Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 30 ноября 2021, n° [2021] EWCA Civ 1791
Tuesday 30 November 2021 at 10:30am Lord Justice Underhill : INTRODUCTION 1. The Claimant in these proceedings, who is the Appellant before us, is a consultant paediatric neurosurgeon employed by...
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High Court (Administrative Court), 30 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3233 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an application to the High Court for bail in an extradition case. The hearing was in-person. The Applicant is aged 39 and is...
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High Court (Commercial Court), 30 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3210 (Comm)
Sir Nigel Teare : 1. This is an application by the Defendant that the Court stay the proceedings brought against him by the Claimant on the grounds that Thailand is...
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Employment Appeal Tribunal, 30 ноября 2021, n° [2022] EAT 33
THE HONOURABLE LORD FAIRLEY: 1. This is the appeal of Wendy Hesketh in relation to claims brought by her against Glasgow Caledonian University. The appeal is from a Judgment issued...
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High Court (Administrative Court), 30 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3219 (Admin)
MR JUSTICE SWIFT A.Introduction 1.By an Application Notice dated 18 August 2021 the British Broadcasting Corporation (“the BBC”) applies to obtain copies of three witnesses statements filed by the Secretary...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1641/19.8T8BRR.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior ac?rd?o que reapreciou a decis?o de 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 638/15.1T8STC.E1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA OPOSI??O DE JULGADOS AC?RD?O RECORRIDO ACORD?O FUNDAMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O Ac?rd?o da Rela??o que ordena a suspens?o da inst?ncia at? que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obriga??es tribut?rias n?o quadra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S2
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quanto a terceiros, quanto a todos aqueles que s?o alheios ao contradit?rio no processo penal, prescreve a lei, no art. 623.? do CPC, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 697/10.3TBELV.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A autoridade de caso julgado, decorrente da vincula??o positiva externa ao caso julgado assente nos arts. 619.?, n.? 1, e 628.? do CPC (?efeito positivo?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 7374/20.5T8PRT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Verifica-se a exce??o do caso julgado quando os autores demandam o mesmo r?u, procurando obter o ressarcimento do mesmo dano (embora qualificando-o de forma diferente), sustentados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1012/15.5T8VRL-BC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Quando o administrador da insolv?ncia do promitente vendedor opta pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem apenas direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 84/09.6TYVNG-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.? 4/2014 redunda numa ?extens?o? do regime do art. 755.?, n.? l, al. f), do CC, a situa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1584/20.2T8CSC-J.L1.A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A impugna??o do despacho proferido pelo Relator no Tribunal da Rela??o, que decida n?o admitir o recurso para ele interposto, de decis?o proferida na 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1435/20.8YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A anula??o da senten?a arbitral pode ser pedida quando a mesma senten?a n?o observar os limites subjectivo ou objectivo da conven??o de arbitragem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 26599/19.0YIPRT.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em mat?ria de incumprimento parcial, s? o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o neg?cio ? art.? 802.? C.Civ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2399/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o est? em causa uma condena??o ultra petitum ? art.? 615.? n.?1 al.e) CPCiv, se o ac?rd?o da Rela??o condenou em rendas n?o peticionadas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 760/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ?ncia jur?dica e este seu entendimento ? expresso na fundamenta??o, ou dela decorre, est?-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 6438/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, ? um crit?rio objectivo, no sentido de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no C?digo das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, ? generalizada a sua aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se destinando o seguro dos autos a segurar danos pr?prios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do propriet?rio/comandante da embarca??o de recreio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final proferida pela 1.? inst?ncia e pela Rela??o, e n?o em fun??o da aprecia??o de quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1854/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na presente ac??o a autora peticionou o reconhecimento da aquisi??o por usucapi?o do direito sobre uma quota na compropriedade de um pr?dio n?o constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em sede de sindic?ncia sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Nos termos do art. 682.?, n.os 2 e 3, do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DIREITO AO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. A Lei n.? 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na a??o judicial tinha, ainda assim, de responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 236.?, n.? 1, do CC; o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um declarat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Existindo, numa parte, fundamenta??o essencialmente id?ntica e decis?es de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decis?ria. II. Perante determinado cen?rio,...