Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 103/06.8TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A regra da recorribilidade das decis?es judiciais, plasmada no art. 627.?, n.? 1, do CPC, est? sujeita aos ?limites objetivos fixados na lei, prevendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 1060/14.2YYLSB-B.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No que tange ao recurso de revista de decis?es proferidas no processo executivo, rege o disposto nos arts. 852.? e 854.? do CPC. II. De acordo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 5835/09.6YYPRT-D.P1.A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No requerimento de interposi??o do recurso de revista o reclamante n?o alegou, nem demonstrou que o ac?rd?o cujo recurso solicita integra a previs?o normativa do n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 505/17.4T8LMG.C1.S1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os pressupostos substanciais de admissibilidade deste recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia s?o os seguintes: 1) a exist?ncia de uma contradi??o decis?ria entre dois ac?rd?os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 1923/19.9T8GDM-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na a??o especial de divis?o de coisa comum, em que o Requerido, apesar de deduzir contesta??o, confessa o pedido da Requerente, ? admiss?vel a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A reforma do ac?rd?o ? uma faculdade excecional s? admiss?vel em hip?teses de lapso manifesto, ou seja, de falha ostensiva na valora??o de um meio de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 969/18.9T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A remiss?o para o regime comum da anulabilidade n?o conduz ao afastamento das regras especiais estabelecidas no art. 25.?, n.os 1 e 2 ,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 20767/16.3T8PRT-A.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - No m?tuo banc?rio, as obriga??es que visam simultaneamente amortizar e remunerar o capital - obriga??es h?bridas ou mistas n?o s?o nem obriga??es de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 688/18.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O princ?pio da livre aprecia??o da prova, plasmado no art.? 607.?, n.? 5, do CPC, vigora para a 1.? inst?ncia e, de igual modo, para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 3365/18.4T8BRG.G2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Estabelecendo-se no contrato de seguro celebrado entre a autora e a r? seguradora a cobertura dos danos provocados com a execu??o da empreitada a realizar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 49/10.5TBNIS.E2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Sobre o r?u, enquanto TOC da autora, empres?ria em nome individual (farm?cia) e posteriormente da Sociedade Unipessoal, da qual a autora ? s?cia e ?nica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 562/13.2TBVLN-A.G3.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Considerando que o direito de reten??o emerge directamente da lei, e n?o de qualquer acordo das partes nesse sentido, n?o ? necess?rio que o direito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 466/14.1TBVFX-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No sistema portugu?s, sendo o patrim?nio do devedor a garantia geral da obriga??o, n?o obstante a execu??o da hipoteca, se remanescer a tal execu??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 296/19.4YRPRT.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A interpreta??o das declara??es negociais, designadamente aquelas que integram as condi??es gerais de um contrato de seguro, ? luz dos crit?rios fixados nos artigos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 2432/16.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A procura??o ? um neg?cio jur?dico unilateral e formal, cuja interpreta??o est? sujeita ?s regras definidas pelos artigos 236.? a 238? do C?digo Civil...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 17908/16.4T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A decis?o de condena??o em custas de acordo com os crit?rios de causalidade/vencimento e proveito/decaimento na ac??o previstos no art. 527.?, n.os 1 e 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 19477/16.6T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o admite recurso de revista o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que confirma o despacho do relator de n?o admiss?o do recurso de apela??o, nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 2101/16.4T8VNG-J.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O terceiro que interp?e recurso de revista, com base no art. 631.?, n.? 2, do CPC (n?o sendo parte na causa, mas sendo diretamente afetado pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime previsto no art. 14.? do CIRE, encontra-se circunscrito ?s decis?es proferidas no processo principal de insolv?ncia, nos incidentes nele processado e aos embargos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 711/16.9T8OLH-D.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A viabilidade de recorrer de revista do ac?rd?o que apreciou decis?o interlocut?ria da 1.? inst?ncia, independentemente da exist?ncia de dupla conformidade, mostra-se apenas subsum?vel no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 367/19.7T8VRL.G1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Conformando-se os autores com o valor da indemniza??o fixada na senten?a da 1.? inst?ncia e vindo a proceder parcialmente a apela??o interposta pelos r?us, a medida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Os recursos em sede de ac??o executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados ?s situa??es prevenidas no art. 854.? do CPC, onde se predisp?e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Disp?e o art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC que a senten?a (in casu ac?rd?o) ? nula quando ?Os fundamentos estejam em oposi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 920/16.0T8OLH-H.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Em sede de reclama??o e verifica??o de cr?ditos insolvencial inexiste um interesse comum a todos os credores, porquanto cada um deles tem de vir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 4440/14.0T8VIS-G.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Aos recursos em sede de ac??o executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.? do CPC onde se diz ?Sem preju?zo dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 202/14.2TBBAO-A.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Existindo um despacho no processo a fixar o valor da causa sem que tenha havido qualquer impugna??o, mostra-se o mesmo transitado em julgado, tendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 325/18.9T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Para efeitos do disposto no art. 8.?, n.? 2, do CSC apenas tem a qualidade de s?cio o c?njuge que (de acordo com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 908/19.0T8OAZ-B.P1.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O cr?dito que beneficie de hipoteca volunt?ria, detido por irm?o da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constitui??o ter ocorrido cerca de 9...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 3652/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O DL n.? 214/97, de 16-08, n?o foi revogado pelo DL n.? 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos pr?prios, em caso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2021, n° 2151/18.6T8VCT.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O direito ao conhecimento da paternidade biol?gica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascend?ncia biol?gica e a marca gen?tica de cada pessoa), decorr?ncia dos...