Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 18 февраля 2021, n° 3825/2/19
Den kommunägda samkommunens för utbildning uppgift var att upprätthålla, anordna och ge bland annat grundläggande yrkesutbildning för unga och vuxna i enlighet med tillstånden att ordna utbildning. Eleverna i den...
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High Court (Administrative Court), 18 февраля 2021, n° [2021] EWHC 326 (Admin)
1. The Claimant, Mr Raymond Pearce, makes this application for judicial review under s.118 of the Planning Act 2008 (“PA 2008”) to challenge the decision of the Defendant, the Secretary...
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Court of Appeal (Criminal Division), 18 февраля 2021, n° [2021] EWCA Crim 224
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: In February 2019 Dale Tarbox murdered Susan Howells. He was convicted of that crime in December 2020 after a trial in the Crown Court at Leeds...
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Cour supérieure de justice, 18 февраля 2021, n° 2020-00086
Cour supérieure de justice, 18 février 2021, n° 2020-00086
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Cour supérieure de justice, 18 февраля 2021, n° 2019-00888
Cour supérieure de justice, 18 février 2021, n° 2019-00888
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Cour supérieure de justice, 18 февраля 2021, n° 2021-00067
Cour supérieure de justice, 18 février 2021, n° 2021-00067
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Rechtbank Den Haag, 18 февраля 2021, n° NL21.1011
Plakvovo. Omdat het beroep ongegrond is verklaard, geen reden voor een vovo. Vovo afgewezen.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 617/18.7T8PVZ.G1-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A existência de dupla conforme – que se verifica quando seja confirmada a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido e sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3782/180T8VCT.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I.— O art. 929.º do Código de Processo Civil deve ser objecto de uma interpretação declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na conferência dois ou mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 17/18.9YLPRT-A.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 2214/14.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I – A arguição de nulidades destina-se apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão, não podendo servir para as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1148/13.7TJVNF-C.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reforma da decisão judicial, nos termos do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil, tem, como pressuposto, um erro de julgamento cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 35/19.0T8ODM-A.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 5745/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. Não se provando que o réu se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar à autora o valor dos serviços que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 29108/18.4YIPRT.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3159/18.T85TR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A excepção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma acção a correr termos e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— O art. 929.º do Código de Processo Civil deve ser objecto de uma interpretação declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na conferência dois ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 14737/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decisão cautelar proferida ao abrigo do art. 37.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo deverá subordinar-se ao regime das decisões proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 26151/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— O recurso de revista de decisões interlocutórias só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 20592/16.1 T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— A remissão genérica das conclusões para “como melhor acima alegado e demonstrado” ou para “tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado” não é suficiente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1213/12.8TBSSB-F.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.— O incidente de reclamação da conta tem como fundamento a existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas. II.— Em consequência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: ILIDIO SACARRÃO MARTINS. I. O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, devendo ser utilizado, tão só, quando não for de todo possível, ou for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 64/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropriação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 19520/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Na ação executiva, por regra, não há formação do caso julgado material. II. A sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1613/17.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No acórdão que, especificando o fundamento da alteração da decisão sobre a matéria de facto, permite perceber a sua motivação, é cumprido o dever legal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 418/19.5T8FLG.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Não é admissível recurso de revista de um acórdão da Relação cujo objecto é a apreciação da arguição de nulidade de um anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 122/18.1PAAMD.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A falta de antecedentes criminais de relevo, nomeadamente pela prática de crimes de idêntica natureza à do crime pelo qual foi condenado, não é circunstância...