Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 20/00291
Uitspraak op verzet. Beroep op betalingsonmacht afgewezen. Griffierecht niet betaald. Hoger beroep niet-ontvankelijk. Verzet ongegrond.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 20/00290
Uitspraak op verzet. Beroep op betalingsonmacht afgewezen. Griffierecht niet betaald. Hoger beroep niet-ontvankelijk. Verzet ongegrond.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 19/01152 t/m 19/01154
Wet Woz. Waardevaststelling woning. Nsw-landgoed. Instandhoudingsfactor.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 19/01550 t/m 19/01553
Zuiveringsheffing. Vakantiepark. Eén bedrijfsruimte?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 20/00555
Wet Woz. Ambtshalve beoordeling ontvankelijkheid beroep. Bij Rechtbank ingestelde beroep is niet-ontvankelijk wegens termijnoverschrijding. Geen bewijsmiddelen of argumenten ingebracht met betrekking tot verschoonbaarheid.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 19/01549
Wet Woz. Waardevaststelling woonzorgcentrum.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 19/01532
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 марта 2021, n° 200.274.908/01
Afgekochte in eigen beheer opgebouwde pensioenrechten vallen niet onder de Wet verevening pensioenrechten bij scheiding (: Wvps) van verrekening van pensioen op grond van de Wvps kan dan geen sprake...
-
Rechtbank Rotterdam, 9 марта 2021, n° 10/996563-19
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan het opzettelijk geen, niet binnen de door de Belastingdienst gestelde termijn of onjuiste en onvolledige doen van aangiften inkomstenbelasting en omzetbelasting en valsheid...
-
Gerechtshof Den Haag, 9 марта 2021, n° BK-20/00418 tot en met BK-20/00425
In geschil is of: a. de Inspecteur dwangsommen heeft verbeurd, artikel 4:17 Awb; b. de aanslagen IB/PVV tijdig zijn opgelegd, artikel 11 lid 3 AWR; c. de hoorplicht is geschonden,...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 марта 2021, n° 20/00343 en 20/00344
Douane; beëindiging regeling douanevervoer; art. 366 UCDW; art. 203 CDW; tenietgaan douaneschuld; art. 124, lid 1, aanhef en onder k DWU; omzetbelasting. Als vaststaat dat het douanevervoer niet op regelmatige...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 марта 2021, n° 19/00823 en 19/00824
Inkomstenbelasting. Op de zaak betrekking hebbende stukken. Aftrek van kosten van levensonderhoud van kinderen jonger dan 21 jaar. Nieuw feit; ambtelijk verzuim. Gelijkheidsbeginsel.
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 марта 2021, n° 19/00825
Fiscaal procesrecht. Kostenvergoeding bezwaarfase.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 14647/19.8T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. O intermedi?rio financeiro est? obrigado ao dever de completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude das informa??es que presta aos clientes. II. A extens?o e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 4281/19.8T8SNT-F.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I ? O prazo de seis meses previsto pelo art.? 123? do CIRE, n?o obstante a ep?grafe do artigo, ? um prazo de caducidade, pelo que o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 1799/08.1TBFUN-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O direito ? informa??o por parte do s?cio em rela??o ? sociedade desdobra-se em quatro vertentes distintas e complementares, integrando um direito a obter informa??es,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 1098/15.2T8FNC-F.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.Na harmoniza??o da protec??o constitucional do direito ? retribui??o, o privil?gio imobili?rio geral conferido aos cr?ditos emergentes do contrato individual de trabalho prefere a?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 158/13.9TYLSB-U.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O privil?gio imobili?rio especial previsto no art. 333? n?1, al. b) do CT incide sobre todos os im?veis do empregador que fazem parte da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 7688/16.9T8SNT-G.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A lei processual concede a determinadas pessoas, em raz?o dos la?os familiares que as ligam ao executado, o direito de remi??o na adjudica??o ou venda dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 104/20.3TNLSB-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Notificada da decis?o cautelar proferida sem a sua pr?via audi??o, pode a requerida: 1.1 - recorrer, nos termos gerais, para o que disp?e do prazo de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 25212/20.7T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- ? admiss?vel a reserva da propriedade sobre o ve?culo a favor da entidade financiadora ? e n?o a favor do vendedor ? em virtude de ter...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 224/17.1T8PTS.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O Mapa Cadastral R?stico n?o homologado, apesar de elaborado por organismo p?blico, ? desprovido de um ju?zo de seguran?a quanto ? fiabilidade das configura??es/?reas dos pr?dios...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 2898/17.4T8CSC-B.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - Estando em causa a pr?pria decis?o judicial que se reputa como afetada pela nulidade decorrente da preteri??o do contradit?rio, de acordo com o art. 195...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 3208/19.1T8OER.L1-7
Relator: ANA RESENDE. 1. Do disposto no art.? 409, do CC, decorre que o legislador reportou a aposi??o da clausula de reserva de propriedade aos contratos de aliena??o, no pressuposto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 1778/15.2T8CSC.L1-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Tendo as partes contratualizado, em termos globais, a concep??o, implementa??o e instala??o de determinado sistema inform?tico, concebido com total autonomia t?cnica pela R?, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 706/20.8T8AGH-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. O princ?pio do contradit?rio visa acautelar a exist?ncia de decis?es que n?o tenham sido previstas pelas partes e sobre as quais estas n?o tenham...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 23528/04.9YYLSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - O princ?pio de coopera??o do tribunal com as partes ? um princ?pio estruturante do processo civil portugu?s, expressamente consagrado no artigo 7? do C?digo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 15652/19.0T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - Estando em causa direitos dispon?veis, nada impede a livre desist?ncia do pedido em ac??o de divis?o de coisa comum em qualquer altura do processo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 60/11.9TBCSC-E.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. I. A cobran?a coerciva de alimentos estabelecidos por senten?a que regule as responsabilidades parentais, pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48? do RGPTC,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2021, n° 23822/17.9T8LSB-H.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. De acordo com o princ?pio do esgotamento do poder jurisdicional (Art. 613? do C?digo de Processo Civil), proferida a decis?o fica extinto o...