Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00019/12.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, TITULARIDADE DA CONTA, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA: EMBARGOS DE TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00171/12.3BEPNF-R1
Relator: Cristina da Nova. APLICA??O DA LEI NO TEMPO, ART. 13.? DA LEI N.? 118/19, DE 17 DE SETEMBRO, INTERPRETA??O DA NORMA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00873/11.1BEPRT
Relator: Cristina da Nova. RECURSO, IMPUGNAR UMA DECIS?O, OBJETO DO RECURSO, ?NUS DE ALEGA??O E ESPECIFICA??O: PROVA TESTEMUNHAL E QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01130/05.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova. PROVA DE RESID?NCIA, CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O, CERTIFICADO DE RESID?NCIA FISCAL E FORMUL?RIO DA ATA, RETEN??O NA FONTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01509/05.5BEPRT
Relator: Cristina da Nova. IMPUGNA??O DA MAT?RIA FACTO DE FORMA GEN?RICA, ENCARGOS COM VE?CULOS: PORTAGENS E ESTACIONAMENTO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 1359/21.1YRLSB-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-A escritura p?blica declarat?ria de Uni?o Est?vel na medida em que produz efeitos na ordem jur?dica quanto ao reconhecimento e declara??o da uni?o est?vel, integra-se no conceito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Resultando dos autos que os documentos oferecidos pelo autor com as alega??es de recurso se reportam a factos anteriores ? pr?pria peti??o inicial e nesta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 22444/18.1T8LSB.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. A cita??o em Espanha de uma sociedade comercial espanhola que ali tem a sua sede deve ser, nos termos do Regulamento (CE) 1393/2007 do Regulamento e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 9423/19.0T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria visa pressionar os devedores a respeitarem as decis?es judiciais e incentiv?-los a cumprir sem que os credores tenham de recorrer novamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 8812/14.1T8LSB-B.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O incumprimento, por parte do recorrente, do seu ?nus de especifica??o dos concretos pontos de facto que pretende sejam alterados e dos meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2513/16.3T8CSC-C.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Para a regula??o de responsabilidades parentais, a compet?ncia internacional do tribunal afere-se ? data da instaura??o da ac??o, momento que marca a necessidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2475/20.2T8VFX-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I - Os factos enunciados no artigo 238.? n.? 1 do CIRE, que permitem o indeferimento liminar do pedido de exonera??o do passivo, equivalem a factos impeditivos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2106/12.4TBVFX-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Estando em causa uma obriga??o pecuni?ria a ser paga em presta??es (em que o n?o pagamento de uma das presta??es importa o vencimento das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 174/20.4T8PDL.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A imagem v?deo de uma pessoa constitui dado pessoal. II) A rela??o de comiss?o para os efeitos da responsabilidade civil extra-contratual, verifica-se, em c?rculos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 198/20.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1.??Corresponde a uma conclus?o l?gico-normativa que ? suportada por todos os crit?rios inscritos nos tr?s n?meros do art.? 9? do C?digo Civil interpretar o disposto na al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2733/18.6T8CSC-C.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A pedra basilar de todos os processos que respeitam ?s crian?as ? o do seu superior interesse. - A lei internacional, bem como a nacional privilegiam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 1917/20.1T8FNC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. -? N?o estando em causa a cria??o de uma situa??o de perigo pontual, nem a subsequente altera??o de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da...
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Bundesverfassungsgericht, 8 июля 2021, n° 2 BvR 575/21
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend die Wiederinvollzugsetzung eines Haftbefehls
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 июля 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 juillet 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 июля 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 juillet 2021
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Tribunal d'arrondissement, 8 июля 2021
Tribunal d'arrondissement, 8 juillet 2021
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Cours d’appel de Finlande, 8 июля 2021, n° S 20/655
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Pesänselvittäjä oli kieltäytynyt ajamasta kuolinpesän osakas B:n nostamia kanteita ja antanut tälle osoituksen kanteiden ajamiseen. B oli esittänyt riittävän vahvoja perusteita poiketa lainsäätäjän perintökaaren 19 luvun 13...
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Cour supérieure de justice, 8 июля 2021, n° 2018-00411
Cour supérieure de justice, 8 juillet 2021, n° 2018-00411
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Cour supérieure de justice, 8 июля 2021, n° 2020-00839
Cour supérieure de justice, 8 juillet 2021, n° 2020-00839
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Cour supérieure de justice, 8 июля 2021, n° 2020-00557
Cour supérieure de justice, 8 juillet 2021, n° 2020-00557
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Cour supérieure de justice, 8 июля 2021, n° 2020-00526
Cour supérieure de justice, 8 juillet 2021, n° 2020-00526
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 8 июля 2021, n° [2021] UKUT 166 (LC)
Introduction 1. This decision arises out of an application made on 26 June 2019 by the applicants, who are leaseholders of seven flats in a block known as Albert Court,...
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Family Court, 8 июля 2021, n° [2021] EWFC 126
My assessment of the Witnesses their credibility and reliability The Wife 102. The Wife gave her evidence in a measured way. Miss Hussey QC has suggested that she was ‘rehearsed’...
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High Court (Commercial Court), 8 июля 2021, n° [2021] EWHC 1907 (Comm)
Neutral Citation Number: [2021] EWHC 1907 (Comm) Case No: CL-2019-000141 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES COMMERCIAL COURT (QBD) Royal Courts of...
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High Court (Administrative Court), 8 июля 2021, n° [2021] EWHC 1916 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal on Article 8 ECHR grounds in an extradition case. On 28 May 2021 Sir Ross...