Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 19/00854
Herzieningsverzoek op grond van een na de uitspraak van het Hof afgegeven juiste A1-verklaring voor Rijnvarende.
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 19/00866
Aanslag toeristenbelasting camping, wat is de juiste heffingsgrondslag?
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 19/00867
Grondslag toeristenbelasting
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 19/00766 t/m 19/00769
Vaststellen WOZ-waarde, sociale huurwoningen en particuliere sector.
-
Parket bij de Hoge Raad, 29 сентября 2020, n° 20/00601
A-G Niessen heeft conclusie genomen in een zaak over de vraag of afwaardering van een tbs-vordering terecht is geweigerd. Belanghebbende heeft een vordering ter beschikking gesteld aan een vennootschap waarvan...
-
Parket bij de Hoge Raad, 29 сентября 2020, n° 20/00599
A-G Niessen heeft conclusie genomen in een zaak over de vraag of afwaardering van een tbs-vordering terecht is geweigerd. Belanghebbende heeft een vordering ter beschikking gesteld aan een vennootschap waarvan...
-
Rechtbank Amsterdam, 29 сентября 2020, n° AWB - 20 _ 4439
Beroep niet tijdig, overeenstemming op zitting bereikt, bepalingen omtrent beslistermijn en dwangsom niet van toepassing op overeenkomst tussen partijen.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 29 сентября 2020, n° 19/2998
WOZ-waarde tankstation. M.n. de liggingswaarde, berekend aan de hand van de Real Estate Norm-methode (REN-methode). Verzoek om op basis van artikel 40 van de Wet WOZ een met toepassing van...
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 18/00494 tot en met 18/00496
Douanerecht; UTB's; ontvankelijkheid; onttrekking aan douanetoezicht; douaneschuldenaar.
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 18/00663
Naheffingsaanslag OB. Inspecteur heeft aannemelijk gemaakt dat aan de facturen geen daadwerkelijke prestaties ten grondslag hebben gelegen. Aftrek terecht gecorrigeerd.
-
Gerechtshof Amsterdam, 29 сентября 2020, n° 18/00625
OB. Zijn de diensten die belanghebbende als BSR -therapeut verricht vrijgesteld voor de omzetbelasting op grond van artikel 11, eerste lid, aanhef en onder g, onder 1˚, sub a, van...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 13/20.6PZLSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - A mais correta interpreta??o do artigo 426? CPP parece dever ser a de que o reenvio a? previsto, da 2? para a 1? inst?ncia, deve constituir...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1738/17.9PLSNT.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. - ? poss?vel a unifica??o de penas com diferente natureza (efectivas e suspensas), sendo que a interpreta??o dada ?s normas constantes dos art.?s 77?, 78? e 56?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 2383/16.1TDLSB-C.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. - O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucess?o de crimes ? o momento do tr?nsito em julgado por qualquer deles. Se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 12/17.5JBLSB-U.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - As condi??es sanit?rias podem n?o ser uma constante, podendo existir para alguns actos e n?o existir para outros, no mesmo ou em momentos diferentes, o que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 265/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 250/19.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. ? a abordagem de conjunto e globalizante a que melhor emula o olhar do consumidor incidente sobre a marca; II. O acto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 153/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 105/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O mecanismo do sentido secund?rio funciona atrav?s da permuta da sem?ntica origin?ria por uma outra de segundo grau, id est, pela express?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 23994/16.0T8LSB-D.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I. Conhecida uma quest?o, ainda que de forma sucinta, (sendo que a mesma na verdade consistia na aprecia??o do m?rito da causa) n?o pode deixar de se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1339/20.4YRLSB-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Na vig?ncia da Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, nos termos da qual a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 6013/18.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Trespasse ? a transmiss?o definitiva, por ato entre vivos, onerosa ou gratuita, de um estabelecimento comercial. 2. Num concreto neg?cio de trespasse as partes gozam de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 13652/18.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A falta de cita??o e a nulidade de cita??o s?o quest?es incidentais que devem ser suscitadas junto do tribunal de primeira inst?ncia, onde esses v?cios alegadamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 14081/18.7T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Estando contraindicada a repara??o t?cnica do ve?culo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da seguran?a da circula??o estradal em geral, n?o pode o lesado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1827/18.2T8ALM-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - A preteri??o de sujei??o do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), por parte da institui??o de cr?dito credora, traduz-se no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 7365/16.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - Ap?s o tr?nsito em julgado da senten?a que condenou o r?u revel, a argui??o nesse processo da nulidade da falta de cita??o ? extempor?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 3520/06.0TVLSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No processo especial de presta??o de contas,? o valor de refer?ncia ? para efeitos de c?lculo do decaimento das partes ? n?o decorre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 2723/19.1YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - No procedimento especial de despejo, pode o arrendat?rio defender-se, na oposi??o, por impugna??o e exce??o e ainda, por reconven??o, fazer valer, designadamente, o seu direito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 288/18.0T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - Tendo sido eliminado pela Lei n? 61/2008, de 31.10, o sistema do div?rcio-san??o baseado na viola??o dos deveres conjugais, mantiveram-se os referidos deveres conjugais cuja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1731/18.4T8LSB.L2-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O prazo de prescri??o estabelecido para o pedido de reembolso dos Certificados de Aforro de que era titular o de cujus s? pode iniciar-se...