Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2022, n° 00824/17.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; ORDEM DOS ADVOGADOS; ERRO IRRELEVANTE NOS PRESSUPOSTOS
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Hoge Raad, 27 мая 2022, n° 21/03943
Beschikking verzekeringsplicht voor de werknemersverzekeringen; artikel 59, lid 3, Wet financiering sociale verzekeringen; op internet tegen betaling aangeboden erotisch getinte diensten; (fictieve) dienstbetrekking?
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Hoge Raad, 27 мая 2022, n° 21/01854
Artikel 3.84, lid 2, Wet IB 2001. Toepassing vrije ruimte werkkostenregeling voor werknemer zonder inhoudingsplichtige werkgever.
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High Court (Technology and Construction Court), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1310 (TCC)
Mrs Justice O’Farrell: 1. The matter before the Court is the application by the Second Defendant, supported by the First and Third Defendants, to strike out parts of the claim,...
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High Court (Administrative Court), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1228 (Admin)
This judgment was handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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High Court (Senior Court Costs Office), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1536 (SCCO)
Costs Judge Rowley: 1. This is an appeal by Macmillan Cancer Support (“Macmillan”) against decisions of the determining officer when assessing fees payable to Macmillan as a private prosecutor under...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 27 мая 2022, n° [2022] UKFTT 171 (TC)
Introduction 1. This appeal is the Appellant’s appeal against a notice closing an enquiry into his tax return for 2016/17 that increases the amount of Capital Gains tax that is...
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High Court (Administrative Court), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1286 (Admin)
THE HON. MR JUSTICE FORDHAM MR JUSTICE FORDHAM: 1. Introduction Regulation C9 (“Cessation”) 1. This case is about the human rights compatibility of a mechanism under which a police pension...
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High Court (Circuit Commercial Court), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1194 (Comm)
HH Judge Klein: 1. This is the judgment following the trial of a claim and counterclaim in relation to an introducer’s/intermediary’s fee. By the claim, the Claimant, Kinled, claims £4.2...
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High Court (Administrative Court), 27 мая 2022, n° [2022] EWHC 1282 (Admin)
1. Leslie Johnson is now aged 58. In 1997 he was convicted of rape of a male under the age of 16 and two associated offences of indecent assault. The...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 мая 2022, n° [2022] EWCA Crim 814
LORD JUSTICE WILLIAM DAVIS: 1 On 29 September 2021 Liam Kingswell appeared before the Portsmouth Magistrates' Court charged with offences of criminal damage, battery and controlling and coercive behaviour in...
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Cour suprême de Finlande, 27 мая 2022, n° R2021/72
A, som var medlem i en organiserad kriminell sammanslutning, hade odlat cannabisväxter på en fastighet som han hyrde. I brottet hade två andra personer varit delaktiga, av vilka den ena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 7979/21.7YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? O Art? 24?, do Decreto-Lei n.? 34/20008, de 26 de Fevereiro, reza que ? Os servi?os e estabelecimentos do Servi?o Nacional de Sa?de ficam isentos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 2626/19.0T8GMR-I.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? O ?incumprimento? para efeitos do art? 41? n? 1 do RGPTC h?-de consistir: (i) na inobserv?ncia, por um dos progenitores (ou por terceiro) de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 6838/17.2T8ALM-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A cobertura de uma piscina que consubstancia a se uma frac??o aut?noma de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal, e prima facie afectada ao uso exclusivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 2060/15.0T8LRS.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7, do CPC: I?Da an?lise das cl?usulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes p?de-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 5686/20.7T8ALM-B.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7 do CPC I.? O n.? 3, do art.? 913.?, ao exigir que ?Oferecendo-se cau??o por meio de hipoteca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 25438/12.7YYLSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-A representa??o s? ocorre, todavia, na linha recta descendente. Esta regra segue o prop?sito da representa??o que ? o de proteger a descend?ncia (Artigo 2042?). De acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 18605/16.6T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Fundando-se a responsabilidade do Fundo de Resolu??o, no facto de este ser o detentor da totalidade do capital social do Novo Banco, S.A., em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 15919/16.9T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A regra da obrigatoriedade da realiza??o da audi?ncia pr?via, fora dos casos de n?o realiza??o ou dispensa expressamente previstos na lei (cf. artigos 592.?, 593.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 12883/21.6T8SNT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista na al?nea c), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 11990/19.0T8LRS.L1-3
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do frac??o do im?vel arrendado, que seria proporcionado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 11093/20.4T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido impugnados, na contesta??o apresentada pelos 1.? e 2.? R?us, os factos alegados pelo Autor, senhorio, a respeito de uma cess?o tempor?ria e onerosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 1913/18.9T8PDL.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclus?es, ainda que n?o formulem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 348/10.6PVLSB.1.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Em se tratando de uma obriga??o solid?ria, como ? o caso da que emerge da responsabilidade por factos il?citos, n?o obstante cada um dos devedores seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 224/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A restitui??o que est? em causa, no art. 390/2 do CPC, ?, tal como no n.? 1 do artigo, uma restitui??o do que for devido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 5821/14.4YYLSB-A.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. I. Os recursos s?o processos aut?nomos para efeitos de tributa??o e quando o seu valor exceda ? 275.000,00, a taxa de justi?a ? vari?vel: ? taxa inicialmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 27175/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o ter o tribunal recorrido ponderado a posi??o da exequente quanto ? quest?o da inadmissibilidade do incidente de comunicabilidade, n?o por a exequente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 26412/16.0T8LSB.L2-2
Relator: JORGE LEAL. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O objeto natural e pr?prio da a??o popular e que pressup?e o alargamento da legitimidade pr?prio do autor popular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 15161/20.4T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Num contrato de loca??o de estabelecimento comercial de restaura??o, para que possa assistir ao locat?rio a faculdade de recusar o cumprimento da sua obriga??o pecuni?ria, em...