Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 134/20.5PAVFC-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ? A execu??o de qualquer pena processa-se ?nos pr?prios autos? e sob o controlo de um juiz, como se consagra no artigo 470?, n? 1, do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5428/20.7T9CSC.L1-5
Relator: CID GERALDO. N?o h? preteri??o de qualquer formalidade pelo facto de o recorrente n?o ter sido interrogado como arguido, antes da dedu??o da acusa??o para julgamento em processo abreviado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 40/19.6GDMTJ.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. ? v?lida a prova obtida por alcool?metros, ainda que volvidos aqueles 10 anos sobre a aprova??o pelo IPQ do alcool?metro utilizado, desde que hajam sido submetidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 740/16.2TELSB-B.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A Lei n.? 83/2017 de 18/08, estabelece que a medida de suspens?o de opera??es banc?rias a? prevista n?o pode ultrapassar o limite legal estabelecido para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 12420/16.4T8LSB-C.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. ?I - O prazo de caducidade constante do artigo 395.? do C?digo de Processo Civil Revisto (de dois meses) ? um prazo processual, opera-se a sua suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 139/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i. O dever de sigilo banc?rio radica numa rela??o jur?dica banc?ria, assente no contrato celebrado entre a entidade banc?ria e o seu cliente e, nesta medida, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 2775/16.6T8ALM-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No ?mbito do lit?gio atinente ao incumprimento de um contrato de m?tuo banc?rio, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcion?rios banc?rios que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 1939/20.2T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O conceito de retrato a que alude o art. 79.? do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, ? composto por dois elementos: - a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 755/18.6T8CSC-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em rela??o ?s outras medidas cautelares de direito credit?cio, alicer?a-se num circunstancialismo f?ctico que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 25059/19.3T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora, invocando a celebra??o de um contrato de arrendamento, pede a condena??o do R?u a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5185/16.1T8OER-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - No procedimento de injun??o, n?o havendo domic?lio convencionado, a notifica??o do requerimento de injun??o ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 1297/20.5T8PDL-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A compet?ncia material dos tribunais comuns ? aferida por crit?rios de atribui??o positiva e de compet?ncia residual, conferindo-lhes o primeiro compet?ncia para todas as causas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 20185/12.2T2SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livran?a exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livran?a e, realizada per?cia ? letra, a mesma...
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Rechtbank Rotterdam, 6 июля 2021, n° 10/810260-19
TGO Verweij. Veroordeling tot 18 jaar gevangenisstraf wegens moord. Ontkennende verdachte. Overweging ondervragingsrecht en het recht op een eerlijk proces ex art. 6 EVRM.
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 июля 2021, n° AWB - 20 _ 3766
Beroep niet tijdig niet-ontvankelijk, verzoekschrift schadevergoeding 8:90 Awb, niet tijdig nemen besluit, afwijzing verzoek schadevergoeding.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 июля 2021, n° 200.287.998_01
Akte niet-dienen van grieven. Terugkomen op bindende eindbeslissing? Appellant niet-ontvankelijk verklaard.
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Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2021
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2021
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Hoge Raad, 6 июля 2021, n° 20/03005
Groepsbelediging, art. 137c.1 Sr. Veroordeling politicus vanwege ‘Minder Marokkanen’ uitlating zonder oplegging van straf of maatregel. Heeft verdachte zich beledigend uitgelaten over groep mensen wegens hun ras en staat art....
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Cours d’appel de Finlande, 6 июля 2021, n° R 21/86
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli 8.1.2020 kuljettaessaan henkilöautoa yleisesti liikenteeseen käytettävällä pysäköintialueella menettänyt ajoneuvonsa hallinnan ja törmännyt pysäköitynä olleeseen henkilöautoon sillä seurauksella, että ajoneuvoihin oli tullut vaurioita. Käräjäoikeus oli tuominnut...
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High Court (Chancery Division), 6 июля 2021, n° [2021] EWHC 2129 (Ch)
Mrs Justice Bacon: RECUSAL APPLICATION 1. The first application before me today is an application by the first defendant, Mr Tyshchenko, that I recuse myself from the hearing of the...
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High Court (Commercial Court), 6 июля 2021, n° [2021] EWHC 1884 (Comm)
Robin Knowles J: Introduction 1. This is the judgment of the Court determining certain preliminary issues in an arbitration claim (“the Arbitration Claim”). 2. The Arbitration Claim is brought pursuant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 583/16.3T8FND.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 12/17.5T8MNC-L.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A Recorrente veio interpor recurso do acórdão da Relação que apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, sem invocar qualquer uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A nulidade invocada - excesso de pronúncia – apenas ocorre quando se conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; II. Quando por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 3573/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a ação, afirmação que é independente da dificuldade de quantificação dessa probabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 1487/17.8T8BGC.G1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 20954/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 750/18.5T8VNF-B.G1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 111/19.9T8MRA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do...