Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O abuso de direito é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreciá-lo enquanto obstáculo legal ao exercício do direito, quando, face às circunstâncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 5047/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 301/20.1T8SSB-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 6581/21.8T8STB-A.E1-A.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 10219/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I - Ré (intermediária financeira) violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 3300/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INDEFERIMENTO ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 4509/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 3241/15.2T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 237/09.7TBETZ.E2.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 1635/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 184/12.5TELSB-BE.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 27/22.1GBALM-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos, desde 03.06.2022, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito); a...
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Tribunal fédéral suisse, 20 декабря 2022, n° 6B 1013-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1013/2022 Arrêt du 20 décembre 2022 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et Koch. Greffier...
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Cour suprême de Finlande, 20 декабря 2022, n° R2021/846
A åtalades för sexuellt utnyttjande av barn. Han hade samtyckt till att målet kunde prövas och avgöras trots hans utevaro. A hade inte personligen infunnit sig till huvudförhandlingen i tingsrätten,...
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Cour suprême de Finlande, 20 декабря 2022, n° R2022/267
A hade begått fysiskt våld mot B i dennes bostad så att A plötsligt bakifrån antingen hade sparkat eller slagit B i huvudet med ett trubbigt tillhygge, varefter A, som...
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Cour de cassation, 20 декабря 2022, n° 31028-2022
Arrêt de cassation n ° 31028 du 20 décembre 2022 - crimes sur facebook et sur les social medias - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 декабря 2022, n° 2639/3/19
A hade ansökt om rätt att få använda den skyddade yrkesbeteckningen psykoterapeut, med hänvisning till en utbildning över vilken hen erhållit ett examensintyg som utfärdats av ett universitet i Förenade...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 декабря 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 décembre 2022
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Cours d’appel de Finlande, 19 декабря 2022, n° R 22/410
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Törkeitä huumausainerikoksia koskevassa asiassa on esitetty kirjallisina todisteina SkyECC-viestejä, joista suuri osa on takavarikoitu Ranskassa sijainneeseen palvelimeen tehdyssä kansainvälisessä poliisioperaatiossa. Viestien suojauksen murtamisen jälkeen viestit on toimitettu...
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High Court (Technology and Construction Court), 19 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3249 (TCC)
Section Paragraphs A Introduction and summary of decision 5 B Witnesses and other evidential issues 6 - 35 C Relevant facts 36 - 135 D Pleaded cases 136 - 147...
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High Court (King's Bench Division), 19 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3229 (KB)
Mr Justice Cavanagh: 1. This is an appeal against the judgment of Master Rowley, sitting as a Costs Judge, dated 29 November 2021. The judgment was handed down in third...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 19 декабря 2022, n° [2022] UKUT 349 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. This decision is made under section 11 of the Tribunals, Courts and Enforcement Act 2007. REASONS FOR DECISION Introduction...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 19 декабря 2022, n° AWB- 22_5149 VV, AWB- 22_5150, AWB- 22_5151 VV en AWB- 22_5152
Opleggen last onder dwangsom tot staken permanente bewoning recreatiewoning
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Tribunal Suprême de Monaco, 19 декабря 2022
COMMUNIQUÉ DE PRESSE Monaco, le 19 décembre 2022 Le Tribunal Suprême rejette la demande de récusation du Président du Tribunal présentée par la S.C.I. Esperanza Par une décision du 19...
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Rechtbank Gelderland, 16 декабря 2022, n° AWB - 20 _ 6800
WOZ-waarde hotel. Waardering op basis van discounted cashflowmethode.
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 декабря 2022, n° C/16/546571 / FO RK 22-1176
Vervangende toestemming aanvraag paspoort, verzoek afgewezen in verband met overlijden van verweerder gedurende de procedure.
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 декабря 2022, n° 1325/2022
Asia Asemakaavan muutosta koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija Malmin lentoaseman ystävät ry Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus, 07.04.2022, H1955/2022 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Valituslupahakemus hylätään. Korkein hallinto-oikeus ei siten anna ratkaisua valitukseen....