Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2021, n° 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2021, n° 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de...
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Tribunal fédéral suisse, 5 июля 2021, n° 4A 126-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_126/2021 Urteil vom 5. Juli 2021 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hohl, Präsidentin, Bundesrichterin Kiss, May Canellas, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________, vertreten durch...
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Cour suprême de Finlande, 5 июля 2021, n° R2020/615
Käräjäoikeus oli tuominnut A:n lapsen seksuaalisen hyväksikäytön yrityksestä 3 kuukauden ehdolliseen vankeusrangaistukseen. A oli uimahallissa kysynyt 13-vuotiaalta uimahousuihin pukeutuneelta asianomistajalta, voiko hän koskettaa tämän sukupuolielintä. Asianomistaja oli kieltänyt A:ta koskemasta...
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210705.1, 5 июля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210705.1
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 01298/19.6BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO DE CONTRAORDENA??O; IMPUGNA??O JUDICIAL DA DECIS?O CONDENAT?RIA; PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A; REMESSA DOS AUTOS AO MINIST?RIO P?BLICO; REMESSA DA IMPUGNA??O AO TRIBUNAL; EXTIN??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00867/17.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IFAP; RESOLU??O UNILATERAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; AUDI?NCIA DOS INTERESSADOS; DISPENSA DA SUA REALIZA??O; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO; CONDENA??O ? PR?TICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00572/16.8BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUTORIDADE DE CASO JULGADO - PRINCIPIO DA HIERARQUIA DOS TRIBUNAIS ? DISPOSITIVO ? APOIO JUDICI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00258/17.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PODERES DE COGNI??O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00134/17.2BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA - PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00457/14.2BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? GRUPO DE RECRUTAMENTO ? N?VEIS DE ENSINO ? DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA: ? PRINC?PIO DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 01386/17.3BEPRT
Relator: Helena Canelas. MAGISTRADO JUDICIAL ? AJUDAS DE CUSTO ? DESPESAS DE DESLOCA??O ? CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? INCOMPET?NCIA MATERIAL ? MINIST?RIO DA JUSTI?A ? INTEMPESTIVIDADE ? CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 02536/15.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. CONTRATOS A TERMO ? CONVERS?O ? TEMPO INDETERMINADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00270/13.4BECBR
Relator: Helena Canelas. RESERVA DE RECRUTAMENTO ? COLOCA??O ? ACEITA??O ? PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00215/11.6BEMDL
Relator: Helena Canelas. EMPREITADA ? JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 02078/20.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; LICENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRU??O; FUMUS BONI IURIS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 02050/19.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CORRE??O DE INSCRI??O MATRICIAL; SUPRIMENTO, RETIFICA??O OU RECONSTITUI??O DO REGISTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 01941/19.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; LIMITE DO PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 02306/18.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 01972/18.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. OBRAS COERCIVAS; DOM?NIO H?DRICO MAR?TIMO DO ESTADO; DERROCADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00387/13.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS ? DFA; STRESS P?S-TRAUM?TICO DE GUERRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00498/21.3BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR-REQUISITOS-PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00263/19.8BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. AUDI?NCIA PR?VIA- NULIDADE-PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00718/17.9BECBR
Relator: Helena Ribeiro. EXECU??O DE SENTEN?A-CASO JULGADO- ENCARGOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00453/13.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE- LICEN?A DE UTILIZA??O- FRA??O AUT?NOMA- PROPRIEDADE HORIZONTAL: - T?TULO CONSTITUTIVO-COM?RCIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00108/21.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/PRE?O ANORMALMENTE BAIXO/N?O ADMISS?O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO: /N?O ATENDIBILIDADE DO PEDIDO INDEMNIZAT?RIO/LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO, NOS TERMOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00020/08.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PEDIDO DE INDEMNIZA??O POR DANOS PATRIMONIAIS - N?O DEMONSTRA??O DE QUALQUER VIOLA??O DO BLOCO DE LEGALIDADE, ISTO ?, QUALQUER VIOLA??O DE PRINC?PIOS OU...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00360/20.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO P?BLICO, ESPECIFICA??ES T?CNICAS, ARTIGO 49? DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS. DISCRICIONARIEDADE HOMOLOGA??O EMITIDA POR ENTIDADES OFICIAIS INTERNACIONAIS, REGULADORAS DAS PRINCIPAIS MODALIDADES DESPORTIVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 июля 2021, n° 00103/13.1BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR FACTO L?CITO; PASSAGEM DE AUTO-ESTRADA JUNTO A PR?DIO PARTICULAR; DANO ANORMAL E ESPECIAL; INDEMNIZA??O; RESPONSABILIDADE DA CONCESSION?RIA; ARTIGO 6? DA LEI...
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Bundesfinanzhof, 2 июля 2021, n° XI R 22/19
Der Verzicht auf die Steuerbefreiung des § 4 Nr. 9 Buchst. a UStG kann widerrufen werden, solange die Steuerfestsetzung für das Jahr der Leistungserbringung noch anfechtbar oder noch nach §...