Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 272/19.7PKLRS.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. No caso de importa??o de viaturas elas podem circular at? 20 dias ?teis com as matr?culas de origem em Portugal Ainda que obtida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 4426/17.2T9LSB.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- As imputa??es gen?ricas, destitu?das de especifica??o e de concretiza??o sobre o tempo, o modo e o lugar da pr?tica dos factos, n?o podem servir de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 13585/19.9T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I - Tal como a san??o disciplinar deve ser proporcional ? gravidade da infrac??o e ? culpabilidade do infractor, tamb?m a reac??o da entidade empregadora aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 8638/19.6T8LSB.L1-4
Relator: FILOMENA MANSO. 1. Para que determinada declara??o feita nos articulados por mandat?rio possa ser considerada confess?ria, tem a mesma de ser aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 8807/17.3T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1.Num caso, como o presente, em que foi fixado ao sinistrado o coeficiente global de incapacidade de 100% com IPATH, o crit?rio a aplicar no c?lculo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 3861/20.3T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Ao decidir que se verificara o prazo da contesta??o apresentada pela r? sem previamente ter ouvido as partes acerca dessa quest?o, o Tribunal a quo violou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 1963/18.5T8BRR-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A viola??o do dever de urbanidade durante sess?o de julgamento poder? ser sancionada com multa que dever? ser fixada de acordo com a gravidade do acto.? (Elaborado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 1328/20.9T8BRR.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. N?o justifica admitir recurso tendo em vista satisfazer uma manifesta necessidade de melhoria da aplica??o do direito referido no n.? 2 do art.? 49.? do RPCOL...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 148/20.5Y4FNC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A regra referente ?s notifica??es em processo contra-ordenacional constante do art. 8?, n?3 ( in fine)? da Lei n? 107/2009, de 14/09 tem o seu campo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 934/07.1JDLSB-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. As quantias retidas ou depositadas nos autos que podem ser afetas ao pagamento das custas em divida nos termos do aludido artigo 34? do RCP dizem, apenas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2021, n° 131/17.8SXLSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O atentado contra a liberdade de programa??o e informa??o ? um crime exclusivamente doloso, com dolo espec?fico no que diz respeito ao impedimento ou ? perturba??o...
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Gerechtshof Amsterdam, 28 апреля 2021, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; aanwijzing onderzoeker, bestuurder en commissaris
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Bundesverfassungsgericht, 28 апреля 2021, n° 1 BvQ 41/21
Eilantrag zu einem äußerungsrechtlichen Unterlassungsanspruch mangels Rechtswegerschöpfung erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 28 апреля 2021, n° 1 BvR 2146/20
Gegenstandswertfestsetzung für Verfahren der einstweiligen Anordnung in einer versammlungsrechtlichen Sache
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Bundesverfassungsgericht, 28 апреля 2021, n° 2 BvR 580/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde und Hinweis auf Missbrauchsgebühr
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Bundesverfassungsgericht, 28 апреля 2021, n° 2 BvR 1451/18
Verfassungsbeschwerde gegen Verurteilung im Bußgeldverfahren wegen Verletzung des Rechts auf ein faires Verfahren teilweise erfolgreich
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Cour suprême administrative de Finlande, 28 апреля 2021, n° 6025/1/19
Kommunfullmäktige hade godkänt detaljplanen år 2019. Den på området ikraftvarande generalplanen med rättsverkan hade vunnit laga kraft år 2000. Detaljplanelösningen avvek från generalplanen bland annat till den del kvartersområden för...
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 апреля 2021, n° C/16/500855
Echtscheiding met verdeling
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 28 апреля 2021, n° [2021] UKUT 100 (TCC)
Introduction 1. This is an appeal by the appellant, Mark Shaw, in his capacity as nominated member of TAL CPT Land Development Partnership LLP (“TAL”) against the decision of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 618
Lord Justice Edis: Introduction 1. This is an application for leave to appeal, brought by the prosecution under s. 58 of the Criminal Justice Act 2003, against a terminating ruling....
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High Court (Administrative Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1096 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The appellant, Nesin Kaderli, is sought by Turkey to serve a prison sentence imposed following his conviction for the rape of a girl who was...
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High Court (Chancery Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1077 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN : 1. This is an appeal against the Order of District Judge Jackson (―the District Judge‖) dated 31 March 2020 by which she struck out the Claimant‘s...
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High Court (Commercial Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1094 (Comm)
1. This is a slightly unusual case in which the Claimant makes an application under section 32 of the Arbitration Act 1996 (the “Act”) for an order declaring that: “(1)...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 670
MRS JUSTICE FARBEY: 1. On 2 October 2020 in the Crown Court at Chester before HHJ Thompson, at an adjourned plea and trial preparation hearing, the applicant Jamal Conteh (then...
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Cour supérieure de justice, 28 апреля 2021, n° 2018-00511
Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2018-00511
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 564/19.5JAFUN.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejei??o in totum do recurso, por manifesta improced?ncia, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 344/19.8JABRG.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum que se recorta das longas conclus?es apresentadas seria constitu?do por: as alegadas nulidade da acusa??o, nulidade por insufici?ncia de inqu?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? Existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal n?o se pronuncia sobre quest?es de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 72/18.1T9RGR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DEFENSOR DIREITO DE DEFESA NULIDADE INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 628/17.0PYLSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REPETI??O DA MOTIVA??O CASO JULGADO REJEI??O