Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 31 марта 2022, n° [2022] EWCA Crim 433
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties’ representatives by email and released to BAILII. The date and time for hand-down is deemed to be 10:00am on...
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High Court (Queen's Bench Division), 31 марта 2022, n° [2022] EWHC 791 (QB)
1. This is an appeal against the judgment of HHJ Christopher Dodd (“the Judge”) that the Appellant (to whom I shall refer as “the Claimant” as he was below) was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 115/20.9PBLSB-D.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 627/12.8JABRG-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. O requerente encontra-se em cumprimento da pena única de 14 anos que lhe foi aplicada nestes autos, ocorrendo o seu termo apenas a 31-08-2031; ou seja, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 1577/19.2T8LSB.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 15063/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: FREITAS NETO. I. A inexistência da fundamentação essencialmente diferente a que alude o art.º 671, nº 3, do CPC não fica afastada pela mera modificação pela Relação da decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O vício da falta de juiz, determinante da inexistência de uma decisão, só se verifica desde que a decisão tenha sido proferida por uma pessoa, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 12/21.0T8VCT-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. É irrecorrível a decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção jurídica (n.º 5 do artigo 28.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A alegação de obscuridade ou ambiguidade deixou de poder ser invocada como causa de pedido de aclaração; pode, todavia, justificar a arguição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 4842/09.3TBSTS.P2.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 1457/20.9T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 9380/18.0T8LSB-A.L1 .S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Fundando-se a execução em sentença, o executado defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 453/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na responsabilidade civil por acto médico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para operação cirúrgica de colecistectomia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 2465/20.5T8VIS-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 707.º do Código de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 1612/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 593/18.6T80VR-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afetada pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 6/16.8T8PBL-A.C2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 898/19.9T8PTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou não, bem como, ressalvadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 2450/18.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Querendo impugnar a decisão de facto, e sendo a gravação do depoimento testemunhal (por referência à parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Tratando-se de obrigações distintas – a obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil e a obrigação de juros tem por fonte a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 14992/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente (artº 671º/3 CPC) não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 925/12.0TBAGH-A.L1-A.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O acórdão prolatado em conferência, no Tribunal da Relação, que indefere a reclamação da decisão da 1.ª instância de não admissão de recurso de apelação, confirmando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Só há omissão de pronúncia quanto às questões sobre as quais recai um dever de pronúncia. II. Quando as contra-alegações sejam contra-alegações em sentido próprio, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 3413/03.2YYLSB-A.L1-B.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma decisão padece do vício de falta de fundamentação de direito quando não revela qualquer enquadramento jurídico ainda que implícito, tornando ininteligível os fundamentos da decisão....
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Tendo o acórdão ora reclamado decidido ser definitiva a decisão do relator de indeferimento da reclamação apresentada ao abrigo do art. 643.º do CPC do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 756/20.4T8SXL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Se o que está em causa na acção é a atribuição provisória da casa de morada da família até à partilha dos bens comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 383/19.9T8PTG.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O alcance do art.º 671.º n.º1 CPCiv é o de abranger, na respectiva previsão, todas as decisões que tenham por efeito o termo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 марта 2022, n° 22793/19.1T8LSB-B.L1 .S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Tendo em atenção o tipo de resolução do BES e o modo de constituição da nova entidade bancária de transição, o Banco de Portugal no...