Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1242 (IPEC)
Mr Justice Meade: 1. In my main judgment in this action I found that Ms Kogan was an author, in the sense of the CDPA 1988, as to 20% of...
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High Court (Administrative Court), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1339 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 These two applications arise from four European arrest warrants issued by the Public Prosecutor’s Office in East Flanders, Belgium, against Johan van Mansart and Gina...
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High Court (Chancery Division), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1324 (Ch)
1. On 29 July 2019 the Claimant, whom I will call Mr Maloney, issued proceedings against the Defendant firm of solicitors, which I will call Mundays, seeking damages for negligence...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 мая 2021, n° [2021] EWCA Civ 748
Lord Justice Peter Jackson : Introduction 1. This is an appeal from the refusal of an application to reopen findings of fact made in family proceedings. At the end of...
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High Court (Chancery Division), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1347 (Ch)
Sir Alastair Norris: 1. This judgment is supplemental to the main judgment (the neutral citation of which is [2021] EWHC 967 (Ch)) recording my reasons for sanctioning the scheme of...
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High Court (Technology and Construction Court), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1337 (TCC)
1. There is before me an application on the part of the Claimant for summary judgment for the fees of Mr. Nigel Davies for acting as the Adjudicator in an...
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Court of Appeal (Criminal Division), 19 мая 2021, n° [2021] EWCA Crim 814
LADY JUSTICE NICOLA DAVIES: 1. This is an application by Her Majesty’s Attorney General under section 36 of the Criminal Justice Act 1988 for leave to refer to this court...
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High Court (Chancery Division), 19 мая 2021, n° [2021] EWHC 1344 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN: 1. This is an application to strike out or stay proceedings claiming infringement of intellectual property rights in a computer programme and breach of non-contractual obligations of...
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2020-00535
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00535
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2018-01042
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2018-01042
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1718/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 39/21.2T8VPC.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O tribunal deprecado de compet?ncia gen?rica ? competente, para a audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior, residente em institui??o situada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 36/20.5GCTND.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respectivos, as opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10/18.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Conforme disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o da Rela??o que, confirmando decis?o anterior, aplique pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 351/10.6GAMGL-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHA ESTRANGEIRO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 104/15.5T9TBU-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? A recorrente foi condenada pela pr?tica de um crime de peculato e de um crime de falsidade inform?tica. II -? Na situa??o em apre?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 361/19.8GBPTM.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???No art. 24.?, al. h) do DL n.? 15/93 de 22-01, tipificam-se situa??es de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da a??o desligada do resultado, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada em julgado. II - A revis?o de uma decis?o judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execu??o reconhecida em Conven??o internacional, que se reconduz ? invoca??o da viola??o de regras de compet?ncia internacional, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o comporta recurso de revista o ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, n?o p?s termo ao processo, nos termos do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo, em sede de despacho saneador, a quest?o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria sido concretamente apreciada, a afirma??o de que ?O Tribunal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou diverg?ncias doutrinais, cuja invoca??o n?o cabe no ?mbito da retifica??o de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? ao Tribunal de 1.? inst?ncia que cabe fixar o valor da causa e se n?o o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. N?o tendo havido ofensa de uma disposi??o expressa da lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer fun??es, ao abrigo de um contrato at?pico, ?contrato-emprego-inser??o+?, quando sofreu um acidente que lhe causou les?es e uma incapacidade, que...