Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 28 апреля 2021, n° [2021] UKUT 100 (TCC)
Introduction 1. This is an appeal by the appellant, Mark Shaw, in his capacity as nominated member of TAL CPT Land Development Partnership LLP (“TAL”) against the decision of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 618
Lord Justice Edis: Introduction 1. This is an application for leave to appeal, brought by the prosecution under s. 58 of the Criminal Justice Act 2003, against a terminating ruling....
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High Court (Administrative Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1096 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The appellant, Nesin Kaderli, is sought by Turkey to serve a prison sentence imposed following his conviction for the rape of a girl who was...
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High Court (Chancery Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1077 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN : 1. This is an appeal against the Order of District Judge Jackson (―the District Judge‖) dated 31 March 2020 by which she struck out the Claimant‘s...
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High Court (Commercial Court), 28 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1094 (Comm)
1. This is a slightly unusual case in which the Claimant makes an application under section 32 of the Arbitration Act 1996 (the “Act”) for an order declaring that: “(1)...
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Court of Appeal (Criminal Division), 28 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 670
MRS JUSTICE FARBEY: 1. On 2 October 2020 in the Crown Court at Chester before HHJ Thompson, at an adjourned plea and trial preparation hearing, the applicant Jamal Conteh (then...
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Cour supérieure de justice, 28 апреля 2021, n° 2018-00511
Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2018-00511
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 564/19.5JAFUN.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejeição in totum do recurso, por manifesta improcedência, nos termos das disposições conjugadas dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 344/19.8JABRG.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum que se recorta das longas conclusões apresentadas seria constituído por: as alegadas nulidade da acusação, nulidade por insuficiência de inquérito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso interposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 72/18.1T9RGR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DEFENSOR DIREITO DE DEFESA NULIDADE INSANÁVEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 628/17.0PYLSB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO CASO JULGADO REJEIÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. Abstraindo da prova testemunhal que o tribunal a quo estava, por não ter sido gravada, impedido de sindicar, e de alguma imperfeição por parte do recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 381/14.9TTSTB.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I. O Tribunal da Relação expurgou oficiosamente da matéria de facto o que era conclusivo para o thema decidendum, fazendo constar os factos essenciais para decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1115/17.1T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Tendo o empregador a obrigação legal de criar e manter registos do tempo de trabalho e do trabalho suplementar, não é inepta a petição inicial em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3/05.9TTALM-B.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGES. I. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do ato de dissolução conservando a sua personalidade jurídica até ao momento da inscrição no registo comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 460/16.8T8OLH-E.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Não é admissível recurso de revista excepcional de acórdão proferido em conferência pela Relação que apreciou nulidade de decisão (no elenco das nulidades previstas nas als. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 206/14.5T8OLH-W.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 712/12.6TBAGH-A.L2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3499/11.6TBPTM-A.E2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672º do CPC, para as situações de “dupla conformidade decisória” das instâncias (art. 671º, 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. Se o acórdão sob reclamação tomou posição sobre a matéria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decisão recorrida) apontadas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1078/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I- É da própria natureza da produção antecipada de prova constituir um incidente processual inserível no âmbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o artigo 616º, nº 1 do CPCivil que «A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugnação através de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes à Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 31673/15.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1479/17.7T8BJA.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I- As presunções judiciais, constituindo matéria de facto, são insindicáveis pelo STJ. II- O único controlo que esta instância pode fazer nesse capítulo é conferir se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1736/19.8T8AGD-A.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O contrato de mútuo bancário em que a obrigação de restituição do capital mutuado se mostra fraccionada (prestações) consubstancia um acordo de amortização em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 апреля 2021, n° 2470/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências...