312/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Ao contr?rio das situa??es em que sejam inexistentes, as conclus?es deficientes s?o pass?veis de aperfei?oamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar ?s situa??es de falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 569/20.3JAAVR.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A auto-liquida??o de taxa de justi?a em processo penal apenas est? prevista para o requerimento de abertura da instru??o e para a constitui??o de assistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 239/21.5TRLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - N?o se verifica qualquer erro ou nulidade suscept?vel de ser apreciada se, com a alega??o de erro que n?o integra o elenco das nulidades dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 11/20.0GAMRA.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Os ac?rd?os de uniformiza??o que, como sabido, ?terminam com a formula??o de uma regra interpretativa?, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 159/18.0GCPBL.C2-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante o decidido pela Rela??o em 20.04.2022 (vista igualmente a decis?o condenat?ria da 1? inst?ncia) e respetivas penas aplicadas a cada um dos arguidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 757/20.2PGALM.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O prop?sito do legislador, nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, pela Lei n.? 20/2013, de 21-02, substituindo no texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 428/10.8SGLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. N?o ? admiss?vel recurso para o STJ da decis?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, revogou a suspens?o de execu??o da pena de pris?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2023, n° 1181/18.2T9GMR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? A recorrente requereu a reinquiri??o de outros dois coarguidos no processo; parecendo ser admiss?vel de acordo com o art. 453.?, n.? 2, a contrario, do...
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Tribunal fédéral suisse, 12 января 2023, n° 8C 730-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_730/2022 Urteil vom 12. Januar 2023 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen IV-Stelle Schaffhausen, Oberstadt 9,...
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Bundesverfassungsgericht, 12 января 2023, n° 2 BvQ 1/23
Erfolgloser Eilantrag wegen voraussichtlicher Unzulässigkeit einer noch zu erhebenden Verfassungsbeschwerde nach gegenwärtigem Vorbringen
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Cour suprême de Finlande, 12 января 2023, n° R2021/436
Ett försäkringsbolag hade vägrat betala ersättning till A för en trafikskada, eftersom försäkringsbolaget ansåg att yrkandena var för tidigt väckta eller outredda. Tingsrätten avvisade A:s skadeståndsyrkande mot fordonets förare, eftersom...