Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 2671/14.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O caso julgado formal, por oposi??o ao caso julgado material, restringe-se ?s decis?es que apreciam mat?ria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao pr?prio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 1359/19.1T8TVD.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A prescri??o ? uma forma de extin??o que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjetivos, tornando-os inexig?veis, ou seja, ? um mecanismo legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 121676/15.2YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O tribunal da Rela??o encontra-se impedido de conhecer pela primeira vez da ineptid?o do requerimento injuntivo, por falta de causa de pedir ? quest?o apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 562/07.1TMFUN-E.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A aplica??o das medidas de prote??o ? enunciadas no artigo 35.? da LPCJP ? visa afastar o perigo para a seguran?a, sa?de, forma??o educa??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 518/18.9T8AGH.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A actividade judicat?ria, na valora??o dos depoimentos, h?-de atender a uma multiplicidade de factores que tem a ver, designadamente, com as garantias de imparcialidade, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 15189/15.6T8LSB-I.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-N?o deve ser reapreciada a mat?ria de facto quando os factos concretos objecto da impugna??o sejam insuscept?veis de terem relev?ncia jur?dica, face ?s circunst?ncias pr?prias do caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 1599/20.0T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? Nos termos e por for?a do disposto no n?1 e 2, do artigo n.? 85?, do C?digo de Processo Civil, o requerimento executivo cujo t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 12841/19.0T8LSB.L2-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A correcta compreens?o do princ?pio do contradit?rio n?o se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 20046/16.6T8SNT-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A compet?ncia fundamental do agente de execu??o ? a pr?tica de actos materiais da realiza??o coactiva da presta??o, desdobrando-se em actos executivos em sentido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 571/18.5T8MFR.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. I) Num contrato de transporte internacional de mercadoria por terra com in?cio em Portugal e destino Espanha a legisla??o aplic?vel ? a CMR, transposta para o direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 91/20.8PBRGR-A.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I-Ser? de elementar Justi?a, que dever? ser permitido ? vitima (pelo Juiz da primeira inst?ncia) de crime de viol?ncia dom?stica, num quadro de factos indicados de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 1522/13.9PJLSB-A.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - S?o pressupostos da quebra do sigilo profissional do advogado: o interesse protegido preponderante; a gravidade do crime; a protec??o de bens jur?dicos e a imprescindibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 583/14.8JDLSB.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I- Tendo em conta o disposto no art? 109? n?1 do CP, no caso de a propriedade de obras de arte, neste caso de quadros,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 427/10.0IDLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- No dispositivo da senten?a, a al?neas, respetivamente, a), c), e), g) e i), foi decidido absolver todos os arguidos, mais a? se declarando,? nas al?neas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 27323/18.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um contrato pode ser integrado (art. 239 do CC) desde que se determine previamente a exist?ncia de uma lacuna supr?vel. II ? Uma lacuna ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 8812/14.1T8LSB-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A decis?o de revis?o de uma medida de promo??o e protec??o de crian?a deve ser fundamentada de facto (arts. 607/3 e 615/1-b do CPC e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 2942/20.8T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O despacho de rejei??o e de extin??o da execu??o, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 сентября 2020, n° 2785/14.8YYLSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I- Quando uma senten?a de condena??o diz que, de uma dada presta??o, apenas ? devida a parte de capital e que n?o sabe qual ? o valor...
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Rechtbank Midden-Nederland, 10 сентября 2020, n° 8548856 UE VERZ 20-165 LH/1040
Ontbinding van arbeidsovereenkomst op de i-(combinatie)grond.
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Cour suprême administrative de Finlande, 10 сентября 2020, n° 2007/1/19
Ärendet gällde huruvida ändringssökandena hade välgrundad fruktan för förföljelse på grund av sin religion i ursprungslandet den Ryska federationen. Högsta förvaltningsdomstolen konstaterade att ett ingripande i religionsfriheten kan vara så...
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Cours d’appel de Finlande, 10 сентября 2020, n° R 20/470
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Metalliputkesta valmistettua ampuma-asetta ei ollut tarkoituksellisesti naamioitu muuksi tunnistettavaksi esineeksi kuin ampuma-aseeksi. Kyseinen ampuma-ase ei ollut omiaan herättämään mielikuvaa ampuma-aseesta, mutta se ei ollut myöskään selvästi kynän...
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High Court (Chancery Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2424 (Ch)
I. Introduction (paras 1-11) II. The bourbon market and the rival products (paras 12-24) III. The relevant law of trade mark infringement (paras 25-46) IV. The average consumer of bourbon...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1187
Lord Justice Moylan: 1. The father appeals from the dismissal on 8 April 2020 by Judd J of his application under the 1980 Hague Child Abduction Convention (“the 1980 Convention”)...
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High Court (Commercial Court), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2431 (Comm)
Mr Justice Henshaw: (A) INTRODUCTION3 (B) BACKGROUND4 (1) General4 (2) Claims against the Respondents5 (3) Disclosure in the Burlington charging order application6 (4) Charging order applications relating to the Wycombe...
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High Court (Chancery Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2429 (Ch)
1. This is an appeal against a recognition order made under The Cross-Border Insolvency Regulations 2006 (S.I. 2006 No.1030) (“the Regulations”) by Deputy Insolvency and Companies Court Judge Barnett on...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 55/19.4GBTNV.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 46/19.5SULBS.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto nos arts. 40.? e 71.?, n.? 1, do CP, a determina??o da pena ? realizada em fun??o da culpa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 137/17.7SWLSB.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O ?mbito do recurso delimita-se pelas conclus?es da motiva??o (arts. 402.?, 403.? e 412.?, do CPP), sem preju?zo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 251/17.9JGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- No contexto revelado nos autos, designadamente de reiterada falsifica??o de cartas de condu??o de pa?ses estrangeiros, com elevado grau de sofistica??o, num quadro de particular...