Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal fédéral suisse, 25 октября 2021, n° 8C 661-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_661/2021 Urteil vom 25. Oktober 2021 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Maillard, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Luzern, Murbacherstrasse 21/23,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 0192620.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PROGRAMA DO PROCEDIMENTO; PODER DISCRICION?RIO; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS FAVOR?VEL; FACTORES E SUBFACTORES; F?RMULA DE C?LCULO; NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00610/19.2BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. : SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PRESTA??ES FUTURAS DEPENDENTES DE CONDI??ES INCERTAS; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02357/18.8BEBRG-R1-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO MATERIAL DE ESCRITA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00229/21.8BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APRESENTA??O DE PE?AS PROCESSUAIS EM JU?ZO ARTIGO 24? DO CPTA ? CORREIO ELETR?NICO ? DESENTRANHAMENTO ? CONVITE ? REGULARIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02357/18.8BEBRG-R1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00049/20.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. VALOR DA CAUSA ? CONTE?DO ECON?MICO DO ATO ? IMPROCED?NCIA DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00580/18.4BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ? FALECIMENTO DO AUTOR ? IMPOSSIBILIDADE SUPERVIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01321/18.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SUBS?DIO DE DESEMPREGO ? PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO - SITUA??O CONTRIBUTIVA REGULARIZADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00088/16.2BRBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE SEGREDO PROFISSIONAL - PRESSUPOSTOS DE INTERVEN??O DO TRRIBUNAL SUPERIOR ? REJEI??O DE CONHECIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01280/08.9BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO ? DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO ? FALTA DE ENCADEAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00206/20.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESTA??ES POR MORTE; PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; ISS IP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00048/19.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE VIA??O PILARETE HIDR?ULICO; APERFEI?OAMENTO DA PI; LITISCONS?RCIO PASSIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00638/12.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. AVALIA??O DE DESEMPENHO; SIADAP3; FIXA??O DE PAR?METROS DE AVALIA??O; ASS?DIO MORAL/MOBBING
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00220/18.1BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.? 8 DO ARTIGO 2.? DO D.L. N.? 59/2015; PER?ODO DE REFER?NCIA; VENCIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00417/16.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PRESCRI??O- INTERRUP??O DO PRAZO; IN?CIO DA CONTAGEM.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02339/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CHEFE DE SERVI?OS DE ADMINISTRA??O ESCOLAR. REGIME DE SUBSTITUI??O. AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 03072/14.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. AGENTE DE EXECU??O. CONTAS PESSOAIS. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00454/14.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. TUTELA PRIVADA DO DIREITO. COBRAN?A EXTRAJUDICIAL. PSP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00252/13.6BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. CL?USULA COMPROMISS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01240/21.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/CONCURSO/PROPOSTA/DOCUMENTOS/ARTIGO 70?/2/B) DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00328/15.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL/RJUE/FUNDAMENTA??O DO ACTO/N?CLEOS DE DESENVOLVIMENTO TUR?STICO (NDT) /INTERVEN??ES QUE, PELA SUA NATUREZA E DIMENS?O, COMPROMETEM A AFETA??O TUR?STICA/DEMOLI??O COERCIVA DA OBRA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 03463/19.7BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA CITA??O ESTADO ? NULIDADE CITA??O, MINIST?RIO P?BLICO, CENTRO COMPET?NCIAS JUR?DICAS ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.? 1 DO ART.? 11.? E DO N.? 4 DO ART.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02307/19.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. DESIST?NCIA PEDIDO, DECLARA??O EXPRESSA VERSUS T?CITA, HOMOLOGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00435/16.7BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. VOGAIS JUNTA FREGUESIA, PAGAMENTO SENHAS PRESEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01318/16.6BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO LICENCIAMENTO, PRAZO PRESCRI??O, ACTO N?O CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00837/15.6BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. ORDEM NOT?RIOS, PROCESSO DISCIPLINAR ,VIOLA??O DEVER CUIDADO E ZELO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00135/05.3BEPNF-A
Relator: Antero Pires Salvador. REVIS?O SENTEN?A. FUNDAMENTOS REVIS?O. PRAZO INTERPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00619/20.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; EXCLUS?O, PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; PRINC?PIO DA TRANSPAR?NCIA; PRINC?PIO DA IGUALDADE; REQUISITOS DE SEGURAN?A; NORMA EUROPEIA; NORMA CADUCA; EN 1177(2008); EN 1177(2018); FICHA T?CNICA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00939/20.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; ?INTENSIDADE DAS EXPORTA??ES?; INCUMPRIMENTO; SAN??ES; ALTERA??O DO OBJECTO DO CONTRATO; ARTIGOS 311? E 312? DO C?DIGO DOS CONTRATOS...