Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 214/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1900/21.0YRLSB.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 86/21.4YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II. São...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 193/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, mercê da verificação objetiva de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2911/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Não há violação de caso julgado se entre as mesmas partes existirem acções com pedidos e causas de pedir distintas, e na segunda acção a decisão adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 104/22.9 YRLSB.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em caso de falta de contestação, a cominação referida no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 62/2011 (proibição de iniciar a exploração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tal como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 30 de Junho de 2022, proc. n.º 1736719.8T8AGD-B.P1.S1, o vencimento antecipado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2949/19.8T8CSC.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 322/21.7T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 9333/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 453/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2738/19.0T8STR.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1591/18.5T8CTB.C3.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 788/21.5T8CSC.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 792/20.0T8VLG.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 23119/16.1T8LSB.C2.S2
Relator: JÚLIO GOMES. A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 556/20.1T8PTG.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite...
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Tribunal fédéral suisse, 29 ноября 2022, n° 4A 535-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_535/2022 Urteil vom 29. November 2022 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Widmer. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________ GmbH, vertreten...
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Tribunal fédéral suisse, 29 ноября 2022, n° 1C 179-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_179/2022 Urteil vom 29. November 2022 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Kneubühler, Präsident, Bundesrichter Haag, Müller, Gerichtsschreiberin Hänni. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, vertreten durch...
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Cour suprême de Finlande, 29 ноября 2022, n° R2022/445
I tingsrätten behandlades ett mål som bl.a. gällde flera fall av påstådd misshandel i en nära relation. I målet hade som bevis lagts fram en videoupptagning av förundersökningsförhöret med målsäganden...