Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 8 марта 2018, n° [2018] UKUT 74 (LC)
Introduction 1. This is a decision to determine the compensation payable to Mr Alfred Yazdiha and Mr Mohammad Syed Fatemy (“the claimants”) by the London Borough of Brent (“the Council”)...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 марта 2018, n° [2018] EWCA Civ 3032
LADY JUSTICE SHARP: Introduction 1. The respondent in this case accepted an award of compensation under the Criminal Injuries Compensation Scheme 2012 (the Scheme). He then appealed against the award...
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High Court (Chancery Division), 8 марта 2018, n° [2018] EWHC 448 (Ch)
1. This action is a claim for directions by Citibank NA (“Citibank”), as Security Agent and Note Trustee under financing arrangements for the Norwegian Norske Skog group, as to whether...
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 марта 2018, n° [2018] EWCA Crim 833
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: On 7th June 2017 after a trial at the Central Criminal Court before His Honour Judge Dodgson and a jury, the applicant Nyrome Hinds was convicted...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 марта 2018, n° [2018] EWCA Civ 396
Lord Justice Lewison: Introduction 1. The issue on this appeal from the judgment of Mr Nicholas Lavender QC is whether Generator Developments LLP (“Generator”) is entitled to an equitable interest...
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 марта 2018, n° [2018] EWCA Crim 603
1. THE VICE PRESIDENT: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply, so that there are reporting restrictions preventing publication of anything that might lead to the identification...
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2018
Cour supérieure de justice, 8 mars 2018
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 102/15.9YUSTR.LI-A.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - Alguma jurisprud?ncia sustenta que o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e segs. do CPP, n?o tem aplica??o no dom?nio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 41/12.5YUSTR.L1-E
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O art. 437.? do CPP reclama para fundamento do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, a exist?ncia de 2 ac?rd?os, tirados sob a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 3827/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - Uma vez definida e registada a designa??o social de uma sociedade ? no caso, uma sociedade de advogados ? e esta se tornar reconhecida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 165/15.7JAFUN.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "Os artigos 427?, 428? e 431?, al?nea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem ? Rela??o, no ?mbito de recurso interposto de ac?rd?o final do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 41/12.5YUSTR.L1-D.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, regulado nos arts. 437.? e ss. do CPP, n?o tem aplica??o em mat?ria contra-ordenacional. O RGCC, no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 5408/10.0TBVFX-C L1
Relator: F?TIMA GOMES. I - N?o h? contradi??o de ac?rd?os, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da quest?o da recusa de presta??o de informa??o ao tribunal por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 70/13.1TYLSB-E.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O processo de insolv?ncia apresenta especificidades, quer quanto ? sua estrutura quer quanto ? sua din?mica (nomeadamente a diversidade tipol?gica dos intervenientes processuais e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 1306/14.7TBACB-T.C1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Pressuposto essencial do caso julgado formal ? que uma pretens?o j? decidida, em contexto meramente processual, e que n?o foi recorrida, seja objecto de repetida decis?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 3310/11.6TBALM.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. N?o sendo, em regra, de considerar a constru??o civil uma actividade intrinsecamente perigosa ? nos termos previstos no art. 493?, n?2, do C?digo Civil ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 2723/04.6TBBRR.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Se a ac??o postular litiscons?rcio necess?rio activo, tendo havido habilita??o dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, est? assegurada a legitimidade de todos e o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Cabe ao tribunal de primeira inst?ncia fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.? 306.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 17459/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 1240/15.3T8GRD.C1.S1
Relator: ANT?NIO LONES DANTAS. 1 ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 484/14.0T8LRS.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Sendo a fundamenta??o das decis?es das inst?ncias coincidente entre si, est? afastada a admissibilidade do recurso de revista por for?a da dupla conformidade de decis?es, n?o relevando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 351/14.7TBPNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na fixa??o da mat?ria factual relevante para a solu??o do lit?gio a Rela??o tem a derradeira palavra, atrav?s do exerc?cio dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 225/15.4T8VNG.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o C?digo de Processo Civil, na reda??o dada pela Lei n? 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 7397/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na org?nica do regime legal das cl?usulas contratuais gerais, a protec??o dos aderentes alcan?a-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 2170/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2018, n° 907/15.0T8PTG.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A cl?usula geral inserida num contrato de seguro facultativo do ?Ramo Vida Grupo? que exclui a cobertura do risco em caso de a??es ou omiss?es praticadas...
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Bundessozialgericht, 8 марта 2018, n° B 10 EG 8/16 R
Auch pauschal versteuerte Einmalzahlungen werden bei der Elterngeldberechnung nicht als Einkommen berücksichtigt.
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2018, n° 0308-44380
Cour supérieure de justice, 8 mars 2018, n° 0308-44380
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2018, n° 0308-44404
Cour supérieure de justice, 8 mars 2018, n° 0308-44404
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2018, n° 0308-44585
Cour supérieure de justice, 8 mars 2018, n° 0308-44585