Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00325/09.0BEMDL
Relator: Isabel Costa. AC?RD?OS PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA; ARTIGO 8?, N.? 3, DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 01871/10.8BEBRG-A
Relator: Nuno Coutinho. EXECU??O DE SENTEN?A, ACTUALIZA??O DE PENS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00193/17.8BEMDL
Relator: Nuno Coutinho. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA UNI?O DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00126/16.9BECBR
Relator: Nuno Coutinho. CURSO DE FORMA??O EM MEDICINA INTENSIVA DA ORDEM DOS M?DICOS, AVALIA??O CURRICULAR, FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00061/19.9BEAVR
Relator: Nuno Coutinho. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. REMESSA AO TRIBUNAL TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00910/19.1BEPRT
Relator: Nuno Coutinho. PROVID?NCIA CAUTELAR. GARANTIA BANC?RIA ?ON FIRST DEMAND?. FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 03681/10.3BEPRT
Relator: Helena Canelas. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? PRESCRI??O ? SUSPENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00293/11.8BEMDL
Relator: Helena Canelas. T?CNICO DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA ? COORDENADOR ? PER?ODOS DE PRORROGA??O ? N?O RENOVA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00098/10.3BECBR
Relator: Helena Canelas. URBANISMO ? LICENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRU??O ? NULIDADE ? FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL ? LOTEAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00231/19.0BEMDL
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? CONSULTA PR?VIA ? EXCLUS?O DA PROPOSTA ? DEVER DE ADJUDICAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 02150/06.0BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. A??O EXECUTIVA; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; PERDA DE CHANCE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00389/16.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. APREENS?O DE VE?CULO; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00273/09.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO PARA PROFESSORES; ENSINO DE ESPANHOL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00228/13.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A MUNICIPAL; DEMOLI??O; PROVA TESTEMUNHAL; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00184/13.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. DEN?NCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO; AUTORIZA??O LEGISLATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00560/19.2BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIAS CAUTELAR; EMBARGO DE OBRA NOVA; PAINEL PUBLICIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 02581/09.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE PELO RISCO; PERSEGUI??O POLICIAL; CULPA DO LESADO; DANOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 01286/12.3BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; TAXA DE COMPENSA??O; DEVOLU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00403/19.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. FACTOS; QUEST?O DE DIREITO; FIXA??O DE SUBCRIT?RIOS; LIMITES TEMPORAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 01064/08.4BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00755/11.7BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00600/18.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00725/18.4BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00669/18.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00371/12.6BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IAPMEI; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; CRIA??O DE POSTOS DE TRABALHO; S?CIO GERENTE N?O CONSTANTE DA FOLHA DE REMUNERA??ES DA EMPRESA; ARTIGO 28?, N?S...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 31 января 2020, n° 00321/19.9BEPNF-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AUDI?NCIA PR?VIA; QUEST?O ESSENCIAL SUSCITADA PELA INTERESSADA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; AMPLIA??O DO OBJECTO DO RECURSO; N.?1 DO ARTIGO 636? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Hoge Raad, 31 января 2020, n° 19/03803
Art. 17, lid 3, Wet WOZ, gecorrigeerde vervangingswaarde, restwaarde, langere levensduur dan bij aanvang gebruik was voorzien, Taxatiewijzer.
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Hoge Raad, 31 января 2020, n° 19/03581
Onjuiste tenaamstelling WOZ-beschikking na statutaire naamswijziging BV, niet-ontvankelijk bezwaar?
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Hoge Raad, 31 января 2020, n° 19/03762
HR: 81.1 RO.
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Hoge Raad, 31 января 2020, n° 19/00202
Inkomstenbelasting. Artikel 6.1, lid 1, letter a, Wet IB 2001 (tekst 2013). Specifieke zorgkosten, traplift, geen aanvraag WMO.