Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A oposi??o relevante, para efeitos de nulidade da decis?o judicial, ? a oposi??o entre a fundamenta??o de direito e a decis?o final e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 6810/20.5T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se, no ac?rd?o proferido em apela??o, se invocou o art? 11? do Regulamento (CE) n?2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido ?s autoridades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 26422/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 10192/15.9T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que est? em causa na indemniza??o do dano da priva??o do uso ? o pagamento do valor necess?rio ? aquisi??o de um ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 737/17.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade ocorrida na audi?ncia de julgamento, por viola??o de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 723/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 2266/16.5T8ACB-B.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A decis?o de m?rito proferida nos embargos ? execu??o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto ? exist?ncia, validade e exigibilidade da obriga??o exequenda....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 19354/20.6T8LSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 564/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a exist?ncia de uma situa??o objetiva de confian?a, cuja relev?ncia ? aferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes oficiosamente concedidos ? Rela??o para altera??o da mat?ria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previs?o? das normas das al?neas a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando em causa a impugna??o de ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1.? inst?ncia, que recai unicamente sobre a rela??o processual, n?o...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 сентября 2021, n° 16/264342-20
Veroordeling voor poging tot doodslag door harde trappen tegen het hoofd. Vol opzet bewezen verklaard. Straf: GEV van 14 maanden en TBS met voorwaarden.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 сентября 2021, n° 352/16.0T8VFX-H.L2-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1? Numa a??o visando a execu??o espec?fica de contrato promessa celebrado com a insolvente e de verifica??o posterior de cr?ditos intentada por um credor, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 сентября 2021, n° 19731/15.4T8LSB-E.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? Se o legislador imp?e que o ju?zo t?cnico cient?fico, inerente ? avalia??o cl?nico-psiqui?trica, do servi?o oficial de assist?ncia da ?rea da resid?ncia da internada, est? subtra?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 сентября 2021, n° 1002/18.6PAMTJ.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? Traduzindo-se a busca realizada na mera recolha e apreens?o de armas/objectos que se encontravam no quarto da ofendida/v?tima, esta tinha legitimidade para autorizar que no mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 сентября 2021, n° 5928/11.0TDLSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? Documenta??o, como folhas de caixa, recibos e duplicados - documentos internos ? de uma cl?nica e, como tal, constituem registos respeitantes ? actividade da empresa, ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 сентября 2021, n° 174/18.4JDLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I.? Os factos cometidos pelos recorrentes s?o graves, reveladores de total desrespeito pela ordem jur?dica, seguran?a e estabilidade do estado de direito, sendo o aux?lio ? imigra??o...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 сентября 2021, n° UTR 20/1635
verzet ongegrond; geen besluit; komt voor rekening en risico van opposante
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Hoge Raad, 7 сентября 2021, n° 19/05558
Poging tot zware mishandeling door in penitentiaire inrichting psychologe gedurende langere tijd bij haar keel te pakken (art. 45 jo. 302 Sr). Bewijsklacht. Heeft verdachte opzet gehad op toebrengen van...
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Employment Appeal Tribunal, 7 сентября 2021, n° [2022] EAT 79
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE During the course of case management of a claim for unfair dismissal and disability discrimination, the Employment Tribunal considered applications to amend the claim to pursue...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 692/12.8GTABF-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 189/20.2PAPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 17937/16.8T8LSB-C.E1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A decis?o do incidente de suspei??o de juiz, suscitado na Rela??o, n?o ? pass?vel de recurso. II - Tal n?o ofende qualquer princ?pio de ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 449/20.2T8VRL-D.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a senten?a (ac?rd?o), a decis?o que vier a ser proferida ? definitiva, conforme preceitua o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 956/04.4TCSNT-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os embargos de terceiro com fun??o de preven??o, n?o podem ser requeridos nem antes de ordenada a dilig?ncia judicial, nem ap?s a realiza??o dessa mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 3527/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O dolo, definido no art.? 253.? do C?digo Civil, constitui uma modalidade de erro-v?cio e releva enquanto v?cio na forma??o da vontade do declarante, caracterizando-se por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 12868/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser interpretada como consagrando uma condi??o resolutiva o n.? 3 da cl?usula 5? de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: ?1. A Escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 3066/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A compensa??o do agente pela conven??o de n?o concorr?ncia depois da cessa??o do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. - No caso, sendo de dar primazia ao direito ? honra e ao bom nome do autor e estando em causa o tratamento il?cito de dados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2021, n° 348/16.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A cess?o de cr?ditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma...