Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2020-00535
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00535
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Cour supérieure de justice, 19 мая 2021, n° 2018-01042
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2018-01042
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1718/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 39/21.2T8VPC.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O tribunal deprecado de compet?ncia gen?rica ? competente, para a audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior, residente em institui??o situada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 36/20.5GCTND.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respectivos, as opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10/18.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Conforme disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o da Rela??o que, confirmando decis?o anterior, aplique pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 351/10.6GAMGL-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHA ESTRANGEIRO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 104/15.5T9TBU-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? A recorrente foi condenada pela pr?tica de um crime de peculato e de um crime de falsidade inform?tica. II -? Na situa??o em apre?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 361/19.8GBPTM.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???No art. 24.?, al. h) do DL n.? 15/93 de 22-01, tipificam-se situa??es de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da a??o desligada do resultado, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada em julgado. II - A revis?o de uma decis?o judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execu??o reconhecida em Conven??o internacional, que se reconduz ? invoca??o da viola??o de regras de compet?ncia internacional, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o comporta recurso de revista o ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, n?o p?s termo ao processo, nos termos do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo, em sede de despacho saneador, a quest?o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria sido concretamente apreciada, a afirma??o de que ?O Tribunal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou diverg?ncias doutrinais, cuja invoca??o n?o cabe no ?mbito da retifica??o de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? ao Tribunal de 1.? inst?ncia que cabe fixar o valor da causa e se n?o o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. N?o tendo havido ofensa de uma disposi??o expressa da lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer fun??es, ao abrigo de um contrato at?pico, ?contrato-emprego-inser??o+?, quando sofreu um acidente que lhe causou les?es e uma incapacidade, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 4925/17.6T8OAZ.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exig?ncia, imposta pelo art.? 640.?, n.?1, al. b), do C?digo de Processo Civil, de especificar os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O direito a f?rias remuneradas nasce com a celebra??o do contrato de trabalho e n?o com a sua viola??o, pelo que o trabalhador tem apenas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o deve o Tribunal da Rela??o eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valora??es. II. Quando uma determinada presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1429/18.3T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode recusar-se a conhecer do recurso de impugna??o da mat?ria de facto relativamente ?queles factos concretos objeto da impugna??o, que care?am de maneira...
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Bundesgerichtshof, 19 мая 2021, n° 1 StR 442/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten M. R. und S. wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 5. Februar 2020, soweit es diese Angeklagten betrifft, im Adhäsionsausspruch dahingehend geändert,...
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Bundesgerichtshof, 19 мая 2021, n° 1 StR 496/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Mannheim vom 12. Mai 2020, soweit es diese beiden Angeklagten betrifft, mit den Feststellungen aufgehoben. 2. Die Sache...
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Bundesverfassungsgericht, 19 мая 2021, n° 2 BvQ 14/21
Erfolgloser Eilantrag bezüglich diverser Anforderungen an Wahlvorschläge für die Bundestagswahl 2021, unter anderem auf Befreiung von der Sammlung von Unterstützungsunterschriften vor dem Hintergrund der COVID19-Pandemie
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Bundesverfassungsgericht, 19 мая 2021, n° 1 BvR 487/20
Erledigung bzw. Nichtannahme von Verfassungsbeschwerden gegen das Gesetz zur Neuregelung gesetzlicher Vorschriften zur Mietenbegrenzung vom 11. Februar 2020