Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 3860/10.3TJCBR-B.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Tendo em aten??o a data da instaura??o em Ju?zo dos autos de invent?rio, ou seja, o ano de 2010, conquanto o processo de invent?rio tenha sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 2882/16.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ das decis?es proferidas pela Rela??o em que seja questionada a forma como aquela inst?ncia usou (ou n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 4871/18.6T8VNF.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A indemniza??o por danos n?o patrimoniais fixa-se por equidade, com observ?ncia, em todo o caso, das circunst?ncias especificadas no art. 494.? do C?digo Civil. II. Na...
-
Cour suprême de Finlande, 24 сентября 2020, n° R2019/816
I valet av straffart mellan villkorligt och ovillkorligt fängelsestraff skulle såsom gärningsmannens tidigare brottslighet beaktas domar som tidigare meddelats i andra medlemsstater i Europeiska unionen och som framgick av ett...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvR 1617/20
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend ein äußerungsrechtliches einstweiliges Verfügungsverfahren mangels ausreichenden Feststellungsinteresses
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvQ 63/20
Verwerfung des Antrags auf Gegenstandswertfestsetzung
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvR 1378/20
Ablehnung eines Antrags auf Auslagenerstattung für das Verfassungsbeschwerdeverfahren
-
Rechtbank Gelderland, 23 сентября 2020, n° 18-6735
Heffing Diergezondheidsfonds pluimvee. Verweerder is Rijksdienst voor Ondernemend Nederland. Belastingrechter is bevoegd om voor 2016 over de hoogte van de heffing te oordelen. Eiseres voert geen beroepsgronden aan tegen de...
-
Rechtbank Den Haag, 23 сентября 2020, n° 19_6987
Aan eiser is een aanslag erfbelasting opgelegd naar een te betalen bedrag van nihil. Het bezwaar tegen de aanslag is door verweerder afgewezen. Nu het bezwaar van eiser hem niet...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 сентября 2020, n° 21-001452-19
Het hof verklaart het openbaar ministerie niet-ontvankelijk in de strafvervolging. Hangende de fiscale bezwaarprocedures is door het openbaar ministerie een vervolging gestart en zijn er doorzoekingen gedaan, op basis van...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 514/17.3PBAMD.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O contrato de compra e venda ? um neg?cio pelo qual algu?m transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 3/19.1GELSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Face ? pr?pria natureza da norma relativa ? pris?o por dias livres ou em regime de semideten??o (modos substitutivos de cumprimento de pena privativa da liberdade),...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 365/17.5JGLSB-D.L1-3
Relator: A. AUGUSTO LOUREN?O. 1. O art.? 215? do c?d. proc.? penal, reporta-se aos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva e que o legislador entendeu serem os normais para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 866/19.0S5LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Os crimes de viol?ncia dom?stica praticados de forma prolongada durante mais de nove anos, com ofensas pl?rimas e reiteradas, com uso de ep?tetos constantes de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 4908/18.9T8OER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. No que concerne ?s formalidades da senten?a a proferir no ?mbito dos processos previstos e regulados na Lei 36/98, de 24 de Julho, n?o existe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 3506/17.9T9LSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Havendo contradi??o entre a mat?ria de facto provada e a mat?ria de facto n?o provada verifica-se a nulidade prevista na al. a) e b) do citado n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 18425/19.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O valor a atender para efeitos de recurso de cada autor, nos casos de coliga??o activa, ? o valor do pedido individualmente por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 14625/19.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A notifica??o do Trabalhador para contestar o articulado motivador n?o equivale a cita??o, pois o impulso processual para a a??o de impugna??o do despedimento cabe ?quele, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 14266/19.9T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. 1.No ?mbito da empresa o trabalhador goza de liberdade de express?o. 2. Todavia, essa liberdade n?o ? ilimitada, estando o mesmo , em simult?neo, adstrito aos deveres...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 618/19.8T8BRR.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - As entidades empregadoras n?o est?o impedidas de, dentro dos seus poderes de dire??o e regulamenta??o das rela??es laborais, emanar ordens de servi?os e regulamentos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 3291/10.5TXLSB-W.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o sobre a concess?o da liberdade condicional assenta, exclusivamente, em ju?zos de preven??o, logo que atingidos os dois ter?os da pena aplicada. O legislador prescindiu do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 7/20.1PTAMD.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. ? requisito do cancelamento do registo das decis?es condenat?rias que o arguido n?o tenha sofrido condena??o pela pr?tica de crime de qualquer natureza....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 132/19.1PGLRS.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Disp?e o n.? 1 do artigo 35.? da Lei n.? 112/2009, de 16 de Setembro - reda??o dada pela Lei n.? 19/2013, de 21 de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 2059/12.9TAALM-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O reenvio previsto nos arts. 426? e 426?A do CPP tem uma finalidade espec?fica que ? a realiza??o de um novo julgamento, total ou parcial,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 546/18.4TELSB-B. L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A medida de suspens?o tempor?ria de opera??es financeiras prevista no art. 49? da Lei 83/2017 de 23 de Agosto tem um per?odo regra de dura??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2020, n° 324/14.0TELSB-CX.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A remiss?o contida no art? 228? n? 1 do CPP, para os ?termos da lei do processo civil?, refere-se ? verifica??o dos pressupostos previstos nos...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 2 BvR 1810/19
Zur Berücksichtigung des allgemeinen Persönlichkeitsrechts eines Strafgefangenen bei einer mit einer Entkleidung verbundenen körperlichen Durchsuchung
-
Rechtbank Midden-Nederland, 23 сентября 2020, n° 8542975 UE VERZ 20-160 MS/1270
Tussenbeschikking. Afwijzing ontbindingsverzoek op de a-grond. Het is niet aannemelijk geworden dat de functie van gedaagde is vervallen. Verder is onvoldoende onderbouwd dat bij eiseres sprake is van een slechte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2020, n° 6/18.3PEBJA.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O v?cio da contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o verifica-se quando no texto da decis?o constem posi??es antag?nicas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 сентября 2020, n° 14814/16.6T8LRS-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O recurso de revis?o, prevendo a quebra do caso julgado, cont?m na sua pr?pria raz?o de ser um atentado frontal ao valor da...