Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 01520/07.1BEVIS
Relator: Cristina da Nova. DETERMINA??O DA MAT?RIA COLET?VEL, M?TODOS INDIRETOS, QUANTIFICA??O, CRIT?RIO, EXCESSO DE QUANTIFICA??O: ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 02341/07.7BEPRT
Relator: Cristina da Nova. CONTRATO PROMESSA DE CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL NA COMPRA DE IM?VEL, SISA E PRESUN??O ILID?VEL: PRESCRI??O EM VIA DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 00994/07.5BEBRG
Relator: Cristina da Nova. IMPOSTO AUTOM?VEL (IA), VENDA DE COISA ALHEIA, REVIS?O DOS ATOS TRIBUT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 00342/07.4BEPRT
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, INTERPRETA??O DO ART. 13.? EFC, FINS COOPERATIVOS E SERVI?OS PRESTADOS A TERCEIROS: QUOTAS LEITEIRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 00301/10.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; M?TODOS INDIRECTOS; CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 00256/10.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; CORREC??ES ARITM?TICAS; ?NUS DA PROVA; M?TODOS INDIRECTOS; CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 01991/07.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PROCEDIMENTO INSPECTIVO; ALTERA??O; ARTIGO 15? DO RCIPT; CADUCIDADE; ARTIGO 46? DA LGT; ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; ARTIGO 18? DO CIRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 февраля 2022, n° 00322/06.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PROVA TESTEMUNHAL; DESPACHO INTERLOCUT?RIO; ARTIGO 23? DO CIRC; VERACIDADE DA CONTABILIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 414/05.0GTCSC.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I-Tendo o arguido sido julgado na sua aus?ncia, o prazo de suspens?o da prescri??o do procedimento criminal perdura, conforme o comando legal contido na al?nea d)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 2253/14.8TBFUN-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? A execu??o especial que incide sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas que n?o cumpriu com o seu pagamento ? o modo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 8063/07.1TBCSC-E.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A senten?a/ac?rd?o que julga os embargos ? execu??o procedentes com fundamento em inexequibilidade do t?tulo executivo, como que determina a absolvi??o da inst?ncia executiva, formando caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 2442/19.9T8CSC.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?O efeito primordial da declara??o de fal?ncia/insolv?ncia, quanto ao devedor, ? de natureza patrimonial e reflecte-se nos seus poderes de actua??o nesse dom?nio da sua esfera jur?dica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 910/04.6YYLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Auferindo a executada uma pens?o de reforma que, somada aos duod?cimos dos ?montantes adicionais? (v.g. subs?dios de f?rias e de Natal) a que tem direito nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 366/19.9T8MTJ.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.?A nulidade da senten?a decorrente do conhecimento de quest?es de que n?o podia conhecer reporta-se ? viola??o dos limites da senten?a e est? directamente relacionada com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 2976/21.5T8SNT-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realiza??o volunt?ria do comportamento objecto de uma obriga??o, sendo-lhe aplic?vel o regime substantivo dos actos volunt?rios....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 387/18.9GGSNT-E.L2-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I? O conceito de ?excepcional complexidade? ? um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.? 3 do referido art.? 215.? do CPP), o qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 28052/18.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Sendo o art. 7? do DL 172-B/86, de 30 de junho, uma norma especial, prevalece sobre o art. 306? n? 1 do C.C....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 876/21.8JAPDL-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?Com as declara??es para mem?ria futura pretende-se recolher elementos probat?rios, junto da v?tima sobre os contornos dos factos denunciados e que tenham relev?ncia criminal, designadamente, a identidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 февраля 2022, n° 11127/19.5T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Os documentos aut?nticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial p?blico. 2 - A consequ?ncia da n?o...
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Rechtbank Noord-Holland, 3 февраля 2022, n° 15.206038.20 (P)
Verdachte, die het vertrouwen genoot als ‘buurtopa’, heeft in een periode van 1993 tot en met 1995 en 2018 tot en met 2020 ontucht gepleegd met zes minderjarige meisjes die...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 февраля 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 février 2022
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Tribunal d'arrondissement, 3 февраля 2022
Tribunal d'arrondissement, 3 février 2022
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High Court (Queen's Bench Division), 3 февраля 2022, n° [2022] EWHC 1441 (Ch)
MR JUSTICE FANCOURT: 1. This is now at least the 22nd -- and the claimants say the 23rd -- case management conference in the Mirror Newspapers Hacking Litigation. The matter...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 3 февраля 2022, n° [2023] UKUT 24 (LC)
Introduction 1. This appeal concerns the correct rateable value to be entered into the 2010 rating list for a hereditament known as Keadby Power Station, Trentside, Keadby, Scunthorpe DN17 3BE...
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High Court (Queen's Bench Division), 3 февраля 2022, n° [2022] EWHC 635 (QB)
MASTER DAGNALL: 1 This is my judgment in relation to a particular aspect of this matter, as to whether or not the court should now make an order under CPR...
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Court of Appeal (Criminal Division), 3 февраля 2022, n° [2022] EWCA Crim 200
1. MRS JUSTICE JEFFORD: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under these provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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High Court (Queen's Bench Division), 3 февраля 2022, n° [2022] EWHC 201 (QB)
1. This judgment follows the trial of a CPR Part 8 claim against Tesco Stores Ltd, brought by four claimants, respectively: (1) The Union of Shop, Distributive and Allied Workers...
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High Court (Insolvency and Companies List), 3 февраля 2022, n° [2022] EWHC 202 (Ch)
Introduction 1.This is the trial of the application dated 7 May 2020 issued by the Applicant, being the Liquidator of JD Group Limited (‘the Company’) against Mr Deepak Bhatia (‘the...
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Court of Appeal (Civil Division), 3 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 68
LORD JUSTICE BAKER : 1. This is an appeal by a father against an interim child arrangements order made in long-running proceedings concerning his three children, who I shall refer...
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High Court (Commercial Court), 3 февраля 2022, n° [2022] EWHC 182 (Comm)
MR JUSTICE BUTCHER: 1. This is an application by the Defendant (‘AIG’) for summary judgment against or the strike out of the Claimant’s (‘DCL’s) claim against it. 2. That claim...