Архив Jurisprudences - Страница 4 из 18522 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A

Relator: FERREIRA LOPES. I - Se o lesado em acidente de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os reclamantes não podem, através de uma arguição de nulidades do acórdão recorrido, suscitar questões que não suscitaram no recurso de revista.

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Na reclamação para a conferência de decisão singular que não admitiu um recurso para uniformização de jurisprudência, o reclamante não pode apresentar um acórdão-fundamento...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decisão do Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declarações de parte, a realizar em...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1

Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.°, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é irrecorrível o acórdão da...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1

Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP, o STJ é o competente para apreciar o recurso...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 239/21.5TRLSB

Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1

Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua versão originária, estabelecendo como pedra de toque para a determinação da competência do tribunal de recurso a natureza do tribunal...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 120/17.2TELSB-B.S1

Relator: CID GERALDO. I - Para a revisão de sentença transitada em julgado com fundamento na condenação em provas proibidas, não basta que a prova seja proibida nos termos dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-A.S1

Relator: CID GERALDO. I - Tem sido jurisprudência estável do STJ que a oposição de acórdãos, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordinário, impõe que as situações de facto e...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 324/21.3JAVRL.G1.S1

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2,...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.º 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória, pelos motivos que indicou no acórdão...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1

Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1

Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O fundamento de revisão a que alude a al. f), n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige a verificação cumulativa de 2 pressupostos: a)...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1

Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os requisitos da legítima defesa respeitam, uns ao lado da agressão e outros ao lado da defesa. II - A legítima defesa só é admissível...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1

Relator: ANTÓNIO GAMA. Numa primeira leitura a previsão do art. 449.º/3, CPP, ao estatuir que não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da pena,...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 85/20.3GBOAZ-A.S1

Relator: ANTÓNIO GAMA. I – Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decisão de aplicação da sanção em processo sumaríssimo não comporta recurso ordinário, sendo um dos casos...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 727/18.0PCBRG.S1

Relator: ANTÓNIO GAMA. I- A atitude do arguido ao afirmar na audiência de julgamento e reportando-se aos factos da acusação, não me lembro, não estando em causa a sua legitimidade,...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 567/21.0PBSNT.L1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I — No presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação...

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1

Relator: HELENA MONIZ. I — Todos os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos....

Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I — Quando estejam em causa nulidades do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça, existem regras próprias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas...